O CNJ impôs ao ex-chefe da Lava Jato no Rio a pena de aposentadoria compulsória, medida disciplinar mais "severa" prevista na Lei Orgânica da Magistratura

Com Estadão Conteúdo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que fiscaliza o Poder Judiciário, decidiu nesta terça-feira, 9, afastar definitivamente o juiz Marcelo Bretas da 7.ª Vara Federal Criminal do Rio. Ele foi o responsável pelos processos derivados da extinta Operação Lava Jato em tramitação no Rio de Janeiro. A decisão foi unânime (13 votos a 0).

O CNJ impôs ao ex-chefe da Lava Jato no Rio a pena de aposentadoria compulsória, medida disciplinar mais “severa” prevista na Lei Orgânica da Magistratura. Ele já estava afastado cautelarmente desde fevereiro de 2023.

Mesmo fora das funções definitivamente, Bretas vai continuar recebendo a remuneração mensal de forma proporcional ao tempo em que exerceu a carreira.

O CNJ julgou em conjunto três processos disciplinares contra o juiz. O conselheiro José Rotondano, relator, afirmou que Bretas agiu como “justiceiro” em busca de “projeção” e “autopromoção”.

“Tanto é assim que, depois que angariar o título de juiz da Lava Jato no Rio de Janeiro, logo procurou se investir da imagem de defensor da sociedade por meio do combate à corrupção”, criticou Rotondano.

O conselheiro afirmou ainda que Marcelo Bretas lançou mão de “práticas inquisitivas” e “estratégias processuais espúrias” movido por um “anseio de protagonismo no sistema de Justiça”.

 
“O que se viu foi um conjunto de práticas de um autoritarismo estatal que subvertem a logica do processo penal”, completou o relator.

Os processos administrativos foram abertos a partir de três reclamações disciplinares. Bretas foi acusado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de negociar penas, orientar advogados, pressionar investigados e combinar estratégias com o Ministério Público Federal (MPF) em acordos de colaboração premiada. A representação da OAB teve como base denúncias do advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho.

Outra reclamação foi apresentada pelo prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), que acusou o juiz de usar o cargo para tentar prejudicá-lo na campanha eleitoral de 2018. Trechos de uma delação premiada que atingiam o então candidato a governador foram vazados. Paes acabou derrotado no segundo turno pelo ex-juiz Wilson Witzel, que não chegou a terminar o mandato e foi cassado em meio a denúncias de corrupção.

A terceira reclamação partiu do então corregedor do CNJ, Luís Felipe Salomão, após uma fiscalização extraordinária apontar “deficiências graves” dos serviços judiciais e auxiliares na 7.ª Vara Federal Criminal do Rio.

Núcleo 1 de denunciados começa a ser interrogado na próxima segunda

POR FELIPE PONTES

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta terça-feira (3) a transmissão ao vivo dos interrogatórios dos oito réus na ação penal sobre uma trama golpista que teria atuado para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder, mesmo após derrota na tentativa de reeleição em 2022.

Os depoimentos estão marcados para ocorrer entre os dias 9 e 13 de junho, na sala de sessões da Primeira Turma do Supremo, colegiado responsável pelo julgamento do caso. Todos os réus foram intimados para comparecer ao local às 14h da próxima segunda (9), incluindo o próprio Bolsonaro.

Por limitação de espaço, o acesso à imprensa foi reduzido a um número restrito de profissionais credenciados. Em caso de interesse, advogados e o público em geral podem solicitar acesso para acompanhar presencialmente. Para isso, é preciso enviar nome completo e CPF para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. até 12h de sexta (6), com o assunto “AP 2668”.

No Brasil, a regra nos processos criminais é que o interrogatório de réus seja um ato público. Ainda que não seja comum a transmissão ao vivo do procedimento, em outras ações penais o Supremo já autorizou a presença de jornalistas e interessados.

Os interrogatórios deverão passar na TV Justiça e no canal oficial do Supremo no YouTube. As sessões estão convocadas para os seguintes horários, até que se encerrem todos os interrogatórios: 9/06 às 14h; 10/6 às 9h; 11/6 às 8h; 12/6 às 9h; e 13/6 às 9h.

Réus

Os oito réus na ação penal sobre o núcleo “crucial” da trama golpista, composto pelos líderes do suposto complô, deverão ser ouvidos na seguinte ordem: primeiro o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator da trama golpista; e depois os demais em ordem alfabética:

Deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin)

Almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha

Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal.

General reformado do Exército Augusto Heleno, ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI)

Jair Bolsonaro, ex-presidente da República

General reformado do Exército Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa

General reformado do Exército Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil e candidato a vice na chapa de Bolsonaro em 2022 (falará por videoconferência por estar preso preventivamente desde dezembro de 2024).

Todos foram acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) dos mesmos cinco crimes: organização criminosa armada; tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado por violência e grave ameaça; deterioração de patrimônio tombado da União. Somadas, as punições podem chegar a 40 anos de prisão, pena máxima no Brasil.

Direito ao silêncio

Pelas regras constitucionais e penais, nenhum réu é obrigado a responder a nenhuma pergunta, e o silêncio não pode ser interpretado como confissão ou considerado como prejuízo à defesa. É possível responder apenas às questões dos advogados.

Mesmo intimado, o réu pode pedir dispensa do interrogatório, ou ainda não comparecer. O procedimento, porém, é a oportunidade para o réu ser ouvido diretamente sobre os crimes imputados, dando sua versão na presença do juiz responsável, no caso, o ministro Alexandre de Moraes.

O Código de Processo Penal (CPP) prevê ainda algumas perguntas que devem ser feitas a todo réu. Por exemplo:

Se a acusação é verdadeira;

Se não for, porque acredita que foi feita e se sabe quem é o verdadeiro autor do suposto crime;

Se tem algo a falar contra alguma das testemunhas ou provas.

Onde estava quando o crime foi cometido;

Se teve conhecimento dos atos ilegais enquanto eram praticados.

Poderão ser feitas perguntas ainda sobre os detalhes dos fatos investigados, as provas e qualquer pormenor que possa ajudar a esclarecer a denúncia.

Os interrogatórios ocorrem depois de Moraes ter presidido, nesta segunda (2), a última audiência da fase de oitiva das testemunhas de acusação e defesa na ação penal. Ao todo, foram ouvidas 52 pessoas, de acusação e defesa, além de mais duas que apresentaram manifestações por escrito. Não sendo obrigadas a falar, outras 28 foram dispensadas pelas defesas.

Próximos passos

Depois do interrogatório dos réus na próxima semana, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e os advogados poderão pedir mais providências e depoimentos, à luz do que tenha sido dito pelas testemunhas e réus. Para isso, em geral, é necessário que tenham surgido novos fatos que justifiquem as medidas adicionais.

Caso não haja novidades a serem apuradas, a tendência é que o relator abra prazo para as alegações finais das partes, em que devem ser apresentadas as últimas alegações, tanto de acusação como das defesas.

Recebidas essas últimas manifestações, Moraes deverá preparar seu voto sobre a condenação ou a absolvição dos réus e em seguida liberar a ação penal para julgamento também pelos demais quatro ministros que compõem a Primeira Turma do Supremo - Cristiano Zanin, Luiz Fux, Flávio Dino e Cármen Lúcia.

A indústria possui capacidade de abate de 250 animais por dia

Por Mateus Soares

O Governo do Tocantins, por meio da Agência da Defesa Agropecuária (Adapec), concedeu na manhã desta terça-feira, 3, o selo do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) para o Frigorífico Jatobá, localizado no município de Porto Nacional. Com a certificação, a indústria está habilitada a comercializar seus produtos em todo o território nacional.

O estabelecimento que já possuía o selo do Serviço de Inspeção Estadual (SIE), permitindo a comercialização em todo o Tocantins, possui capacidade de abate de 250 animais por dia, agora passará a comercializar produtos cárneos e miúdos de bovinos e bubalinos para todo o país.

A entrega do selo aconteceu na sede da Adapec em Palmas - Foto Majuh Souza

A entrega do certificado foi realizada pelo vice-presidente da Adapec, Lenito Abreu e por representantes do SIE da Agência. “É uma grande conquista para o Tocantins, pois mostra que nossas agroindústrias estão se destacando cada vez mais, principalmente com o apoio do nosso governador, Wanderlei Barbosa, com ações que favorecem o crescimento dessa atividade”, explicou Lenito Abreu.

Um dos sócios do frigorífico Jatobá, Osíres Ribeiro, comemorou a entrega do certificado e afirmou seu comprometimento em seguir as exigências para a manutenção do selo. “Estamos imensamente gratos pela concessão deste certificado, e reafirmamos o nosso compromisso em produzir com qualidade, o que nos permitirá impulsionar ainda mais a economia do Tocantins e ganhar novos mercados, quem sabe até em outros países”, afirma Osíres Ribeiro.

Presenças

A entrega do certificado do SISBI foi prestigiada pelo presidente da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS), Pedro Cardoso e pelo deputado estadual, Cleiton Cardoso, além de representantes da empresa e da Adapec.

O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos informou ao Correio que as vagas autorizadas nesta terça-feira (3/2) fazem parte da segunda edição do Concurso Nacional Unificado

Por Raphaela Peixoto

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou, nesta terça-feira (3/5), duas portarias que autorizam a realização de concursos públicos para o preenchimento de 2 mil vagas. As oportunidades são para diferentes órgãos da administração federal, incluindo ministérios, agências reguladoras, institutos e as Forças Armadas.

Uma das portaria prevê a abertura de 1,7 mil vagas distribuídas entre diversos órgãos federais, entre eles o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), o Hospital das Forças Armadas, entre outros. A segunda trata-se exclusivamente do certame para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o aval de 300 vagas. As portarias não detalham salários nem a carga horária dos cargos ofertados.

Segundo os documentos, os editais deverão ser publicados em até seis meses a partir da data da publicação das portarias. Além disso, o intervalo mínimo entre a divulgação dos editais e a aplicação da primeira prova será de dois meses.

Conforme o MGI, as vagas autorizadas nesta terça-feira (3/6) fazem parte do CPNU 2 e a publicação no Diário Oficial é só a formalização do que já foi anunciado.

Leia também: Ministro anuncia convocação de 200 fiscais agropecuários

A distribuição das vagas autorizadas:

INSS

Analista do Seguro Social (nível superior) - 300 vagas

Agência Nacional do Cinema (Ancine)

Especialista em regulação da atividade cinematográfica e audiovisual - 10 vagas
Técnico em regulação da atividade cinematográfica e audiovisual - 10 vagas
Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
Especialista em geologia e geofísica do petróleo e gás natural - 15 vagas
Especialista em regulação de petróleo e derivados, álcool combustível e gás natural - 35 vagas
Técnico em regulação de petróleo e derivados, álcool combustível e gás natural - 16 vagas

Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)

Técnico em regulação de aviação civil - 70 vagas
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
Técnico em regulação de serviços públicos de telecomunicações - 50 vagas

Agência Nacional de Mineração (ANM)

Técnico em atividades de mineração - 80 vagas
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Técnico em regulação de saúde suplementar - 20 vagas
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)
Técnico em regulação de serviços de transportes aquaviários - 30 vagas
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Técnico em regulação de serviços de transportes terrestres - 50 vagas
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
Técnico em regulação e vigilância sanitária - 14 vagas

Imprensa Nacional

Engenheiro - 4 vagas
Técnico em comunicação social - 10 vagas
Ministério das Cidades
Arquiteto- 3 vagas
Contador - 2 vagas
Engenheiro - 10 vagas
Comando da Aeronáutica
Pesquisador - 35
Tecnologista - 50
Contador - 5

Comando do Exército

Analista de tecnologia militar - 1 vaga
Engenheiro de tecnologia militar - 5 vagas
Assistente social - 5 vagas
Enfermeiro - 30 vagas
Médico - 10 vagas
Nutricionista - 5 vagas
Psicólogo - 5 vagas
Pesquisador - 20 vagas
Tecnologista - 50 vagas
Comando da Marinha
Enfermeiro - 5 vagas
Médico - 65 vagas
Técnico em comunicação social- 5 vagas
Analista de tecnologia militar - 2 vagas
Engenheiro de tecnologia militar - 20 vagas
Pesquisador - 10 vagas
Tecnologista - 33 vagas

Hospital das Forças Armadas

Especialista em atividades hospitalares - 50 vagas
Médico - 50 vagas
Técnico em atividades médico-hospitalares - 30 vagas
Ministério do Desenvolvimento Agrário
Contador - 4 vagas
Engenheiro Agrônomo - 60 vagas

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan)

Analista -33 vagas
Técnico -27 vagas
Ministério da Pesca e Aquicultura
Arquiteto- 1 vaga
Contador - 1 vaga
Engenheiro - 30 vagas
Estatístico - 1 vaga

Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro)

Analista em Ciência e Tecnologia- 15 vagas
Pesquisador - 10 vagas
Tecnologista - 40 vagas
Ministério do Turismo
Arquiteto- 1 vaga
Engenheiro - 2 vagas
Estatístico - 3 vagas
Contador - 2 vagas

Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos

Assistente social (cadastro de reserva)
Médico (cadastro de reserva)
Psicólogo (cadastro de reserva)
Analista técnico de desenvolvimento socioeconômico - 250 vagas
Analista técnico de defesa e justiça - 250 vagas

Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI)

Pesquisador - 5 vagas
Tecnologista - 27 vagas
Analista em ciência e tecnologia - 18 vagas

Por Bruno Luiz, Laila Nery

Zambelli diz ter tomado a decisão após uma conversa com Allan dos Santos. O blogueiro bolsonarista é considerado foragido da justiça brasileira. Na entrevista, a parlamentar disse ter avaliado os riscos da viagem para a Europa, após a condenação. "Pensei em me entregar para a Justiça, mas que Justiça?", declarou.

Afirmou também que terá postura similar à de Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos EUA. "Quero ajudar o Chega, em Portugal, quero ajudar o André Ventura... O conservadorismo precisa avançar e precisamos de homens e mulheres para isso". O partido de ultradireita Chega tornou-se a principal legenda da oposição em Portugal — Ventura é o líder do grupo.

O hacker Walter Delgatti Neto foi condenado na mesma ação a oito anos e três meses de prisão. Além das penas, o relator Alexandre de Moraes determinou que ele e Carla Zambelli paguem, solidariamente, R$ 2 milhões por danos materiais e morais coletivos. Moraes também fixou multas individuais: cerca de R$ 2,1 milhões para a deputada e aproximadamente R$ 520 mil para Delgatti.

Apesar da condenação, Zambelli ainda pode recorrer por meio de embargos de declaração. Esse tipo de recurso não altera a pena, mas impede o início do cumprimento imediato. Ele é usado para pedir ao tribunal que esclareça pontos confusos, contraditórios ou incompletos da decisão.

Só depois disso, e com o trânsito em julgado, a pena poderá ser executada. O trânsito em julgado ocorre quando não cabe mais nenhum recurso contra a decisão. A partir daí, a pena pode ser cumprida e os efeitos da condenação passam a valer de forma definitiva.

Prisão depende da Câmara dos Deputados

Mesmo com o trânsito em julgado, a prisão ainda dependerá da Câmara dos Deputados. Segundo especialistas ouvidos pelo UOL, a prisão de parlamentares em exercício só pode ser executada com autorização da Casa, conforme prevê o artigo 53 da Constituição. Contudo, a deputada, agora fora do país, afirmou que pedirá licença da Câmara.