Da Assessoria

Ao participar da solenidade de entrega do título de Cidadão Honorário de Brasília ao ex-presidente José Sarney, o presidente em exercício do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, ressaltou o papel fundamental dele na criação do estado do Tocantins e na consolidação da democracia brasileira. O evento ocorreu nesta terça-feira, 25, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

“Poucos homens têm a possibilidade de criar um sistema fortalecendo a democracia, criar estados como a vossa excelência fez quando convocou a Assembleia Nacional Constituinte e criou, por exemplo, o estado do Tocantins, resultado dessa minha permanência aqui hoje nessa tribuna. Portanto, é um fato raro de um brasileiro que consegue atender a população, criar mecanismos importantes de fortalecimento da democracia e ser homenageado pelos mesmos órgãos, pelos mesmos poderes”, afirmou Eduardo Gomes.

O senador também ressaltou a relevância de Sarney em áreas como infraestrutura e cultura, lembrando de seu papel na implantação da capital provisória do Tocantins em Miracema, em parceria com o saudoso Siqueira Campos. “O importante é dizer também do brasileiro José Sarney, do político atuante, um homem ligado à cultura, à infraestrutura desse país hoje comemorada com a ferrovia Norte-Sul, com o surgimento das outras ferrovias", completou.

A solenidade contou com a presença de autoridades como o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. A homenagem remete ao dia 15 de março de 1985, quando José Sarney assumiu a Presidência da República após o falecimento de Tancredo Neves, marcando o fim de 21 anos de regime militar e o início do processo de redemocratização do Brasil.

História

José Sarney nasceu em Pinheiro, no Maranhão, em 24 de abril de 1930. Formado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão, iniciou sua trajetória política como deputado federal e, posteriormente, governador do Maranhão. Foi senador por três mandatos e presidiu o Senado Federal em três ocasiões (1995-1997, 2003-2005 e 2009-2013). Durante seu governo (1985-1990), foi promulgada a Constituição Federal de 1988, um marco na redemocratização do Brasil. Além da política, Sarney é membro da Academia Brasileira de Letras desde 1980, com vasta produção literária em poesias, romances e crônicas.

Pelo quinto ano consecutivo, a Seção Judiciária do Tocantins (SJTO) recebeu o Selo Diamante, premiação máxima do Programa Estratégia em Ação, concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). A distinção reconhece a unidade como a de maior produtividade entre os 13 estados que compõem a Justiça Federal da 1ª Região

Por: Alexandre Alves 

Na modalidade Seções Judiciárias, a SJTO alcançou 100% da pontuação, consolidando seu desempenho em 2024.

O diretor do foro da SJTO, Juiz Federal Igor Itapary Pinheiro, celebrou a conquista: "A Justiça Federal no Tocantins tem demonstrado, ano após ano, seu compromisso com a prestação jurisdicional eficiente e acessível. Esse resultado reflete diretamente na vida dos cidadãos tocantinenses, garantindo soluções mais rápidas e eficazes para as demandas da população. Nosso objetivo é continuar aprimorando os serviços, assegurando que a Justiça seja cada vez mais ágil e efetiva".

Varas premiadas

Todas as varas e relatorias da Turma Recursal da Justiça Federal no Tocantins também foram premiadas na categoria que avalia o desempenho individual das unidades jurisdicionais. As 11 unidades receberam o Selo Diamante, registrando o melhor desempenho já obtido
pelo estado.

A desembargadora federal Gilda destacou o desempenho consistente da 3ª Vara da SJTO: "O comprometimento dos(as) magistrados(as) e servidores(as) da 3ª Vara JEF de Palmas/TO e da Vara Federal de São Raimundo Nonato/PI garantiu a conquista do Selo Estratégia em Ação na categoria Diamante em todas as suas nove edições, desde 2016".

A Juíza Federal Substituta Ana Carolina de Sá Cavalcanti, no exercício da titularidade plena da 3ª Vara Federal da SJTO, ressaltou a importância do reconhecimento: "Essa premiação reflete o trabalho árduo e a dedicação da equipe, que se empenha diariamente
para oferecer uma prestação jurisdicional célere e eficaz. O reconhecimento do TRF-1 é um incentivo para continuarmos aprimorando nossos serviços, garantindo maior segurança jurídica e acesso à Justiça para a população tocantinense".

Selo Estratégia em Ação

Instituído pela Portaria Presi 348/2016, o Selo Estratégia em Ação reconhece a excelência no cumprimento de metas processuais estratégicas pelas unidades jurisdicionais do primeiro grau da Justiça Federal da 1ª Região, incluindo seções judiciárias, varas, juizados
especiais federais e turmas recursais.

A partir de 2026, a premiação será ampliada para contemplar também o segundo grau de jurisdição, incluindo os gabinetes dos desembargadores federais.

Unidades premiadas com o Selo Diamante

1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins

2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins

3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins

4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins

5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína/TO

2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína/TO

Vara Federal da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal de Palmas/TO

2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal de Palmas/TO

3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal de Palmas/TO

Em sessão solene conjunta do Congresso Nacional, realizada nesta terça-feira, 25, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi lançada a 30ª edição da Agenda Legislativa da Indústria

Com Assessoria

O presidente em exercício do Senado Federal e presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, participou do evento que destacou 14 projetos prioritários entre 135 proposições legislativas que impactam diretamente o setor industrial.

Entre os temas centrais abordados na pauta estão a modernização do licenciamento ambiental, a regulação da inteligência artificial, a instituição da Política Nacional de Economia Circular e a nova lei geral de concessões. A Agenda Legislativa da Indústria é resultado do trabalho conjunto de 150 entidades, incluindo 27 federações estaduais das indústrias, nove sindicatos nacionais industriais e 114 associações setoriais, que avaliaram 1.041 proposições em tramitação no Congresso.

Em seu pronunciamento, o senador Eduardo Gomes destacou a relevância do documento como instrumento de diálogo entre a indústria, o Congresso Nacional, o Poder Executivo e a sociedade civil.

“A Agenda Legislativa da Indústria é um documento de extrema importância para a atividade legislativa e já faz parte do nosso calendário no Congresso. A cada início de ano, a CNI nos presenteia com um estudo que combina profundidade e objetividade, servindo tanto como uma ferramenta de consulta rápida quanto como uma análise detalhada das demandas do setor industrial. Essa agenda aponta, entre as milhares de proposições em tramitação, aquelas com maior potencial para melhorar o ambiente de negócios, atrair investimentos e fortalecer a competitividade da economia brasileira”, afirmou o senador.

Eduardo Gomes também ressaltou que a Agenda Legislativa da Indústria reflete um processo participativo e colaborativo. “Não se trata de um documento imposto de cima para baixo. Ele é fruto do envolvimento ativo das federações, associações e sindicatos, consolidando uma visão abrangente e representativa do setor industrial brasileiro. Além de orientar a atuação parlamentar, esse material é fundamental para o diálogo com o Executivo e a sociedade”, completou.

A indústria tem papel de destaque na economia nacional, respondendo por 24,7% do Produto Interno Bruto (PIB) e por 34,8% dos tributos federais não previdenciários em 2024. Segundo o senador, a atual edição da Agenda Legislativa reforça o compromisso do setor em colaborar para o desenvolvimento econômico e social do Brasil, especialmente em áreas estratégicas como meio ambiente e inovação.

A sessão solene contou também com a presença de líderes empresariais, parlamentares, representantes do governo e da presidente do PL Mulher Tocantins, Nilmar Ruiz.

Denúncia do golpe: entenda o que será julgado sobre Bolsonaro e aliados no STF

Por Fernanda Vivas

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a analisar nesta terça-feira (26) a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados, acusados de envolvimento na tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

O julgamento vai definir se os acusados passam à condição de réus e, com isso, se começa uma ação penal contra eles.

Veja abaixo as principais perguntas e respostas sobre o caso:

O que é uma denúncia?

É o documento em que o Ministério Público pede que a Justiça abra um processo penal contra uma pessoa acusada de cometer crimes. Só depois que o STF aceitar a denúncia é que os envolvidos se tornam réus e o caso segue para julgamento.

Bolsonaro já é réu nesse caso?

Ainda não. Ele só será considerado réu se o Supremo aceitar a denúncia. Até lá, ele continua como investigado.

Como o caso chegou até aqui?

Antes da denúncia da PGR, a Polícia Federal investigou e indiciou Bolsonaro e aliados — ou seja, considerou haver indícios de envolvimento nos crimes. Com base nesse inquérito, a PGR formalizou a denúncia ao STF, que agora decide se ela será aceita.

Quais crimes a PGR aponta contra Bolsonaro?

A Procuradoria acusa o ex-presidente de:

liderar uma organização criminosa armada;

tentar a abolição violenta do Estado Democrático de Direito;

planejar um golpe de Estado;

causar dano qualificado contra o patrimônio da União;

provocar a deterioração de patrimônio tombado.

Por que a PGR fez o pedido?

Porque, nesses tipos de crime, só o Ministério Público pode apresentar a acusação formal. Como o caso está no STF, essa atribuição cabe à Procuradoria-Geral da República, o braço do MP responsável por atuar no Supremo.

O que o STF avalia agora?

O Supremo vai analisar se a denúncia tem os requisitos legais mínimos para iniciar um processo. A Corte não decide agora se os acusados são culpados ou inocentes, mas se há indícios suficientes para abrir uma ação penal.

Se aceitar a denúncia, o STF abre o processo e os acusados passam a ser réus. Se rejeitar, o caso é arquivado.

Como será o julgamento?

Se a denúncia for aceita, começa a fase de instrução processual, em que defesa e acusação poderão apresentar provas e testemunhas.

Ao final, o STF fará o julgamento definitivo, decidindo se houve crime e se os acusados devem ser condenados ou absolvidos.

Quais são os critérios para aceitar a denúncia?

Segundo a lei penal, uma denúncia precisa conter:

descrição dos crimes;

dados dos acusados;

provas mínimas que justifiquem o pedido;

lista de testemunhas.

É o que se chama de justa causa: a demonstração de que há indícios de crime e de autoria.

Os acusados podem recorrer?

Sim. Caso o STF aceite a denúncia, os acusados podem apresentar recursos dentro do próprio Supremo, como os chamados embargos de declaração, para pedir esclarecimentos sobre a decisão.

O que pede a PGR além da condenação?

Além da pena de prisão, a Procuradoria pede que os envolvidos sejam obrigados a ressarcir os cofres públicos pelos danos causados durante os atos antidemocráticos.

Próximos passos

Caso a maioria dos ministros vote pelo recebimento da denúncia, os acusados se tornam réus.

Serão julgados nesta terça:

Jair Bolsonaro;

Walter Braga Netto (general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022);

General Augusto Heleno (ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional);

Alexandre Ramagem (ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência);

Anderson Torres (ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal);

Almir Garnier (ex-comandante da Marinha);

Paulo Sérgio Nogueira (general e ex-ministro da Defesa);

Mauro Cid (delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro).

A partir daí, começa a ação penal que poderá levar a uma eventual condenação.

Ação ocorreu entre os dias 18 e 23, com o intuito de combater a caça, a criação e a comercialização ilegais de animais silvestres

Por Andréa Marques

Entre os dias 18 e 23, o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) realizou a Operação Pássaro Livre nos municípios de Arapoema, Axixá do Tocantins, Sampaio e Praia Norte. A ação teve como objetivo intensificar a fiscalização ambiental no combate à caça, criação e comercialização ilegais de animais silvestres.

Durante a operação, foram apreendidos 72 pássaros nativos, além de 90 gaiolas e 19 alçapões utilizados para a captura ilegal das aves. As ações resultaram na aplicação de multas que totalizam R$ 28 mil.

Dos pássaros resgatados, 35 foram soltos na área de reserva legal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO) – Campus Araguatins. Os demais foram encaminhados ao Centro de Fauna do Tocantins (CEFAU), gerido pelo Naturatins, onde passarão por reabilitação antes de serem reintegrados ao meio ambiente.

Operação Pássaro Livre ocorreu nos municípios de Arapoema, Axixá do Tocantins, Sampaio e Praia Norte 

O gerente de fiscalização do Naturatins, Cândido José dos Santos Neto, ressaltou a importância da operação para a manutenção das espécies e o equilíbrio ecológico. “Na região, é cultural manter pássaros em cativeiro, mas é fundamental que a população compreenda que a captura de animais silvestres na natureza é ilegal. Além disso, muitos desses exemplares são traficados, o que agrava ainda mais o problema. Para quem deseja ter uma ave como animal de estimação, a única forma legal é adquiri-la de um criador autorizado e regulamentado pelos órgãos ambientais competentes”, destacou.

Procedimentos para a obtenção legal de pássaros

Para se tornar um criador legalizado de aves silvestres, o primeiro passo é realizar um cadastro no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O registro pode ser feito no site www.ibama.gov.br onde também está disponível a Instrução Normativa nº 10/2011, que estabelece todas as regras para a criação.

O gerente de fiscalização reiterou que a captura de animais diretamente na natureza é proibida e enfatizou que, para aqueles que desejam ter um pássaro de forma legal, a única alternativa é adquiri-lo de um criador autorizado. “Somente criadouros regulamentados podem comercializar aves, garantindo que os animais sejam obtidos de maneira legal e sem prejuízos à fauna silvestre”, afirmou.

“A Operação “Pássaro Livre” reforça o compromisso do Governo do Tocantins, por meio do Naturatins, com a preservação ambiental, conscientizando a população sobre a importância da fauna e coibindo práticas ilegais que colocam em risco a biodiversidade do Tocantins”, concluiu o gerente de fiscalização.

Denúncias

O Naturatins conta com o apoio da comunidade para combater crimes ambientais e preservar os recursos naturais do Estado. Para isso, disponibiliza os canais de denúncias, com atendimento de segunda a sexta-feira, durante expediente do serviço público estadual do Tocantins.

As ocorrências podem ser registradas por meio do telefone Linha Verde 0800 063 11 55, de mensagem pelo Verde Zap (63) 99106-7787, e via internet, no Portal de Serviços do site do Instituto www.naturatins.to.gov.br