Em peça assinada pelo vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa, o órgão afirma que a inelegibilidade de Marçal é manifesta, apontando que ele foi condenado pelo TRE-SP

POR RENATA GALF - (FOLHAPRESS)

O Ministério Público Eleitoral pediu ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) nesta quarta-feira (19) que a candidatura do empresário e influenciador Pablo Marçal (PRTB) à Presidência da República seja indeferida.

Em peça assinada pelo vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa, o órgão afirma que a inelegibilidade de Marçal é manifesta, apontando que ele foi condenado pelo TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) no fim do ano passado e que ele não teria demonstrado com provas suficientemente estar filiado ao PRTB no prazo exigido pela legislação.

Com base nisso, o Ministério Público pede inclusive que seja dada uma decisão liminar (de caráter urgente) para que Marçal seja impedido de ter acesso aos fundos públicos de campanha, à propaganda eleitoral gratuita e mesmo de participar de debates.

“O perigo de dano pode ser aferido pela natureza imediata do prejuízo ocasionado com o dispêndio da verba pública específico com o candidato impugnado, a poucos dias do pleito”, consta no documento, que afirma haver jurisprudência do TSE de 2022 neste sentido.

“A verba não somente deixaria de ser revertida a bom tempo, como é inequívoco o detrimento que os gastos incabíveis trariam para candidaturas com viabilidade jurídica mínima. Igual premissa é invocável para vetar o acesso do candidato ao espaço do horário eleitoral gratuito, bem como da participação nos demais atos de campanha – inclusive debates.”

Apesar de estar inelegível, Marçal foi registrado como candidato à Presidência do PRTB no último sábado (15), data limite para envio dos nomes pelas siglas.

Marçal obteve na ocasião uma liminar da Justiça Eleitoral em Santana de Parnaíba (SP) para se filiar à sigla fora do prazo, que havia vencido em 4 de abril. Ele argumentou que houve uma demora alheia à sua vontade no fornecimento de uma senha para o sistema de filiação partidária.
A partir da publicação oficial dos pedidos de registro de candidatura, abre-se um prazo de cinco dias para que qualquer pedido seja impugnado.

Como o registro de candidatura de Marçal foi para a Presidência da República, o tribunal competente para analisar o pedido é, já de início, o TSE. Foi sorteada como relatora do registro de Marçal a ministra Estela Aranha. Conforme mostrou a Folha de S.Paulo, o registro do influenciador tende a ser rejeitado pelos ministros da corte, que veem no pedido do influenciador uma tentativa de tumultuar o processo eleitoral.

Marçal foi condenado no final de 2025 pelo TRE-SP em uma ação relacionada à campanha municipal de 2024, que tratava de uso indevido de meios de comunicação por um “campeonato de cortes” de vídeos promovido pelo empresário entre seus seguidores.

Naquele ano, Marçal disputou a Prefeitura de São Paulo e ficou em terceiro lugar, a apenas 57 mil votos de ir ao segundo turno, tendo obtido 28,1% dos votos válidos.

No último dia 5, por votação unânime, os magistrados do TRE-SP rejeitaram os embargos de declaração de Marçal.

O Ministério Público aponta que, conforme a lei, são inelegíveis, para qualquer cargo, os condenados em decisão proferida por órgão judicial colegiado ou transitada em julgado, e que isso inclui não apenas condenação de abuso de poder como também de uso indevido de meios de comunicação. Acrescentando que o empresário está inelegível até 6 de outubro de 2032.

Além disso, o órgão sustenta ainda que Marçal não preenche sequer o requisito de estar filiado ao partido pelo qual quer concorrer no prazo mínimo de 6 meses, que seria o dia 4 de abril.

Na peça são apontados vídeo em redes sociais, entrevista e reportagens jornalísticas de movimentações sobre articulações políticas posteriores a esta data em que Marçal se identificava como estando filiado ao União Brasil.

“Essa condição jurídica, aliás, encontra amparo em situações fáticas bem delineadas, a indicar que, ainda após o prazo legal de filiação partidária para o pleito (4 de abril de 2026), o impugnado Pablo Marçal identificava-se publicamente como filiado ao partido União Brasil.”

A defesa de Marçal alegou no processo que a filiação dele ao PRTB no prazo legal para se candidatar não havia sido realizada em virtude de demora da Justiça Eleitoral no fornecimento de senha para o sistema de filiação partidária.

Imagem do presidente em peça de apoio a Elmano de Freitas chama atenção por mostrar dedo perdido em acidente de trabalho; responsáveis terão de explicar produção

Com Jornal de Braslília

Um detalhe na imagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva virou alvo de questionamentos da Justiça Eleitoral no Ceará. Em um vídeo de apoio à reeleição do governador Elmano de Freitas (PT), Lula aparece com cinco dedos na mão esquerda, apesar de ter perdido o mindinho em um acidente de trabalho na década de 1960.

A situação levou a Justiça Eleitoral a determinar que três políticos que compartilharam o conteúdo prestem esclarecimentos sobre a produção da peça. Foram chamados a se manifestar o prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão (PT), o senador Camilo Santana (PT) e o ex-secretário da Casa Civil Chagas Vieira (PDT).

Os três divulgaram o vídeo em julho. Chagas Vieira também participa diretamente da disputa eleitoral deste ano como primeiro suplente na chapa de Luizianne Lins (Rede) ao Senado.

O ponto que despertou atenção é justamente a alteração na característica física de Lula. O presidente perdeu parte do dedo mínimo da mão esquerda após sofrer um acidente enquanto trabalhava como metalúrgico, tornando a diferença apresentada no vídeo facilmente perceptível.

Agora, os responsáveis pelo compartilhamento deverão explicar à Justiça Eleitoral como o material foi produzido e esclarecer as circunstâncias envolvendo a imagem utilizada na campanha de apoio a Elmano.

Presidente argentino usa imagem de líderes políticos ligados à esquerda, com a frase: "socialismo empobrecedor do século XXI"

Por Mariana Botta

O presidente da Argentina, Javier Milei, fez uma nova crítica ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na rede social X. Na terça-feira (18), ele repostou uma imagem em que aparecem 21 ex-presidentes e outros líderes políticos da América Latina e Europa, ligados ao pensamento de esquerda. Entre essas pessoas, estão Lula e Dilma Rousseff.

"Literalmente, o trem-fantasma! Se você entrar nesse túnel, não faz ideia do susto que espera a sua carteira... Isso se você conseguir sair vivo da experiência...", escreveu, acima da publicação original.
A montagem reúne nomes como Hugo Chávez e Nicolás Maduro, da Venezuela, Cristina Kirchner e Néstor Kirchner, da Argentina, Rafael Correa, do Equador, Evo Morales, da Bolívia, José Mujica, do Uruguai, Manuel Zelaya, de Honduras, e Andrés Manuel López Obrador, do México.

A mensagem original foi publicada pelo usuário Diego Angulo (@AmoaHamlet), que descreve seu perfil por meio das palavras "filosofía" e "liberalismo", e da expressão em francês "laissez-faire", que significa "deixe fazer" e contém a ideia central do liberalismo econômico.

Acima da imagem, o usuário escreveu uma crítica ao socialismo, chamando as personalidades da montagem de "incompetentes" e os comparando a um tumor.

"O socialismo empobrecedor do século XXI. Após a queda do Muro de Berlim, tivemos uma oportunidade única na vida de restaurar o Ocidente e retomar o caminho da liberdade e da prosperidade. Mas, então, surgiram todos esses incompetentes para desfazer todo o progresso alcançado e nos arrastar de volta à Idade da Pedra. E, até hoje, não conseguimos nos livrar deles; são o tumor mais difícil de extirpar da história."

Outros políticos que aparecem na ilustração são os presidentes Daniel Ortega, da Nicarágua, Gustavo Petro, da Colômbia, Claudia Sheinbaum, do México, além de Pedro Sánchez, chefe de governo da Espanha, e Raúl Castro, ex-presidente de Cuba.

Declaração é obrigatória e quem deixar de realizá-la poderá sofrer as penalidades previstas na legislação

Por Welcton de Oliveira

A Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) orienta os povos indígenas da Ilha do Bananal a ficarem atentos ao prazo final para realizar a Declaração de Informações Pecuárias e a atualização cadastral das explorações pecuárias, que termina no dia 31 de agosto, conforme estabelece a Portaria nº 202, publicada em 10 de julho deste ano.

A declaração é obrigatória e quem deixar de realizá-la ficará impedido de fazer a movimentação dos animais mediante a Guia de Trânsito Animal (GTA). Para fazer a declaração e atualizar os dados cadastrais dos rebanhos, basta procurar uma das unidades da Adapec nos municípios de Lagoa da Confusão, Formoso do Araguaia e Sandolândia.

Deverão ser declarados e atualizados os cadastros das explorações pecuárias das seguintes espécies: bovinos, bubalinos, equídeos (equinos, asininos e muares), suínos, ovinos, caprinos, aves, abelhas e animais aquáticos.

A declaração e a atualização cadastral são fundamentais para o controle sanitário e o acompanhamento dos rebanhos, contribuindo para a prevenção e o controle de doenças que podem afetar os animais.

Por Betânia Sousa

A Justiça mais perto do(a) cidadão(ã). Com esse objetivo, o Poder Judiciário do Tocantins instituiu os Pontos de Inclusão Digital (PIDs), iniciativa que amplia o acesso aos serviços da Justiça, especialmente em municípios que não contam com sede de comarca.

Almas, a cerca de 400 quilômetros de Palmas, possui uma unidade do PID. Recentemente, a atendente de supermercado Lorena da Silva Guimarães precisou dos serviços do Judiciário. A Comarca de Dianópolis era a mais próxima de sua residência, mas, com o PID instalado em Almas, ela pôde receber atendimento e participar de uma audiência sem precisar sair da cidade.

“Eu tenho uma ação tramitando no Judiciário. Fui bem atendida e não precisei sair da minha cidade. Isso facilitou muito a minha vida”, contou a moradora.

No Tocantins, 36 comarcas do Estado oferecem serviços judiciais à população. Para ampliar esse acesso e levar atendimento a localidades mais distantes, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu, por meio da Resolução nº 508, de 22 de junho de 2023, a instalação dos Pontos de Inclusão Digital em todo o território nacional, especialmente em municípios que não possuem comarca.

Em atendimento à determinação, o Tribunal de Justiça do Tocantins, em parceria com outros órgãos do Sistema de Justiça, iniciou o projeto ainda em 2023, com a instalação do primeiro PID em Caseara. Atualmente, seis municípios tocantinenses contam com um Ponto de Inclusão Digital para ampliar a presença do Poder Judiciário em diferentes regiões do Estado.

Para a presidente da Comissão responsável pela constituição e consolidação da política de inclusão digital no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, desembargadora Ângela Prudente, a expansão dos Pontos de Inclusão Digital (PIDs) no Tocantins é o coroamento de um trabalho persistente e de uma articulação institucional minuciosa, que envolveu diálogos e parcerias estratégicas.

“Hoje, com seis unidades já instaladas, nosso foco está voltado para o monitoramento rigoroso desses espaços. Mais do que expandir, estamos zelando pela qualidade e pela eficiência desse atendimento, garantindo que essa estrutura de cooperação continue transformando a realidade das comunidades e assegurando que a Justiça esteja, de fato, ao alcance de todos”, disse a magistrada.

A iniciativa também está alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e da eficiência na prestação jurisdicional.

Critérios para escolha dos municípios

Os municípios foram selecionados para sediar os PIDs com base em características que indicam maior necessidade de ampliação do acesso à Justiça. Entre os critérios estão a distância considerável das sedes de comarcas e de outros órgãos judiciários; o acesso limitado a recursos tecnológicos por parte da população, sobretudo nas zonas rurais; a presença de cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica e digital; e a ausência de estruturas públicas adequadas para a realização de atendimentos judiciais virtuais com privacidade, segurança e orientação.

Pontos de Inclusão Digital destinados às Salas de Perícias Judiciais

Além dos PIDs, foram implantados também os Pontos de Inclusão Digital destinados às Salas de Perícias Judiciais, nas comarcas de Araguaína, Araguatins, Dianópolis, Guaraí e Tocantinópolis, para maior eficiência na realização de atos processuais, redução de deslocamentos e melhoria na prestação jurisdicional.