Uma das propostas é mudar lei criada há 57 anos

POR GILBERTO COSTA

O governo federal pretende fazer uma ampla reforma administrativa, com a construção de uma nova legislação que venha substituir o Decreto-Lei nº 200/1967. O decreto foi instituído durante a ditadura cívico-militar (1964-1985) e que ainda hoje “dispõe sobre a organização da administração federal.”

O propósito, segundo o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), é tornar a legislação compatível com a Constituição Federal.

Para isso, o MGI e a Advocacia Geral da União (AGU) criaram uma comissão formada por mais de uma dezena de especialistas, entre juristas, servidores públicos, pesquisadores e acadêmicos.

O grupo tem até abril de 2025, doze meses após a instalação da comissão, para elaborar a proposta de revisão do decreto-lei.

Além da encomenda na alteração do decreto, já com 57 anos, o MGI editou em agosto uma portaria fixando diretrizes das carreiras do serviço público (Portaria MGI nº 5.127). A norma estabelece princípios e orientações gerais que os órgãos públicos deverão seguir para apresentar as suas propostas de reestruturação de cargos, carreiras e planos.

“Ela é o primeiro instrumento normativo desde a Lei 8.112 de 1990”, enfatiza José Celso Cardoso Jr., secretário de Gestão de Pessoas do MGI, em referência ao Estatuto do Servidor.

Em entrevista à Agência Brasil, Cardoso Jr. confirma que “o governo federal já está fazendo uma reforma administrativa na prática.” Segundo ele, a reforma está “em ação” desde 2023 e ocorre “por meio de uma série de medidas de natureza infraconstitucional e incremental que já vem sendo adotadas, para melhorar a estrutura e as formas de funcionamento da administração pública.”

Para o secretário, iniciativas somadas como o concurso público nacional unificado e a realização do dimensionamento da força de trabalho, para quantificar e definir os perfis mais adequados de servidores, e as novas normas para aperfeiçoamento da política nacional de desenvolvimento de pessoas “configuram uma reforma administrativa já em andamento.”

PEC 32

A realização da reforma administrativa foi anunciada pela equipe de transição do atual governo em dezembro de 2022. Na avaliação de especialistas, a reforma em andamento é mais abrangente do que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32, apresentada em setembro de 2020 ao Congresso Nacional, e chegou a ser aprovada em comissão especial da Câmara dos Deputados, mas que não foi levada à votação no Plenário por falta de apoio.

“Politicamente, era uma coisa que não fazia sentido ali”, opina o cientista político Leonardo Barreto que acompanha o dia a dia do Parlamento há mais de duas décadas.

A professora e pesquisadora no Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB), Michelle Fernandez, assinala que a PEC 32 “nasceu obsoleta” e “tem um objetivo estritamente fiscal, de diminuição de gastos. Portanto, não olha para a atuação do Estado. A existência do servidor público é para atender a sociedade e colocar de pé políticas públicas.”

“A PEC 32 trata dos funcionários públicos. Olha para uma pequena fatia do funcionamento do Estado”, opina Sheila Tolentino, pós-doutora em Ciência Política, pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e integrante da comissão de especialistas que discute a legislação para substituir o Decreto-Lei nº 200. Segundo ela, o país precisa fazer a reforma administrativa “olhando para o serviço que é entregue à população.”

Representantes dos servidores públicos ouvidos pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados no final do ano passado alertaram aos parlamentares que a PEC 32 poderia afetar a impessoalidade das contratações na administração pública, terceirizar carreiras permanentes em áreas como saúde, educação e assistência social, e dificultar as investigações de casos de corrupção que hoje são apurados por servidores com estabilidade.

Contas públicas

Entidades empresarias, como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), defendem que a PEC 32 poderia gerar economia e impactar na diminuição da dívida pública.

Para o sociólogo Félix Garcia Lopes Jr., pesquisador do Ipea, visões fiscalistas de setores empresariais partem de premissas erradas, como, por exemplo, a de que ocorre aumento de gasto público com servidores.

“A trajetória ao longo do tempo mostra que nunca tivemos crescimento excessivo do número de servidores ou inchaço da máquina pública. Isso está documentado”, diz o pesquisador, citando dados do Atlas do Estado Brasileiro (Ipea), estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e análise recente da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Os dados nesses estudos mostram que há no Brasil cerca de 11 milhões de servidores públicos, menos de 13% do número de trabalhadores do país. Proporção menor do que dos países mais desenvolvidos que formam a OCDE (20,8%).

Seis de cada dez servidores brasileiros trabalham para as prefeituras (6,5 milhões de funcionários públicos). Três de cada dez servidores têm vínculo com os governos estaduais (3,4 milhões de funcionários).

O maior contingente de servidores municipais e estaduais é formado por professores, profissionais da saúde e o pessoal da segurança pública, três categorias que fazem atendimento direto à população.

O restante de servidores públicos, 1,2 milhão de pessoas, é ligado à União, desses 570 mil estão na ativa. No nível federal, o maior contingente é de professores universitários. Os maiores salários estão concentrados no Poder Judiciário e no Poder Legislativo. Nos últimos cinco anos, diminuiu o número de servidores federais civis.

Visões concorrentes

Félix Garcia aponta para “um certo paradoxo” nas percepções coletivas da sociedade brasileira. Há visões concorrentes como a de que “o Estado pode estar muito grande, inchado, e que a burocracia é excessiva” e ao mesmo tempo que os cidadãos “querem mais serviços públicos, mais médicos, mais professores, querem mais políticas de bem-estar.”

“Nesses episódios de crise, como vimos na pandemia, fica evidente quão central é a burocracia pública para atacar problemas coletivos”, acrescenta Michelle Fernandez, do Instituto de Ciência Política da UnB. Ela lembra que as empresas privadas também demandam uma administração pública bem estruturada.

“A burocracia nasce associada à necessidade de racionalidade econômica do setor privado, porque ela permite previsibilidade.”

De acordo com Sheila Tolentino, pesquisadora do Ipea, por trás das medidas em discussão no governo não está “uma simples redução de gasto".

"O corte, em si, não traz os ganhos necessários para o futuro. O que precisamos construir para o futuro? Capacidade. Isso é o que precisamos construir”, resume.

Na próxima quinta-feira (24), em Brasília, a comissão de especialistas que discute a legislação para substituir o Decreto-Lei nº 200 se reúne para discutir inovação e controle na administração pública. O evento poderá ser acompanhado em tempo real.

Em defesa da advocacia: Escritório D’Freire, representado por mais de 30 advogados associados, entra com ações judiciais para cobrar investigação contra criminosos que se passam por advogados no Tocantins

Com Assessoria

Nesta semana, escritórios de advocacia com atuação em Palmas e outras cidades do Tocantins relataram um amplo cenário de golpes e estelionatos que estão ocorrendo contra seus clientes. Os criminosos, munidos de informações processuais das vítimas, se passam por advogados, servidores do Tribunal de Justiça e até autoridades policiais, passando a cobrar valores inexistentes.

Um dos escritórios alvo desse grupo criminoso é o “D’Freire Advogados Associados”, que conta com mais de 30 profissionais da área e atua por toda a região norte do Brasil. Somente neste escritório, os casos ocorrem há pelo menos dois anos e sem resposta efetiva das autoridades para barrar a ação dos golpistas.

De acordo com o CEO do escritório D’Freire, o advogado Leandro Freire, os criminosos usam documentos falsificados para enganar pessoas vulneráveis, principalmente idosos, com promessas de liberação de valores judiciais que não existem. O esquema, conforme relatado pelo advogado, ocorre por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp.

 

"É uma fraude muito sofisticada, pois os estelionatários utilizam fotos, logomarcas e até documentos com nossos dados. As vítimas, muitas vezes, já estão em situação de vulnerabilidade financeira, o que torna o golpe ainda mais cruel. Como a maioria dos processos podem ser acessados digitalmente, os criminosos capturam dados e informações detalhadas, o que colabora para que a fraude ocorra", explicou Freire.

Ainda segundo o CEO Leandro Freire, essa modalidade de crime tem gerado danos à imagem de muitos advogados e escritórios do Tocantins. “Além de prejudicar os cidadãos que buscam nosso serviço, essa prática criminosa gera desconfiança em relação a toda a categoria. As vítimas, ao acreditarem que estão sendo enganadas, direcionam sua indignação contra os escritórios que fazem um trabalho sério, enquanto os verdadeiros responsáveis continuam agindo impunemente”, destacou.

Escritório acionou a Justiça e cobra investigações

Sem resposta efetiva contra os golpistas por parte das autoridades, boletins de ocorrência foram registrados e o escritório D’Freire também adotou medidas judiciais para barrar essa prática criminosa.

O escritório protocolou um pedido de providência judicial contra a autoridade policial, buscando medidas para bloquear os números de WhatsApp e solicitar às operadoras a entrega dos dados cadastrados desses números, além da geolocalização de onde estão sendo enviadas as mensagens fraudulentas.

Conforme o CEO do escritório D’Freire, antes de ingressar com as ações judiciais, foram tomadas diversas medidas preventivas para conter a ação dos criminosos. Boletins de ocorrência foram registrados junto às autoridades competentes, formalizando as denúncias sobre os crimes praticados, além de ofícios à Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Cibernéticos (DRCC), à Polícia Federal, à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins (OAB/TO) e ao Banco Central do Brasil, solicitando providências urgentes.

Ainda segundo Leandro, o Ministério Público do Tocantins se posicionou favoravelmente à instauração de um inquérito para apurar os crimes, “demonstrando o reconhecimento da seriedade de todos estes casos, contudo, nada está ocorrendo e precisamos de uma resposta urgente”.

Diante do cenário de descaso e falta de celeridade em agir contra os criminosos, o próprio escritório D’Freire encampou ações de prevenção com clientes e a comunidade em geral.  “Estamos difundindo uma campanha de conscientização para alertar a população sobre esse tipo de crime e sobre a necessidade de verificar a veracidade de qualquer contato antes de fazer pagamentos. Por meio de redes sociais e contatos diretos, nossos advogados têm orientado clientes a utilizarem somente os canais oficiais do escritório”, destacou Leandro.

Por fim, Leandro destacou que essas medidas e ações judiciais têm como objetivo cobrar celeridade para combater golpes que vêm afetando diversos advogados e clientes em todo o Tocantins. “Essa modalidade de crime atinge toda a categoria, causando prejuízos ao exercício da advocacia e aos muitos clientes que buscam nosso trabalho e que confiam na Justiça. Precisamos de uma resposta imediata.”

Modalidade de golpe se replica Brasil afora

Essa mesma modalidade de crime vem ocorrendo em outros estados da federação. Em setembro deste ano, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) solicitou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a federalização das investigações sobre uma série de golpes no estado. O documento destaca um aumento significativo nas fraudes nos últimos dois anos, com ocorrências em praticamente todos os estados do país.

A forma é a mesma: criminosos utilizam dados pessoais e profissionais dos advogados para realizar fraudes financeiras, enganando clientes com falsas promessas de pagamentos em processos judiciais e exigindo taxas fictícias. Essa prática tem causado não apenas prejuízos financeiros, mas também um clima de insegurança jurídica.

Em 2023, uma operação conjunta das polícias civis do Paraná e do Ceará prenderam 20 pessoas e cumpriram 63 mandados de busca e apreensão. Os suspeitos eram acusados de se passar por escritórios de advocacia e contatar vítimas com valores a receber do judiciário, utilizando documentos falsos para realizar cobranças indevidas. Na cidade de Curitiba, foram registrados 50 boletins de ocorrência relacionados a esses golpes.

Eleito deputado estadual pelo Podemos em 2021, o deputado estadual Júnior Geo sempre alimentou o desejo de ser prefeito de Palmas. Sua chance veio nas eleições deste ano, mas arrefeceu no momento em que seu partido filiou em seus quadros o ex-deputado estadual Eduardo Siqueira Campos, já com o status de candidato a prefeito, deixando Geo em segundo plano

Por Edson Rodrigues

Pela legislação eleitoral, Júnior Geo teria um mês de prazo para mudar de legenda sem perder o mandato, mas, estranhamente, ele não o fez. Permaneceu na legenda, mesmo sabendo que não seria o candidato a prefeito. Passado o prazo legal, Júnior Geo acertou os ponteiros com a prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro e, após consulta ao TRE, sai do Podemos e se filia ao PSDB, alegando perseguição política.

Sua atitude acabou se transformando em ação do Podemos, juntamente com o ex-deputado estadual e primeiro suplente, Otoniel Andrade, que requerem ao TRE o mandato exercido por Geo, mas que pertence ao partido.

A alegação de Geo de perseguição política foi demolida nas oitivas de membros do Podemos, que resolveu entrar com o pedido de retomada do cargo.

Otoniel Andrade é o primeiro suplente 

O processo movido pelo Podemos nacional já andou na Suprema Corte Eleitoral, e aguarda apenas o fim do segundo turno eleitoral para pautar os julgamentos referentes a este período eletivo, para serem levados ao plenário. Como já há parecer sobre a questão e jurisprudências em favor dos partidos, é grande a possibilidade de que Júnior Geo termine o ano de 2024 nem como prefeito, nem como deputado estadual.

AS ALEGAÇÕES

Deputado Junior Geo

Constam na ação as seguintes alegações: “no presente caso, é fato incontroverso que o primeiro requerido (Júnior Geo), dentro desse prazo, ficou inerte, deixando claro, com isso, sua anuência com a incorporação do PSC pelo PODEMOS, como, também, não pedindo sua desfiliação dentro do prazo estipulado pelo PODEMOS”... “Com efeito, a desfiliação em comento decorreu unicamente de articulação política e do interesse pessoal do parlamentar, tanto é assim que foi feita de forma não republicana, exatamente para fugir da ação de perda de mandato eletivo”.

O Juiz Eleitoral já ouviu as testemunhas referentes às alegações de Júnior Geo, que alegava mudanças no estatuto do partido e perseguição política, mas tudo foi negado. O caminho, agora, é que o processo siga sua tramitação, sendo levado a plenário para julgamento presencial, em que a maioria dos votos decidirá o futuro do parlamentar e, segundo jurisprudência e entendimento de casos semelhantes, as chances de Júnior Geo conseguir seu intento são mínimas.

IMPOSIÇÕES NÃO FORAM ACEITAS POR EDUARDO

O Observatório Político de O Paralelo 13 tomou conhecimento em reservado que Júnior Geo, derrotado no primeiro turno das eleições para prefeito na Capital, fez uma série de exigências esdrúxulas para se fazer presente na campanha de Eduardo Siqueira Campos no segundo turno da eleição municipal. Mesmo com o aval do Podemos nacional, Eduardo Siqueira Campos afastou qualquer hipótese de acatar essas exigências e solicitou à prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro que Júnior Geo não estivesse presente no ato em que Cinthia declarou o seu apoio e o de seu grupo político à candidatura de Eduardo Siqueira Campos.

Ou seja, de político bem quisto, deputado estadual atuante e candidato a prefeito de Palmas que surpreendeu na reta final, Júnior Geo corre o risco de terminar o ano sem mandato, com sua imagem política arranhada e bem menor do que entrou no pleito municipal.

Amadorismo ou desconhecimento?

Previsão da publicação do edital é para este ano, com a realização da prova ainda no 1º semestre de 2025

Por Ivan Trindade e Guilherme Lima

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, autorizou na manhã desta sexta-feira, 18, a realização do concurso da Polícia Civil. Serão ofertadas 381 vagas no certame, cujo edital deve ser publicado ainda neste ano, com a previsão da realização das provas e demais etapas ainda no primeiro semestre de 2025. Na solenidade, acompanhado do secretário de Estado da Segurança Pública, Wlademir Mota Oliveira, e de outras autoridades, o chefe do Executivo estadual também efetivou a renovação da frota da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP/TO) em 210 veículos, que atenderão todos os 139 municípios tocantinenses.

“Com grande satisfação, estamos realizando os concursos para garantir cada vez mais tranquilidade jurídica aos nossos servidores e, sobretudo, sentimento de segurança para a população. Já fizemos concursos para a Polícia Militar, nesta semana, inclusive, anunciamos outro, a ser realizado em breve. Agora, avançamos com o concurso para a Polícia Civil, sendo que a nossa meta é atender todas as áreas do estado que necessitam. Com a renovação da frota dos veículos da SSP [Secretaria de Estado da Segurança Pública], que realizamos hoje [sexta-feira,18], as equipes poderão desempenhar melhor suas tarefas e, com isso, temos a certeza de que a população tocantinense terá ainda mais segurança”, pontuou o governador Wanderlei Barbosa.

Certame

O total de vagas (381) será distribuído em: 154 vagas para o cargo de agente de polícia e 16 para cadastro de reserva; 98 vagas para escrivão de polícia e 16 para cadastro de reserva; 60 vagas para delegado de polícia e nove para cadastro de reserva; oito vagas para agente de necrotomia e dois de cadastro de reserva; 21 para papiloscopistas e oito de cadastro de reserva; e 40 para peritos oficiais e 20 de cadastro de reserva.

O secretário de Estado da Segurança Pública, Wlademir Mota, destacou a importância do novo concurso da Polícia Civil e da renovação da frota de veículos

"Agora, com o concurso autorizado, vamos encaminhar para a Secad [Secretaria de Estado da Administração] realizar as questões legais do edital, que deverá ser publicado em 30 dias. Após isso, acreditamos que a realização da prova e demais etapas devem ocorrer ainda no primeiro semestre de 2025", ressaltou o secretário de Estado da Segurança Pública, Wlademir Mota Oliveira.

Renovação da frota de veículos

Parte da frota renovada da Polícia Civil, incluindo SUVs e caminhonetes destinadas ao reforço da segurança pública do Tocantins 

No total, 210 automóveis novos foram entregues para renovação da frota da SSP/TO. Destes, 160 são carros SUV, 18 caminhonetes com compartimento para preso, 13 caminhonetes com carroceria e 19 carros de passeio. Os veículos serão distribuídos em todo o estado, onde vão auxiliar os trabalhos nas delegacias e nas demais unidades de segurança, atendendo a demanda de cada região.

O delegado-geral da Polícia Civil, Claudemir Luiz Ferreira, destacou que os veículos serão plotados com a identidade visual do Estado e, após isso, distribuídos para as unidades de segurança de todas as regionais do Tocantins. “As viaturas ainda têm um prazo razoável para começar a circular. Algumas serão caracterizadas para operações específicas, outras serão destinadas a serviços administrativos e distribuídas por todo o estado. Estamos renovando praticamente toda a frota da Polícia Civil, o que beneficiará todos os municípios do Tocantins”, salientou o delegado-geral.

O governador Wanderlei Barbosa destacou que, com a renovação da frota dos veículos, as equipes poderão desempenhar ainda melhor suas tarefas e garantir a segurança da população tocantinense -

No evento, também foi realizada a entrega oficial do farol de busca da aeronave do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer Tocantins), a ser utilizado para aumentar a eficácia nas operações noturnas. O investimento é de mais de R$ 1,2 milhão.

Alexandre de Moraes interrompe análise e leva caso a julgamento presencial

Por José Higídio

Um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes interrompeu nesta sexta-feira (18/10) o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de revistas íntimas durante visitas sociais a estabelecimentos prisionais. Assim, embora já houvesse maioria de votos para invalidar qualquer procedimento do tipo, a análise do caso será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data marcada.

O julgamento, até então, acontecia em sessão virtual. Dez ministros já haviam se manifestado: seis deles se posicionaram de forma contrária a tais procedimentos, enquanto os outros quatro — incluindo Alexandre — consideraram que nem toda revista íntima é ilegal.

Idas e vindas

O caso chegou ao Supremo por iniciativa do Ministério Público do Rio Grande do Sul, após o Tribunal de Justiça local absolver da acusação de tráfico de drogas uma mulher que levava 96 gramas de maconha para seu irmão preso. Os desembargadores entenderam que, para entrar na prisão, ela teria de ser revistada, o que tornava impossível a prática do delito.

Ao STF, o MP-RS alegou que, a pretexto de prestigiar princípios fundamentais, a decisão criou uma “situação de imunidade criminal” e concedeu uma espécie de salvo-conduto para pessoas entrarem no sistema carcerário com substâncias proibidas em suas partes íntimas.

Em maio do último ano, a corte chegou a formar maioria para invalidar todas as revistas íntimas em presídios. Mas, logo em seguida, o ministro André Mendonça mudou seu voto, acompanhou a outra corrente e desfez a maioria.

Depois, o ministro Gilmar Mendes pediu destaque, com a intenção de discutir o caso em sessão presencial. O próprio decano do STF, porém, cancelou o pedido de destaque em novembro.

O colegiado chegou a retomar a análise em maio deste ano, mas o ministro Cristiano Zanin pediu vista e suspendeu o julgamento sem alterar o placar, que já era de 5 a 4 contra qualquer revista íntima.

Voto do relator

Para o relator da matéria, ministro Edson Fachin, a revista íntima em presídios viola a dignidade. Consequentemente, as provas obtidas por meio dela devem ser consideradas ilícitas. Esse entendimento foi acompanhado sem ressalvas pelos ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Rosa Weber (hoje aposentada).

A tese de Fachin diz que a revista íntima em visitas sociais a estabelecimentos prisionais é “vexatória”, “inadmissível” e “abominável”.

Na sua visão, qualquer forma de “desnudamento” de visitantes e “inspeção de suas cavidades corporais” é proibida e as provas obtidas a partir de tais procedimentos são ilícitas. A falta de equipamentos eletrônicos e radioscópicos não justifica essa prática.

Na visão do relator, a medida demonstra “tratamento potencialmente desumano e degradante vedado em regra constitucional e normas convencionais protetivas de direitos humanos internalizadas”.

De acordo com o ministro, é inaceitável que agentes estatais determinem como protocolo geral a retirada das roupas íntimas para inspeção das cavidades corporais, ainda que a justificativa seja a prevenção a delitos.

Segundo ele, a busca pessoal, quando for necessária, deve ser feita com revista mecânica ou manual, “sempre de modo respeitoso e em estrita conformidade com a norma legal e a dignidade da pessoa humana”. Assim, o controle de entradas nas prisões deve contar com o uso de detectores de metais, scanners corporais e raquetes de aparelhos raio-x, por exemplo.

Seguindo uma proposta de Gilmar, o relator estabeleceu um prazo de dois anos, a partir da data do julgamento, para que os estabelecimentos prisionais comprem tais equipamentos.

Na opinião de Fachin, não tem “albergue na ordem constitucional vigente” o argumento de que a revista íntima é feita de forma sistemática devido à falta de aparelhos eletrônicos para garantir a segurança e o controle do ingresso das visitas sociais.

O voto de Zanin, apresentado nesta sexta, acompanhou a tese do relator com uma ressalva. Para ele, nesse período de dois anos, ou até que os equipamentos eletrônicos estejam funcionando nos presídios, é permitida a “revista pessoal superficial, desde que não vexatória”.

Divergência

Já Alexandre entendeu que, apesar de ser invasiva, nem toda revista íntima pode ser declarada ilegal, vexatória e degradante. Os ministros Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques e André Mendonça acompanharam o voto divergente.

Para Alexandre, é preciso estabelecer que a revista é excepcional, subsidiária (ou seja, só é aplicada em último caso) e especial. Ela também depende da concordância do visitante.

O magistrado ainda defendeu a necessidade de se adotar um protocolo rigoroso para evitar excessos e abusos por parte dos agentes públicos, que podem ser responsabilizados. Exames invasivos devem ser feitos por médicos do mesmo gênero.