Na história da instituição liquidada pelo Banco Central, Supremo escala mais um degrau heterodoxia

Por Fabiano Lana - Estadão conteúdo

Uma crítica recorrente direcionada ao Supremo Tribunal Federal (STF) desde a instauração dos chamados inquéritos das fake news, em 2019, é que a instituição havia se tornado vítima, investigadora, promotora e julgadora de uma mesma causa. As controvérsias seguem até hoje. Mas, no caso, era possível defender a utilidade do processo, por desbaratar uma tentativa de golpe de Estado comandada por Jair Bolsonaro, agora preso.

Houve reparação, entretanto, no sentido de o STF não poder se dar ao direito de passar por cima das leis para “salvar a democracia”, com direito a censuras, sigilos injustificados e outras medidas controversas. Logo, se a democracia de fato foi salva, teríamos chegado ao que se chama na filosofia de “aporia” - um conflito de ideias intransponíveis.

Ou seja, para fazer sobreviver o império das leis, foi necessário quebrar as leis. De qualquer maneira, mesmo com os suspeitos já condenados, o tal inquérito polêmico e controverso, presidido pelo ministro Alexandre de Moraes, segue aberto como uma espada de Dâmocles.

No caso Master, banco liquidado pelo Banco Central, por suspeita de fraude bilionária, o Supremo escala mais um degrau de heterodoxia. É investigador, promotor, julgador e, infelizmente, até mesmo suspeito. O caso está com o ministro Dias Toffoli, em segredo de Justiça, por decisão do próprio – após uma estranha viagem de jatinho com um advogado de diretor do banco para uma partida de futebol do exterior.

Mulher do ministro do STF Alexandre de Moraes tinha contrato com o Banco Master Foto: Wilton Junior/Estadão

Mas, a não ser que os ministros tivessem investimentos milionários no banco, acima de R$ 250 mil, não se pode dizer que sejam vítimas – o que é uma diferença para o caso das fake news.

A situação, na verdade, é mais desafiadora. Não se sabe em que nível, mas o que temos agora é a revelação de que Alexandre de Moraes se beneficiava diretamente de um contrato do escritório de advocacia da esposa, Viviane Barci de Moraes, de R$ 3,6 milhões por mês, com o banco quebrado, sem que ainda saibamos qual seria o serviço prestado.

Ainda pesa contra o ministro Moraes a suspeita de ter pressionado autoridades públicas, entre elas o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para que o banco fosse salvo, em uma operação que envolveria o banco BRB, do governo de Brasília.

A situação já estava em um constrangimento em grau máximo quando Dias Toffoli determinou a acareação entre o dono do banco Master, o ex-presidente do BRB e o diretor de fiscalização do Banco Central, em plena véspera de feriado do ano-novo! Seria demais achar que tudo isso, no final das contas, soa como coação? Ou é ir longe demais?

Álvaro Gribel, colunista do Estadão, revela que um dos objetivos de Toffoli é anular a liquidação do Master. Como temos uma militância cega e ideologicamente e capaz de tudo, esperem para ver uma turma a defender com ardor e agressividade um banqueiro acusado de crimes contra seus clientes.

Os militantes de esquerda, inclusive, têm achado tudo isso bastante normal e passaram a agredir qualquer um que divulgue esses fatos. Exigem provas, documentos, o fim do anonimato das fontes. Comparam com os excessos da Lava-Jato (que, ironicamente, se desmoralizou pelos abusos dos juízes e promotores e não com a divulgação dos crimes).

Uma questão histórica: o ex-presidente norte-americano Richard Nixon deve se lamentar no túmulo por renunciar à presidência após um escândalo divulgado por anônimos como fontes – o caso Watergate, como lembrou o jornalista Glenn Greenwald. É considerado o maior caso do jornalismo mundial e as acusações se revelaram verdadeiras anos depois.

Fabiano Lana é Jornalista e filosofo 

 Da Assessoria

Os investimentos do vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, superiores a R$ 1,8 milhão, garantiram a manutenção das atividades e a retomada do processo de reestruturação da Fazenda da Esperança em Palmas, referência no acolhimento e recuperação de pessoas com dependência química no Tocantins.

Com atuação no estado há 15 anos, a unidade enfrentava dificuldades estruturais que chegaram a comprometer a capacidade de novos acolhimentos. O aporte viabilizado pelo senador permitiu reativar o projeto de construção de uma nova casa, planejado há anos, assegurando condições para ampliar novamente o atendimento e preservar o trabalho desenvolvido pela comunidade terapêutica.

A coordenadora da unidade, Maria Socorro, explicou que a Fazenda da Esperança desenvolve um modelo de recuperação baseado no voluntariado, no trabalho e no resgate de valores humanos. As atividades incluem panificação, produção de alimentos para venda, confecção de terços e materiais educativos, além de acompanhamento comunitário e espiritual. Segundo ela, o apoio político e financeiro foi determinante para a continuidade do projeto.

“Em um momento decisivo, o senador Eduardo Gomes esteve presente, ouviu nossas necessidades e ajudou a viabilizar a reconstrução da unidade. No seu aniversário este ano, o evento realizado mobilizou amigos e parceiros em uma arrecadação voltada especificamente à Fazenda da Esperança Feminina de Palmas, fortalecendo financeiramente o projeto e garantindo avanço nas obras da nova estrutura”, afirmou a coordenadora.

Ex-acolhida e hoje madrinha da instituição, Vanderleia Todescarto destacou o impacto direto da reestruturação. Para ela, a retomada das obras representa a possibilidade concreta de voltar a receber pessoas em situação de vulnerabilidade. “A Fazenda quase deixou de acolher. Quando o senador deu o pontapé inicial na nova casa, ele devolveu a possibilidade de resgatar vidas. Ainda existem muitas pessoas que precisam dessa oportunidade”, relatou.

O senador Eduardo Gomes afirmou que a ação promovida em seu aniversário foi um gesto de compromisso com uma causa que vai além da política institucional. “Transformar o aniversário em um ato de solidariedade foi uma forma de contribuir diretamente com um trabalho que salva vidas. A Fazenda da Esperança Feminina de Palmas precisa de estrutura para continuar acolhendo e devolvendo dignidade a essas mulheres”, afirmou.

Por Ana Moura

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recomendação para que os tribunais brasileiros regulamentem a atuação de oficiais de justiça como incentivadores da conciliação ao cumprirem mandados judiciais. A partir da decisão, esses profissionais poderão informar as partes sobre a possibilidade de acordo e registrar propostas de autocomposição nos autos.

A orientação é uma resposta à Consulta 0003903-96.2025.2.00.0000, feita por associações e entidades de representação dos oficiais de justiça. O voto da relatora, conselheira Mônica Nobre, foi aprovado por maioria na 17ª Sessão Virtual de 2025, encerrada em 19 de dezembro.

O entendimento é de que os oficiais de justiça não podem atuar diretamente como conciliadores e mediadores, o que envolve realizar atos próprios de mediação ou negociação ativa ou conduzir reuniões, presenciais ou virtuais, com o objetivo de mediar o conflito. Conforme parecer técnico do Comitê Gestor de Conciliação, o marco legislativo atual não autoriza a atuação de servidores do Judiciário nessas funções, uma vez que poderia comprometer a imparcialidade e a confidencialidade do procedimento.

Porém, os oficiais de justiça podem estar engajados como incentivadores da autocomposição. Os procedimentos deverão ser claramente indicados pelos tribunais para que, no cumprimento de mandados, os oficiais de justiça possam certificar proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes nos autos.

SSP/TO divulga foto de presos fugitivos

Da Assessoria

A Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP/TO) informa que equipes da Polícia Civil e de outras forças de segurança estão em diligências na região sul do estado para localização de dois detentos que fugiram da Unidade de Tratamento Penal de Cariri do Tocantins. A fuga foi na noite desta quinta-feira, 25.

Os detentos Gildásio Silva Assunção, de 47 anos e Renan Barros da Silva, de 26, conseguiram serrar as grades de uma das celas e fugiram pelo alambrado usando uma corda improvisada com lençois. A ausência deles foi constatada durante a manhã.

Os dois foragidos, faccionados junto ao grupo criminoso Primeiro Comando da Capital (PCC), cumpriam pena em regime fechado por homicídios e outros crimes. Eles são considerados de alta periculosidade. Quem tiver informações que possam levar ao paradeiro deles deve entrar em contato pelos números de emergência 190 ou 197 ou pelo telefone da Central de Flagrantes 24 horas de Gurupi: (63) 3312-4110. O sigilo da denúncia é absoluto.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) publicou nesta sexta-feira, 26, o Relatório especial sobre a situação da liberdade de expressão no Brasil. Embora afirme que o País possui “instituições democráticas fortes e eficazes”, o documento faz alertas sobre o uso de medidas de caráter excepcional pelo Poder Judiciário e seus possíveis efeitos sobre a liberdade de expressão

COM ESTADÃO CONTEÚDO

O relatório é resultado de uma visita que a Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão, da CIDH, fez ao Brasil em fevereiro de 2025, a convite do governo federal, no contexto da tentativa de golpe do 8 de janeiro.

Chefiada pelo relator especial Pedro Vaca Villarreal, a delegação percorreu Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo entre os dias 9 e 14 de fevereiro, ouvindo representantes de diferentes setores, entre eles, opositores do atual governo, parlamentares de todo o espectro político, defensores dos direitos humanos, organizações não governamentais e jornalistas.

Logo na introdução, o documento registra que as autoridades brasileiras, com o apoio de certos setores da sociedade civil, às vezes se mostram relutantes à autocrítica e a questionamentos da compatibilidade das restrições à liberdade de expressão com os padrões interamericanos:

“A defesa da democracia não pode ser alcançada por meio de restrições exageradas que equivalem à censura. Ao mesmo tempo, a liberdade de expressão não deve ser usada para minimizar o imperativo de que se alcance verdade, justiça e responsabilização pelas tentativas de alterar a ordem constitucional em 2023.”

Embora reconheça que o Supremo Tribunal Federal (STF) desempenhou um “papel fundamental” ao iniciar procedimentos para investigar os ataques às instituições, a CIDH demonstra preocupações de que essas medidas constituam uma concentração de poder.

“Há o risco de transformar uma solução temporária, destinada a ser excepcional, em um problema duradouro, ao criar precedentes que podem ser usados em benefício de regimes potencialmente autoritários no futuro”, afirma a delegação, para quem mitigar esse risco requer o reconhecimento de “quaisquer excessos na ação do Estado”.

O relatório observa que movimentos que contestavam os resultados eleitorais e as próprias instituições democráticas brasileiras exigiram do Poder Judiciário o uso de ferramentas consideradas “extraordinárias”, consideradas decisivas para preservar a institucionalidade. Mesmo assim, a CIDH insta todos os órgãos do Estado a garantir que essas iniciativas, seja para a defesa da democracia ou para qualquer outro objetivo legítimo, não se prolonguem para além do necessário.

O documento alerta que, embora a organização de crimes graves exija uma resposta do Estado, o Poder Judiciário deve ter cuidado para não expandir o escopo destas limitações extraordinárias a ponto de “sancionar opiniões políticas legítimas”.

“Nesse contexto, a Relatoria chama a atenção para os desafios de longa data do Brasil, em distintos órgãos do Poder Judiciário, no que diz respeito às restrições à expressão de pessoas defensoras de direitos humanos, jornalistas e ativistas políticas”, afirma o relatório. Segundo o texto, esses problemas são anteriores às investigações sobre a tentativa de golpe, e o Judiciário deve se esforçar para criar precedentes que diferenciem de forma clara condutas ilícitas de “críticas legítimas”.

Para a delegação, a gravidade dos eventos que ameaçaram a democracia brasileira nos últimos anos reforça a necessidade de que quaisquer restrições à liberdade de expressão “sejam mais, e não menos, compatíveis com os parâmetros internacionais de proteção e restrição da liberdade de expressão”.

Limitações ao uso de contas de redes sociais

O relatório menciona a existência de “intensos debates” em torno dos atrasos nos mecanismos de investigação, sem informações conclusivas sobre o seu encerramento, e defende que a celeridade dos processos é especialmente importante quando envolvem limitações cautelares ou interlocutórias à liberdade de expressão.

Como mostrou o Estadão, o inquérito das fake news, aberto para apurar ataques ao Supremo e a seus ministros, está prestes a completar sete anos e deve permanecer aberto por tempo indeterminado.

A CIDH também reforça que as autoridades brasileiras devem avaliar continuamente se as medidas cautelares que restringem a liberdade de expressão são indispensáveis para a preservação das investigações ou se essas limitações podem ser relaxadas. O relatório afirma que, embora o prolongamento das investigações e a adoção do sigilo podem ser legítimos e úteis, eles “também podem contribuir para a incerteza vivida no Brasil em relação aos mecanismos judiciais”.

Outro ponto de crítica foram as limitações ao uso de contas nas redes sociais, usadas como parte das medidas restritivas impostas de forma provisória em inquéritos, investigações e processos judiciais. Essas limitações incluem a remoção de publicações específicas, a remoção de contas, a proibição de divulgar publicações futuras potencialmente ilegais e a proibição da criação de novas contas.

Para a comissão, as autoridades estatais, especialmente o Poder Judiciário, devem se esforçar para notificar os usuários e as plataformas sobre as limitações impostas ao uso das redes sociais e outros canais de liberdade de expressão. Exceto em casos muito urgentes, explica o relatório, as plataformas e os usuários devem poder contestá-las antes que elas comecem a ser aplicadas.

“Embora circunstâncias excepcionais possam modificar essa notificação, ela deve, como regra geral, conter uma explicação da ordem adotada e da ilegalidade do conteúdo especificado.”