Em sessão solene conjunta do Congresso Nacional, realizada nesta terça-feira, 25, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi lançada a 30ª edição da Agenda Legislativa da Indústria
Com Assessoria
O presidente em exercício do Senado Federal e presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, participou do evento que destacou 14 projetos prioritários entre 135 proposições legislativas que impactam diretamente o setor industrial.
Entre os temas centrais abordados na pauta estão a modernização do licenciamento ambiental, a regulação da inteligência artificial, a instituição da Política Nacional de Economia Circular e a nova lei geral de concessões. A Agenda Legislativa da Indústria é resultado do trabalho conjunto de 150 entidades, incluindo 27 federações estaduais das indústrias, nove sindicatos nacionais industriais e 114 associações setoriais, que avaliaram 1.041 proposições em tramitação no Congresso.
Em seu pronunciamento, o senador Eduardo Gomes destacou a relevância do documento como instrumento de diálogo entre a indústria, o Congresso Nacional, o Poder Executivo e a sociedade civil.
“A Agenda Legislativa da Indústria é um documento de extrema importância para a atividade legislativa e já faz parte do nosso calendário no Congresso. A cada início de ano, a CNI nos presenteia com um estudo que combina profundidade e objetividade, servindo tanto como uma ferramenta de consulta rápida quanto como uma análise detalhada das demandas do setor industrial. Essa agenda aponta, entre as milhares de proposições em tramitação, aquelas com maior potencial para melhorar o ambiente de negócios, atrair investimentos e fortalecer a competitividade da economia brasileira”, afirmou o senador.
Eduardo Gomes também ressaltou que a Agenda Legislativa da Indústria reflete um processo participativo e colaborativo. “Não se trata de um documento imposto de cima para baixo. Ele é fruto do envolvimento ativo das federações, associações e sindicatos, consolidando uma visão abrangente e representativa do setor industrial brasileiro. Além de orientar a atuação parlamentar, esse material é fundamental para o diálogo com o Executivo e a sociedade”, completou.
A indústria tem papel de destaque na economia nacional, respondendo por 24,7% do Produto Interno Bruto (PIB) e por 34,8% dos tributos federais não previdenciários em 2024. Segundo o senador, a atual edição da Agenda Legislativa reforça o compromisso do setor em colaborar para o desenvolvimento econômico e social do Brasil, especialmente em áreas estratégicas como meio ambiente e inovação.
A sessão solene contou também com a presença de líderes empresariais, parlamentares, representantes do governo e da presidente do PL Mulher Tocantins, Nilmar Ruiz.
Denúncia do golpe: entenda o que será julgado sobre Bolsonaro e aliados no STF
Por Fernanda Vivas
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a analisar nesta terça-feira (26) a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados, acusados de envolvimento na tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
O julgamento vai definir se os acusados passam à condição de réus e, com isso, se começa uma ação penal contra eles.
Veja abaixo as principais perguntas e respostas sobre o caso:
O que é uma denúncia?
É o documento em que o Ministério Público pede que a Justiça abra um processo penal contra uma pessoa acusada de cometer crimes. Só depois que o STF aceitar a denúncia é que os envolvidos se tornam réus e o caso segue para julgamento.
Bolsonaro já é réu nesse caso?
Ainda não. Ele só será considerado réu se o Supremo aceitar a denúncia. Até lá, ele continua como investigado.
Como o caso chegou até aqui?
Antes da denúncia da PGR, a Polícia Federal investigou e indiciou Bolsonaro e aliados — ou seja, considerou haver indícios de envolvimento nos crimes. Com base nesse inquérito, a PGR formalizou a denúncia ao STF, que agora decide se ela será aceita.
Quais crimes a PGR aponta contra Bolsonaro?
A Procuradoria acusa o ex-presidente de:
liderar uma organização criminosa armada;
tentar a abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
planejar um golpe de Estado;
causar dano qualificado contra o patrimônio da União;
provocar a deterioração de patrimônio tombado.
Por que a PGR fez o pedido?
Porque, nesses tipos de crime, só o Ministério Público pode apresentar a acusação formal. Como o caso está no STF, essa atribuição cabe à Procuradoria-Geral da República, o braço do MP responsável por atuar no Supremo.
O que o STF avalia agora?
O Supremo vai analisar se a denúncia tem os requisitos legais mínimos para iniciar um processo. A Corte não decide agora se os acusados são culpados ou inocentes, mas se há indícios suficientes para abrir uma ação penal.
Se aceitar a denúncia, o STF abre o processo e os acusados passam a ser réus. Se rejeitar, o caso é arquivado.
Como será o julgamento?
Se a denúncia for aceita, começa a fase de instrução processual, em que defesa e acusação poderão apresentar provas e testemunhas.
Ao final, o STF fará o julgamento definitivo, decidindo se houve crime e se os acusados devem ser condenados ou absolvidos.
Quais são os critérios para aceitar a denúncia?
Segundo a lei penal, uma denúncia precisa conter:
descrição dos crimes;
dados dos acusados;
provas mínimas que justifiquem o pedido;
lista de testemunhas.
É o que se chama de justa causa: a demonstração de que há indícios de crime e de autoria.
Os acusados podem recorrer?
Sim. Caso o STF aceite a denúncia, os acusados podem apresentar recursos dentro do próprio Supremo, como os chamados embargos de declaração, para pedir esclarecimentos sobre a decisão.
O que pede a PGR além da condenação?
Além da pena de prisão, a Procuradoria pede que os envolvidos sejam obrigados a ressarcir os cofres públicos pelos danos causados durante os atos antidemocráticos.
Próximos passos
Caso a maioria dos ministros vote pelo recebimento da denúncia, os acusados se tornam réus.
Serão julgados nesta terça:
Jair Bolsonaro;
Walter Braga Netto (general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022);
General Augusto Heleno (ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional);
Alexandre Ramagem (ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência);
Anderson Torres (ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal);
Almir Garnier (ex-comandante da Marinha);
Paulo Sérgio Nogueira (general e ex-ministro da Defesa);
Mauro Cid (delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro).
A partir daí, começa a ação penal que poderá levar a uma eventual condenação.
Ação ocorreu entre os dias 18 e 23, com o intuito de combater a caça, a criação e a comercialização ilegais de animais silvestres
Por Andréa Marques
Entre os dias 18 e 23, o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) realizou a Operação Pássaro Livre nos municípios de Arapoema, Axixá do Tocantins, Sampaio e Praia Norte. A ação teve como objetivo intensificar a fiscalização ambiental no combate à caça, criação e comercialização ilegais de animais silvestres.
Durante a operação, foram apreendidos 72 pássaros nativos, além de 90 gaiolas e 19 alçapões utilizados para a captura ilegal das aves. As ações resultaram na aplicação de multas que totalizam R$ 28 mil.
Dos pássaros resgatados, 35 foram soltos na área de reserva legal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO) – Campus Araguatins. Os demais foram encaminhados ao Centro de Fauna do Tocantins (CEFAU), gerido pelo Naturatins, onde passarão por reabilitação antes de serem reintegrados ao meio ambiente.
Operação Pássaro Livre ocorreu nos municípios de Arapoema, Axixá do Tocantins, Sampaio e Praia Norte
O gerente de fiscalização do Naturatins, Cândido José dos Santos Neto, ressaltou a importância da operação para a manutenção das espécies e o equilíbrio ecológico. “Na região, é cultural manter pássaros em cativeiro, mas é fundamental que a população compreenda que a captura de animais silvestres na natureza é ilegal. Além disso, muitos desses exemplares são traficados, o que agrava ainda mais o problema. Para quem deseja ter uma ave como animal de estimação, a única forma legal é adquiri-la de um criador autorizado e regulamentado pelos órgãos ambientais competentes”, destacou.
Procedimentos para a obtenção legal de pássaros
Para se tornar um criador legalizado de aves silvestres, o primeiro passo é realizar um cadastro no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O registro pode ser feito no site www.ibama.gov.br onde também está disponível a Instrução Normativa nº 10/2011, que estabelece todas as regras para a criação.
O gerente de fiscalização reiterou que a captura de animais diretamente na natureza é proibida e enfatizou que, para aqueles que desejam ter um pássaro de forma legal, a única alternativa é adquiri-lo de um criador autorizado. “Somente criadouros regulamentados podem comercializar aves, garantindo que os animais sejam obtidos de maneira legal e sem prejuízos à fauna silvestre”, afirmou.
“A Operação “Pássaro Livre” reforça o compromisso do Governo do Tocantins, por meio do Naturatins, com a preservação ambiental, conscientizando a população sobre a importância da fauna e coibindo práticas ilegais que colocam em risco a biodiversidade do Tocantins”, concluiu o gerente de fiscalização.
Denúncias
O Naturatins conta com o apoio da comunidade para combater crimes ambientais e preservar os recursos naturais do Estado. Para isso, disponibiliza os canais de denúncias, com atendimento de segunda a sexta-feira, durante expediente do serviço público estadual do Tocantins.
As ocorrências podem ser registradas por meio do telefone Linha Verde 0800 063 11 55, de mensagem pelo Verde Zap (63) 99106-7787, e via internet, no Portal de Serviços do site do Instituto www.naturatins.to.gov.br
Evento abriu a oportunidade para a comunidade acadêmica de discutir práticas mais sustentáveis e responsáveis na pecuária tocantinense
Por Fábia Lázaro
O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), em parceria com o Comitê Pró-Animais e o Centro Universitário Itop (Unitop), promoveu, na última sexta-feira, 21, o 2° Workshop Bem-Estar Animal na Pecuária. O evento, que ocorreu no Auditório da instituição, faz parte do Plano de Ação do Comitê Pró-Animais e foi voltado, principalmente, para estudantes dos cursos de Medicina Veterinária, Zootecnia e Gestão Ambiental.
O 2° Workshop Bem-Estar Animal na Pecuária abriu a oportunidade para a comunidade acadêmica de discutir práticas mais sustentáveis e éticas na pecuária tocantinense, contribuindo para a pecuária responsável e sustentável.
A secretária-executiva do Comitê Pró-Animais, Meriele Oliveira, destacou a importância de levar um tema como este para a comunidade acadêmica. “Foi um momento de troca de conhecimento porque é muito mais do que um dever ético e moral, mas se trata da saúde da pecuária tocantinense, sendo debatida por futuros profissionais que irão estar atuando no mercado”, afirmou.
Palestra ministrada pelo médico-veterinário do Ruraltins, Pericleon Alves Rocha, abordou o tema Saúde e Bem-Estar Animal na Pecuária em que defendeu a Integração Lavoura, Pecuária e Floresta (ILPF).
O workshop contou com duas palestras especializadas: a primeira ministrada pelo médico-veterinário do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), Pericleon Alves Rocha, com o tema Saúde e Bem-Estar Animal na Pecuária em que defendeu a Integração Lavoura, Pecuária e Floresta (ILPF). O médico veterinário destacou ainda a importância do projeto de REDD neste contexto que está sendo trabalhado pelo Semarh, em que visa justamente essa redução das emissões, contribuindo para a manutenção das florestas e com compensação financeira por isto.
“Esses animais tinham acesso à alimentação e sombra, o que, segundo estudos científicos, poderia contribuir para um ganho de peso diário adicional de 90 a 100 gramas. Além disso, a disponibilidade de sombra e água poderia aumentar a produção de leite. O conceito de Carne Carbono Neutro, desenvolvido pela Embrapa, estava diretamente relacionado a essa abordagem sustentável da pecuária”, explicou Pericleon Rocha.
A segunda palestra abordou "A Importância da Pecuária no Agronegócio Tocantinense", ministrada pelo engenheiro agrônomo e gestor da Terra Forte Centro de Negócios, Rafael Naves. O evento também reuniu estudantes do Centro Universitário Católica do Tocantins (UniCatólica), do Centro Universitário Luterano de Palmas (Ulbra-Palmas) e do Instituto Federal do Tocantins (IFTO).
Encontro buscou fortalecer a parceria institucional
Por Sara Cardoso
Na tarde desta segunda-feira, 24, os delegados de polícia da 6ª Delegacia Regional de Polícia Civil (DRPC - Porto Nacional) se reuniram com a juíza Umbelina Lopes Pereira Rodrigues, titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Porto Nacional, para tratar de aspectos fundamentais para o aprimoramento da atuação da Polícia Civil e a otimização da comunicação com o Judiciário.
A reunião ocorreu na sede da Delegacia Regional de Porto Nacional e na ocasião os delegados sugeriram meios de ampliar os serviços policiais e criminais de maneira a fortalecer o combate à criminalidade em toda a comarca.
“Debatemos sobre os procedimentos policiais, tratamos da estrutura das nossas unidades, identificando pontos que podem ser melhorados para proporcionar um atendimento mais eficiente à população, e ainda abordamos meios de melhorar os fluxos de comunicação entre o Judiciário e a Polícia Civil, com o objetivo de facilitar a tramitação dos processos e aumentar a rapidez nas respostas às demandas judiciais. Acredito que este encontro fortaleceu ainda mais a parceria institucional e trouxe perspectivas positivas para a construção de um sistema de justiça mais ágil e eficaz”, destacou o delegado regional de Porto Nacional, Fabrício Piassi Costa.