Por unanimidade, ministros entenderam que deputado pode responder somente pelos crimes cometidos antes da diplomação e derrubaram a suspensão para outros réus da trama golpista

Por Gabriela Boechatda

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu neste sábado (10) por suspender parte da ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) por envolvimento em uma suposta tentativa de golpe de Estado.

Por unanimidade, os ministros entenderam que os crimes cometidos após a diplomação de Ramagem como deputado podem ser suspensos.

Ramagem é acusado de cinco crimes, mas apenas dois deles teriam ocorrido após a sua diplomação: dano qualificado com violência ou grave ameaça contra patrimônio da União, causando grande prejuízo, e deterioração de patrimônio tombado.

Com a decisão, Ramagem agora responde somente pelos crimes de organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.

A suspensão dos crimes se deu após pedido da Câmara dos Deputados. Por 315 votos a 143, os parlamentares aprovaram na quarta-feira (7) um projeto de resolução apresentado pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que suspende integralmente a ação penal contra Ramagem. Somente parte dela, porém, foi acatada pelos ministros.

A proposta também abria brecha de interpretação para abranger toda a investigação, incluindo outros réus do caso, o que foi barrado pelo Supremo.

O pedido foi apresentado pelo PL com base no artigo 53 da Constituição, que estabelece que, se houver denúncia por crime cometido após a diplomação, o STF deve comunicar o Congresso, que pode decidir, por iniciativa de partido político, sustar o processo.

Em março, o STF aceitou a denúncia contra Ramagem no contexto da investigação sobre o suposto “núcleo crucial” de uma trama golpista, que também envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro, ex-ministros e militares.

Veja como votou cada ministro

A análise do julgamento ocorre em plenário virtual e teve início nesta sexta-feira (9). Primeiro a votar, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, ressaltou que o entendimento do Legislativo é de “caráter personalíssimo”, ou seja, não se aplica aos demais investigados no processo.

“Os requisitos de caráter personalíssimo (imunidade aplicável somente ao parlamentar) e temporal (crimes praticados após a diplomação), previstos no texto constitucional, são claros e expressivos, no sentido da impossibilidade de aplicação dessa imunidade a corréus não parlamentares e a infrações penais praticadas antes da diplomação”, escreveu o ministro.

O ministro Cristiano Zanin acompanhou o voto de Moraes. Ele reforçou que só seria possível livrar Ramagem de crimes cometidos após ser diplomado como deputado. Além disso, argumentou: “A imunidade não se aplica a não parlamentares ou a infrações praticadas antes da diplomação”.

O ministro Flávio Dino acompanhou Moraes, mas com ressalvas. Dentre elas, adotou o desmembramento do processo, o que assegura a ação penal quanto aos supostos crimes anteriores à diplomação.

Nesse sentido, o ministro também questionou a aplicação da uma regra da Constituição, que abrange a suspensão de ações contra os deputados desde a diplomação. Para o ministro, esse dispositivo deveria ser aplicado apenas a quem já está exercendo o mandato.

Além disso, outra ressalva de Dino foi de que a suspensão poderia valer apenas para esta legislatura e, caso Ramagem seja preso ou afastado, o processo penal voltaria a valer.

O ministro Luiz Fux se juntou a Zanin e também acompanhou integralmente o voto de Moraes. Ele citou a literalidade da Constituição Federal e afirmou que a suspensão aprovada pela Câmara só pode alcançar os crimes cometidos após a diplomação de Ramagem como deputado.

Carmen Lúcia, a última ministra a votar, acompanhou o ministro relator, defendendo também a suspensão só deve valer para os dois crimes cometidos após a diplomação. A magistrada ainda ressaltou que “não há fundamento constitucional para se estender aquela imunidade a réus que não detenham mandato parlamentar nem a fatos anteriores à diplomação do congressista”.

Melhorias inauguradas nesta sexta-feira, 9, incluem pavimentação, reestruturação do calçamento, criação de novos espaços, iluminação, estacionamento e banheiros

Por Débora Gomes e Rafael Oliveira

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, acompanhado da primeira-dama e secretária extraordinária de Participações Sociais, Karynne Sotero, inaugurou na manhã desta sexta-feira, 9, as obras de revitalização do Parque Agrotecnológico Engenheiro Agrônomo Mauro Mendanha, em Palmas, sede da Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins (Agrotins 25 anos). Na ocasião, o chefe do Executivo também anunciou a destinação de quase R$ 5 milhões para a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (Faet). O evento foi realizado no próprio parque, localizado na rodovia TO-050, saída para Porto Nacional.

Com investimento de R$ 23 milhões, as melhorias estruturais incluem pavimentação, reestruturação do calçamento, criação de novos espaços, iluminação, estacionamento e banheiros. Na cerimônia, o governador enfatizou que a estrutura da Agrotins será utilizada ao longo de todo o ano, com o apoio da Prefeitura de Palmas. “Conversei com o prefeito [Eduardo Siqueira Campos] e entendemos que um patrimônio de R$ 23 milhões, como este, deve ser utilizado o ano inteiro. Então, em todas as sextas-feiras, vamos controlar a entrada das pessoas e colocar a Polícia Militar, a Guarda Metropolitana, o Corpo de Bombeiros, além do pessoal do turismo, para movimentar a praia da Agrotins”, destacou o governador durante discurso.

Governador Wanderlei Barbosa anuncia R$ 5 milhões em apoio a feiras agropecuárias por meio do Programa de Impulsionamento da Indústria, Comércio e Serviços (Pics) (Antonio Gonçalves/Governo do Tocantins)

O chefe do Executivo enfatizou, também, o potencial do espaço para atividades formativas. “Aqui, teremos lugar para palestras e cursos de capacitação profissional, voltados para pequenos, médios e grandes produtores. Queremos que a população utilize essa estrutura conosco”, completou.

A revitalização do parque tem como objetivo fortalecer a infraestrutura da Agrotins, a maior feira de agrotecnologia da Região Norte que, em 2024, movimentou R$ 4,24 bilhões em negócios. Neste ano, o evento chega à sua 25ª edição e ocorre entre os dias 13 e 17 de maio. “Hoje [sexta-feira, 9], inauguramos uma melhor infraestrutura para o nosso Parque da Agrotins. O governador Wanderlei Barbosa nos autorizou e foi feita aqui a pavimentação interna, sendo construídos mais banheiros e diversas estruturas que vão acomodar a Sics [Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços] e a Seagro [Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária], além de um novo píer para acesso ao lago. Esta entrega representa o respeito da gestão pelos expositores”, explicou o titular da Seagro, Jaime Café.

Parceria

Titular da Seagro, Jaime Café, destaca importância das novas estruturas para receber expositores e produtores na Agrotins 2025 (Antonio Gonçalves/Governo do Tocantins)

As obras de revitalização do Parque da Agrotins são frutos do Programa de Impulsionamento da Indústria, Comércio e Serviços (Pics), com execução da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Sics). O gestor da pasta, Carlos Humberto Lima, comentou sobre essa parceria. “Nesta 25ª edição da Agrotins, o público em geral e os expositores vão encontrar a infraestrutura definitiva do Parque Mauro Mendanha, que trará mais conforto e melhores condições, tanto para os expositores quanto para os visitantes. Com o investimento do Governo do Tocantins, por meio do Pics, foram destinados mais de R$ 23 milhões, o que se transformou em um grande legado da gestão do nosso governador”, completou o secretário.

Investimentos para feiras agropecuárias

“Nesta 25ª edição da Agrotins, o público em geral e os expositores vão encontrar a infraestrutura definitiva do Parque Mauro Mendanha, que vai trazer mais conforto e melhores condições, tanto para os expositores quanto para os visitantes", reforçou o gestor da Sics, Carlos Humberto Lima (Antonio Gonçalves/Governo do Tocantins)

Na ocasião, o governador Wanderlei Barbosa ainda anunciou a destinação de quase R$ 5 milhões para a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (Faet), que será responsável por repassar o recurso para a realização de feiras agropecuárias em todo o estado. Os investimentos são oriundos da Sics, também por meio do Programa de Impulsionamento da Indústria, Comércio e Serviços (Pics).

Conforme o calendário oficial de exposições agropecuárias da Faet/Senar, estão previstos 41 eventos para este ano, incluindo o maior da região Norte do país, a Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins (Agrotins 25 anos), em Palmas. O calendário de eventos, que inclui também cavalgadas, teve início em abril e se estende até outubro. Entre as principais feiras estão a 50ª Expo Gurupi, de 27 de maio a 1º de junho; a 41ª Expoagro e a 28ª Expo Brasil, em Paraíso do Tocantins, de 30 de maio a 8 de junho; a 43ª Expoagro e a 12ª Expo Nacional, em Porto Nacional, de 7 a 14 de setembro; e a 21ª Expo Palmas, de 14 a 20 de setembro.

Fico muito feliz com esse apoio, porque o governador Wanderlei Barbosa tem sido um grande parceiro do agro, o melhor que já vi para a nossa categoria”, expressou o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (Faet), Paulo Carneiro (Antonio Gonçalves/Governo do Tocantins)

“Estamos aqui na Agrotins, onde assinamos o termo com o Governo do Tocantins, que vai contemplar a execução de 41 feiras agropecuárias. Esse apoio é muito importante, pois vai movimentar a economia dos municípios; gerar empregos diretos e indiretos; e fortalecer o setor produtivo e o comércio. É uma parceria que também traz retorno em forma de impostos para o estado. Fico muito feliz com esse apoio, porque o governador Wanderlei Barbosa tem sido um grande parceiro do agro, o melhor que já vi para a nossa categoria”, expressou o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (Faet), Paulo Carneiro.

Também acompanharam o governador Wanderlei Barbosa deputados federais e estaduais; prefeitos e vereadores; secretários de estado; presidentes de autarquias; e demais autoridades.

Agrotins 25 anos

O governador Wanderlei Barbosa e a primeira-dama Karynne Sotero na inauguração das obras de revitalização do Parque da Agrotins, em Palmas (Antonio Gonçalves/Governo do Tocantins)

Com 25 anos de avanços e oportunidades, a Agrotins celebra uma trajetória de crescimento e inovação, consolidando-se como um dos principais eventos do agronegócio no Brasil. Em 2025, ocorre entre os dias 13 e 17 de maio e traz o tema AgroEvolução.

A feira é uma realização do Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagro), da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Sics), da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), da Fundação de Amparo à Pesquisa do Tocantins (Fapt) e da Tocantins Parcerias, em conjunto com empresas do agro, órgãos públicos e instituições de pesquisas e educacionais.

Ministros também votaram pela perda do mandato parlamentar da deputada

Por Rafael Porfírio

Os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino votaram nesta sexta-feira pela condenação da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão e o hacker Walter Delgatti a 8 anos e 3 meses de prisão por invasão. Eles também votaram pela perda do mandato parlamentar de Zambelli, que deverá ser declarada pela Câmara dos Deputados após esgotados os recursos, se essa for a decisão do STF.

Eles são acusados de invadir ilegalmente os sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e responderão pelos crimes de invasão a dispositivo informático e falsidade ideológica.

O julgamento acontece em plenário virtual. Isso significa que os ministros não se reúnem presencialmente, mas inserem seus votos no sistema eletrônico do STF. Faltam os votos dos ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin, que têm até o dia 16 de maio para votar.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) de ter orientado o hacker Walter Delgatti a invadir o sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, a intenção seria criar um mandado de prisão falso contra o ministro Alexandre de Moraes, como se fosse uma ordem oficial assinada por ele mesmo.

Além disso, a PGR afirma que Zambelli também teria planejado o bloqueio de valores da conta bancária do ministro. Walter Delgatti disse à Polícia Federal que foi procurado por Zambelli para cometer o crime. Ele afirmou que recebeu dinheiro da deputada e a identificou como a mentora da operação.

A defesa de Delgatti confirmou essa versão. Já Zambelli nega todas as acusações.

Tentativa de adiar o julgamento

A defesa de Carla Zambelli tentou adiar o julgamento, pedindo que ele ocorresse no plenário físico do Supremo Tribunal Federal, onde seria possível apresentar a defesa oralmente. O pedido foi rejeitado. Mesmo assim, o advogado da deputada, Daniel Bialski, enviou um áudio com a sustentação oral ao STF.

O que acontece se ela for condenada

Caso seja condenada, Zambelli poderá perder o mandato de deputada federal. No entanto, isso só acontecerá após o trânsito em julgado, quando não houver mais possibilidade de recurso. O julgamento será decidido por maioria entre os cinco ministros que compõem a Primeira Turma do STF.

Presidente em exercício do Senado, Eduardo Gomes articula melhorias na saúde do Tocantins em audiência no Ministério da Saúde

Da Assessoria

Em nova articulação por avanços na saúde pública do Tocantins, o presidente em exercício do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, participou, nesta quinta-feira, 8, de audiência no Ministério da Saúde, em Brasília (DF), para tratar do andamento de projetos prioritários para o Estado. Ao lado do prefeito de Araguaína, Wagner Rodrigues, e do reitor do Centro Universitário Luterano de Palmas (Ceulp/Ulbra), professor Marcelo Müller, o parlamentar buscou acelerar ações e habilitações que impactam diretamente o atendimento à população.

Recebidos pela chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares do ministério, Vivian Oliveira Mendes, os representantes tocantinenses levaram uma pauta que inclui a adequação do curso de Medicina do Ceulp/Ulbra ao Programa Mais Médicos — passo importante para a finalização do processo junto ao Ministério da Educação —, além do credenciamento de novos serviços de atenção primária, ampliação de equipes multiprofissionais e agentes comunitários de saúde, e a habilitação de unidades de atenção especializada para Araguaína.

“Saímos bastante otimistas com a promessa de que nossas demandas serão atendidas”, afirmou o senador, ao destacar o alinhamento entre as lideranças locais e o governo federal em torno de pautas estratégicas para o Tocantins.

Também participaram da audiência a secretária municipal de Saúde de Araguaína, Ana Paula, o secretário de Relações Institucionais do município, Renato Assunção, e o assessor parlamentar Eliomar Correia, do gabinete do senador.

Com Agentes de Trânsito

O Senador Eduardo Gomes ( PL/TO) recebeu no final da manhã desta quarta-feira (07) representantes da Agência de Trânsito, Transportes e Mobilidade  ( ATTM) de Palmas. Os agentes Diogo Lourenço  e Hugle Carvalho receberam apoio do senador para aprovação da PEC 37/2022 que propõe a inclusão das guardas municipais e dos agentes de trânsito entre os órgãos que compõem o sistema dd segurança pública do Brasil. " Não restam dúvidas que essa medida irá contribuir com o esforço de combate à criminalidade e maior proteção a sociedade brasileira", enfatizou o Presidente interino do Congresso Nacional, senador Eduardo Gomes.

O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller Júnior, anunciou nesta quinta-feira, 8, medidas contra as fraudes do INSS e formas para os beneficiários conseguirem reaver os recursos descontados indevidamente

Por Sofia Aguiar e Giordanna Neve

Segundo o executivo, as associações e sindicatos terão 15 dias úteis para fazer o pagamento do valor descontado indevidamente no contracheque dos aposentados e pensionistas do INSS. O mesmo prazo será dado para que essas entidades comprovem o vínculo com os beneficiários descontados. De acordo com Waller, os valores serão repassados ao segurado pela própria conta do benefício.

Waller disse que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não quer que nenhum segurado fique “no prejuízo e responda por essa roubalheira que INSS”. “Haverá ressarcimento de todos que reclamaram e não há comprovação de inscrição ou não há comprovação de pagamento”, disse executivo.

O presidente do INSS afirmou ainda que o órgão está comunicando hoje a 27 milhões de brasileiros que não sofreram qualquer desconto associativo. A comunicação está sendo feita única e exclusivamente por meio do “Meu INSS”. “Estamos deixando tranquilos 27 milhões, bem como seus familiares, que nunca tiveram desconto associativo. Esse é o primeiro passo e está acontecendo hoje, neste momento”, disse.

De acordo com ele, na próxima terça-feira, 13, o INSS vai soltar outra informação, mas direcionada aos brasileiros que tiveram algum desconto associativo. “Eles serão informados”, acrescentando que tal comunicado também será feito pela plataforma “Meu INSS”.

“Não abram emails, mensagens de WhatsApp, SMS. INSS não se comunica com você por nenhum outro meio que não seja o ‘Meu INSS’”, enfatizou.

Weller afirmou que, no dia seguinte à tal comunicação, na próxima quarta-feira, 14, serão disponibilizados dois canais para que a pessoa tenha informação sobre qual associação teve desconto e qual valor descontado. Em seguida, o beneficiário poderá informar se reconhece ou não o desconto associativo.

Ao falar que não concorda com o desconto, o beneficiário irá informar o não reconhecimento. “Não precisa preencher nada, apenas clicar”, explicou. Após isso, o sistema irá gerar de forma automática uma cobrança para a associação. “O INSS vai fazer defesa do cidadão perante a associação, informando que o beneficiário não reconhece o pagamento”.