Proposta foi discutida na tarde desta quarta-feira, 26, entre o chefe do Executivo estadual, Detran e a Casa Civil antes de ser encaminhada para a Casa de Leis

Por Débora Gomes

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, encaminhou nesta quarta-feira, 26, à Assembleia Legislativa do Estado (Aleto), um projeto de lei para instituir o programa CNH Cidadã. A iniciativa prevê a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade social. Coordenado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO), o programa tem como objetivo proporcionar formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores, garantindo o acesso gratuito da população de baixa renda à obtenção da primeira CNH.

“Nós pretendemos instituir no âmbito do Governo do Estado a CNH Cidadã para que pessoas de baixa renda possam obter sua CNH de maneira gratuita. Esse é um trabalho pensado pelo nosso governo que terá um alcance social extraordinário. Isso vai gerar oportunidade de emprego para pessoas que, muitas vezes, não têm nenhuma profissão, além de melhorar a vida de todos aqueles que ainda não possuem um documento para conduzir veículos automotores. As pessoas simples do nosso estado terão oportunidade no nosso governo”, destacou o governador Wanderlei Barbosa.

O presidente do Detran/TO, Willian Gonzaga, reforçou que está previsto para agosto deste ano o lançamento de um edital com todas as regras para participação no programa. “O governador autorizou o envio do projeto de lei criando o programa CNH Cidadã, que permitirá às pessoas de baixa renda obter sua CNH de forma gratuita. Após a análise jurídica pela Casa Civil, o projeto será encaminhado à Assembleia Legislativa. Posteriormente, o governador editará um decreto regulamentando essa lei, e o Detran publicará um edital com todas as regras para que os interessados possam se inscrever e participar efetivamente do programa. Esse edital também informará a quantidade de vagas disponíveis nesta primeira etapa”, explicou.

Governador Wanderlei Barbosa explica que CNH Cidadã permitirá que pessoas de baixa renda possam obter sua CNH de maneira gratuita

O secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Filho, também participou da reunião, realizada no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, que discutiu detalhes da proposta.

Sobre o benefício

O CNH Cidadã garantirá o acesso gratuito à primeira habilitação nas categorias A, B e AB, além de permitir a mudança de categoria para C, D e E. O benefício incluirá isenção dos custos com exames de aptidão física, mental e psicológica, emissão da CNH, cursos teórico-técnico e prático de direção veicular, além das provas teóricas e práticas.

O programa será voltado para pessoas entre 18 e 49 anos pertencentes a um dos seguintes grupos: Inscritos no CadÚnico; Desempregados; Estudantes da rede pública; Trabalhadores rurais; Egressos do sistema penitenciário. As vagas serão distribuídas por região, garantindo maior alcance e equidade no acesso ao benefício.

Após aprovada na Aleto, as próximas etapas do programa incluem a publicação da lei que institui a iniciativa, seguida da publicação do decreto regulamentador, do edital com as regras e prazos, a abertura das inscrições, a realização do processo seletivo, a convocação dos contemplados e, por fim, a abertura do processo para obtenção da CNH.

Recursos do FDE vão impulsionar feira agropecuária em Araguaína, enquanto benefícios fiscais estimulam expansão industrial no estado

Por Adenauer Cunha

O Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Tocantins (CDE) aprovou nesta quarta-feira, 26, a destinação de recurso do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE) para fomentar a realização da Exposição Agropecuária de Araguaína (57ª Expoara). O fomento foi aprovado por unanimidade durante a 138ª reunião ordinária do colegiado, na qual foram aprovados também pedidos de incentivos fiscais para expansão de empresas no Tocantins.

Por meio do FDE, o Governo do Tocantins vai aportar R$ 600 mil para a realização da Expoara 2025. O período de realização do evento – tradicionalmente no primeiro semestre do ano – é considerado a segunda melhor data para o comércio local, perdendo apenas para o Natal.

“O projeto apresentado pelo Sindicato Rural de Araguaína (SRA) foi bem elaborado, pormenorizado e apresentado a este Conselho com tempo hábil para que fosse analisado, votado e firmado o termo de fomento. O principal mote deste colegiado é promover o desenvolvimento econômico do Tocantins com lisura e transparência. Para isso, é fundamental que os projetos apresentados sejam criteriosos, facilitando a avaliação pelos pares. Lembrando que o primeiro passo para destinação de recursos do FDE a projetos de desenvolvimento econômico é, essencialmente, a aprovação por este Conselho”, esclareceu o secretário e presidente do CDE, Carlos Humberto Lima.

Na apresentação do projeto, o presidente do SRA, Wagner Borges, disse que a entidade está investindo na profissionalização do evento. “São mais de sete décadas de Expoara e chegamos ao ano de 2025 com a preocupação de focar em temas como inovação e tecnologia, rodadas de negócios e networking. Shows e atrações culturais serão mantidas, mas será um evento focado no agronegócio, com estimativa de uma movimentação financeira de mais de R$ 220 milhões (mi).

Incentivos fiscais

Na reunião desta quarta, os conselheiros também votaram dois processos de solicitação de incentivos fiscais, ambas contempladas pelo Proindústria (Lei nº 1.385/2003).

Em Araguaína, uma indústria de carvão vegetal a partir de florestas plantadas obteve incentivo para expandir o empreendimento, projetando investimento privado de mais de R$ 5,4 mi, gerando 31 empregos diretos. Já em Palmas, uma empresa de fabricação de estruturas metálicas também foi contemplada. A expansão da indústria vai ensejar a criação de 20 postos de trabalho.

“Os trabalhos aqui hoje demonstram o comprometimento do CDE com o desenvolvimento econômico do Tocantins por meio da análise técnica e minuciosa, tanto dos pedidos de incentivos fiscais, quanto dos projetos de fomento, pois estamos tratando da aplicação de recursos públicos, o que deve ser feito com a máxima transparência”, concluiu o conselheiro titular e secretário de Estado da Fazenda, Jorge Couto.

A Sessão Deliberativa Ordinária do Senado, realizada nesta quarta-feira, 26, aprovou dois projetos importantes para a proteção de direitos e o fortalecimento da justiça social. A sessão foi comandada pelo presidente em exercício do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes

Com Assessoria

O Projeto de Lei 5.427/2023 estabelece o uso de tornozeleira eletrônica para monitorar agressores em casos de violência doméstica, garantindo mais segurança às vítimas com medidas protetivas. Já o Projeto de Lei 475/2024 proíbe qualquer tipo de discriminação por motivo de gravidez, parto, adoção ou guarda em processos de seleção e renovação de bolsas de estudo, assegurando mais justiça e inclusão no ambiente acadêmico.

O senador Eduardo Gomes destacou a importância das matérias aprovadas e o apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre a elas. “São grandes avanços na legislação, reforçando o compromisso do Senado com a proteção dos direitos das mulheres e a igualdade de oportunidades. Seguimos trabalhando para fortalecer leis que impactam diretamente a vida dos brasileiros”, afirmou.

Durante a sessão, também foram aprovados requerimentos de interesse da Casa, e senadores inscritos discursaram na tribuna sobre diversos temas de relevância nacional.

Reuniões e investimentos para o Tocantins

Além da agenda legislativa, o senador Eduardo Gomes recebeu o vereador Marcos Júnior (PL/TO) e seu pai, Marcos Antônio Rodrigues (Tatu), além do secretário de Esportes e Juventude do Tocantins, Atos Gomes de Araújo. No encontro, foram debatidos investimentos e melhorias para Palmas e para o estado.

O senador anunciou que já há recursos destinados no Orçamento de 2025 para a construção de pequenas arenas esportivas na capital e em todo o estado. “Já temos mais de 30 ginásios de esportes em várias cidades tocantinenses prontos para inaugurar. Sabemos que o investimento em esporte retorna em qualidade de vida e melhoria das condições da nossa população, especialmente dos jovens”, pontuou.

Ele também reforçou que o gabinete está aberto para dialogar sobre outros projetos para Palmas e região metropolitana, abrangendo áreas como saúde e educação. “Recentemente, recebemos uma equipe do prefeito Eduardo Siqueira Campos para discutir temas como atendimento a pessoas neurodivergentes e com síndrome de Down, junto com a primeira-dama Polyanna. Nosso compromisso é manter um gabinete de portas abertas para atender os 139 municípios do Tocantins, com atenção especial a Palmas, que é a nossa capital”, concluiu o senador.

Reitores de universidades federais do interior do país, conhecidas como “supernovas”, foram recebidos nesta quarta-feira, 26, pelo presidente em exercício do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, em Brasília (DF). Os dirigentes acadêmicos participam de uma audiência pública na Comissão de Educação para debater o papel social dessas instituições

Da Assessoria

Durante o encontro, o senador deu as boas-vindas aos reitores e realizou a abertura da sessão. A reunião contou com a presença do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que presidiu a audiência pública e foi o autor do requerimento para sua realização. O evento propõe avaliar os avanços, desafios e perspectivas das universidades federais do interior, fundamentais para a expansão do ensino superior em regiões afastadas dos grandes centros urbanos.

Em sua fala, o senador Eduardo Gomes destacou o apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do ex-presidente Jair Bolsonaro para sancionar a criação dessas universidades.

“A institucionalização dessas universidades foi um passo histórico na educação superior do país. O presidente Davi Alcolumbre teve um papel fundamental na tramitação no Senado, e o presidente Bolsonaro garantiu a sanção do projeto quando eu ainda era líder do governo. Hoje, essas instituições estão transformando a realidade de milhares de estudantes, levando conhecimento e oportunidades para regiões que antes estavam à margem do ensino superior de qualidade”, afirmou.

Participaram da audiência os reitores Analy Castilho Polizel de Souza, da Universidade Federal de Rondonópolis (MT); João Paulo Sales Macedo, da Universidade Federal do Delta do Parnaíba (PI); Christiano Peres Coelho, da Universidade Federal de Jataí (GO); Roselma Lucchese, da Universidade Federal de Catalão (GO); Airton Sieben, da Universidade Federal do Norte do Tocantins (TO); e Airon Aparecido Silva de Melo, da Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (PE).

O que são as “supernovas” universidades federais?

O termo “supernovas” universidades federais foi cunhado pelo senador Wellington Fagundes para se referir às instituições criadas em 2018, a partir do desmembramento de universidades federais já existentes. Atualmente, essas universidades estão distribuídas por cinco estados brasileiros, em três regiões:

* Centro-Oeste: Universidade Federal de Rondonópolis (MT), Universidade Federal de Jataí (GO) e Universidade Federal de Catalão (GO);

* Nordeste: Universidade Federal do Delta do Parnaíba (PI) e Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (PE), em Garanhuns;

* Norte: Universidade Federal do Norte do Tocantins (TO), localizada em Araguaína.

Criadas com o objetivo de ampliar a oferta de cursos de graduação e pós-graduação, essas instituições têm um papel essencial na interiorização do ensino superior, permitindo que estudantes de regiões distantes dos grandes centros urbanos tenham acesso a uma educação de qualidade sem precisar se deslocar para capitais ou grandes cidades.

Bolsonaro critica julgamento “político“ no STF: “Estão com pressa“

Com CNN

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (26) para tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados réus por tentativa de golpe de Estado em 2022. Os cinco ministros votaram para aceitar a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Os votos foram dos ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Luiz Fux e Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Agora, os acusados passarão a responder a um processo penal — que pode levar a condenações com penas de prisão (entenda mais abaixo).

Bolsonaro critica julgamento “político” no STF: “Estão com pressa”

“Estão com pressa. Muita pressa. O processo contra mim avança a uma velocidade 14 vezes maior que o do Mensalão e pelo menos 10 vezes mais rápida que o de Lula na Lava Jato”, afirmou no X (antigo Twitter).

Nesta tarde, a Primeira Turma do STF decidiu, por unanimidade, aceitar a denúncia da PGR contra o chamado “núcleo crucial” da investigação sobre o plano de golpe de Estado após as eleições de 2022. Bolsonaro e outras setes pessoas, entre ex-ministros, auxiliares e ex-comandantes de Forças durante o seu governo, são alvo da denúncia.

Segundo ele, a motivação é “política” e o tribunal tenta evitar que ele seja julgado em 2026. “Querem impedir que eu chegue livre às eleições porque sabem que, numa disputa justa, não há candidato capaz de me vencer”, disse.

Quem são os denunciados que devem se tornar réus:

Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;

Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin;

Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;

Anderson Torres, ex-ministro da Justiça;

Augusto Heleno, ex-ministro do GSI;

Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência;

Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;

Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil de Bolsonaro.