Tocantins se destacou no evento pela atuação no mercado de carbono

Por Debora Gomes e Guilherme Lima

Com os objetivos de alinhar estratégias e definir contribuições dos estados para a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, acompanhado da primeira-dama e secretária extraordinária de Participações Sociais, Karynne Sotero; do secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marcello Lelis; e do secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, Jaime Café, participou nesta quarta-feira, 13, da 17ª Reunião do Fórum Nacional de Governadores, no Parque da Cidade em Belém/PA.

Evento tornou-se um espaço estratégico para debater temas de interesse comum e construir soluções conjuntas para os grandes desafios do país

Na ocasião, o governador Wanderlei Barbosa ressaltou a importância do momento, que antecede a COP30, destacando as ações do Tocantins na contribuição para amenizar os impactos ambientais, sobretudo as queimadas, temática que o Governo do Tocantins irá discutir amplamente durante encontro global, em novembro. “Somos um estado amazônico, com território que abriga o bioma do Cerrado, uma vegetação que, na estiagem, favorece as queimadas. Por isso, trazemos para cá essa discussão e apresentamos nossas estratégias de prevenção, como campanhas em escolas, orientações a comunidades ribeirinhas e ampla divulgação nos meios de comunicação. A COP é um espaço fundamental para tratar das mudanças climáticas, pois nos orienta, amplia nossas estratégias e fortalece nosso compromisso no combate às queimadas. O Tocantins estará presente no evento em novembro, pois temos a ciência da importância dessas discussões”, destacou o governador.

Anfitrião da COP30 e governador do Pará, Helder Barbalho, destacou o papel do Tocantins nas pautas ambientais, parabenizando o empenho do governador Wanderlei Barbosa com as políticas de meio ambiente no seu governo. “Eu parabenizo o trabalho que o Governo do Tocantins tem realizado, o governador Wanderlei Barbosa tem se preocupado com a causa ambiental e, hoje em dia, o estado é uma referência em políticas voltadas a essa temática, principalmente no mercado de carbono”, ressaltou o governador do Pará.

Governador Wanderlei Barbosa, acompanhado da primeira-dama e secretária extraordinária de Participações Sociais, Karynne Sotero; do secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marcello Lelis; e do secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, Jaime Café, participou nesta quarta-feira, 13, da 17ª Reunião do Fórum Nacional de Governadores

A programação do encontro incluiu a apresentação das contribuições estaduais aos eixos centrais da COP30 como descarbonização, financiamento climático, justiça ambiental e transição energética.

Sobre o Fórum

O Fórum Nacional de Governadores é uma instância permanente de articulação entre os chefes de Executivo dos 26 estados e do Distrito Federal. Desde sua criação, tornou-se um espaço estratégico para debater temas de interesse comum e construir soluções conjuntas para os grandes desafios do país.

Além de promover o alinhamento de posições sobre temas como segurança pública, saúde, educação, equilíbrio fiscal e meio ambiente, o Fórum também atua como canal direto de interlocução com o Governo Federal. As pautas são definidas previamente por consenso e os governadores assumem relatorias, conforme a afinidade com cada tema.

Encontro tratou de empreendedorismo no campo com foco na geração de renda, comercialização e desenvolvimento econômico regional

Da Assessoria

O secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Carlos Humberto Lima, esteve em Tabocão nesta quarta-feira, 13, para ouvir demandas de pequenos empreendedores oriundos da agricultura familiar e apresentar programas e ações do Governo do Tocantins voltados ao fortalecimento do empreendedorismo no campo. A reunião, realizada com a presença da Prefeitura Municipal, discutiu projetos como a implantação de uma casa de farinha e a criação de um centro de comercialização popular para escoar a produção local.

Participaram do encontro o secretário municipal de Meio Ambiente e Agricultura, Halan Leal, além de representantes das associações de produtores da região. Hoje, os agricultores familiares enfrentam dificuldades para processar e comercializar mandioca, hortaliças e outros produtos, o que limita o potencial de geração de renda.

Segundo Lima, uma das prioridades da gestão do governador Wanderlei Barbosa é o apoio aos micro e pequenos empreendedores, criando políticas públicas de Estado que resultem em desenvolvimento econômico sustentável.

“Não falta vontade política ao governador para fazer o máximo possível pelos micro e pequenos empresários. Nosso objetivo é implantar ações que garantam resultados duradouros. Tão importante quanto produzir é ter mercado para vender, e é nisso que estamos trabalhando”, afirmou o secretário, destacando o programa Produtos da Terra, que prevê a criação de centros de comercialização de produtos regionais nos municípios.

Rossini de Freitas, presidente da  associação de produtores Família Unida — formada por oito famílias produtoras de mandioca e farinha artesanal — ressaltou que a casa de farinha pode mudar a realidade do grupo.

“Hoje a gente faz tudo manual. Com a casa de farinha, vamos produzir mais, gerar mais renda e ter um incentivo para crescer”, disse.

O presidente do Assentamento Despertar, Valmiques Leal, que reúne mais de 40 famílias produtoras de hortaliças e mandioca, relatou que grande parte da produção de verduras se perde por falta de mercado consumidor.

“Às vezes a gente perde 60% da verdura porque não tem consumo. Essa atenção do governador Wanderlei Barbosa é muito importante para que possamos ter apoio e fazer nosso trabalho render”, afirmou.

Para o secretário municipal Halan Leal, a visita representa um passo importante para estreitar a relação entre o poder público e os agricultores.

“É gratificante receber o secretário e sua equipe, trazendo inovação e diálogo para entender as necessidades dos nossos produtores. Essa parceria com o governador e o time de secretários é fundamental para legalizar, certificar e valorizar o nosso produto”, disse.

Medida vai destinar R$ 30 bilhões para os setores afetados pelas tarifas impostas por Donald Trump

Com portal R7

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (13) a MP (Medida Provisória) Brasil Soberano, que vai destinar R$ 30 bilhões de socorro às empresas afetadas pelo tarifaço de 50% imposto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

“Quero dizer para os empresários e para os trabalhadores que a gente vai tentar fazer o que estiver no nosso alcance para minimizar o problema que foi criado. Nós vamos continuar vendendo as coisas que os EUA não querem comprar, nós vamos procurar outros países”, afirmou Lula.

A cerimônia de assinatura foi realizada no Palácio do Planalto, com a presença do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

No discurso, o vice-presidente Geraldo Alckmin detalhou que a MP vai ampliar o Reintegra para todas as empresas que exportam para os Estados Unidos. A iniciativa vai permitir que as empresas exportadoras recebam de volta parte dos valores pagos em impostos.

“Na área da indústria teremos o Reintegra. Para a pequena empresa, as micro e pequenas, já tinham [acesso à medida]. Agora as que exportam para os Estados Unidos terão esse acesso. Vão ser 3% de retorno dos impostos pagos”, explicou.

Alckmin também citou o drawback. “Aquilo que eu importo eu não pago imposto, mas se eu frustro a minha exportação, eu teria que pagar o imposto do que eu importei, além de multas e sanções. O senhor está prorrogando por mais um ano o drawback”, citou.

Ele acrescentou que a MP contempla “medidas de crédito e fundo garantidor, compras governamentais, e [ações] na área tributária, enfim um conjunto de medidas buscando atender o setor produtivo para garantir emprego, garantir a produção e abertura de mercado.”

Também presente na cerimônia, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reiterou as frentes do plano de contingência: linhas de crédito, compras públicas de mercadorias perecíveis e devolução de créditos tributários. “É uma leva de proposições que vão atenuar esse impacto inicial. Vamos ficar atentos e monitorando nossas exportações e o comportamento do mercado”, disse.

A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, classificou as sanções dos Estados Unidos como “chantagem”. “O plano é para proteger nossas empresas e exportações, a economia e as famílias brasileiras, e os empregos. Uma grande responsabilidade que mais uma vez devemos compartilhar com o Congresso Nacional”, disse.

Ela acrescentou: “O Brasil e o mundo são testemunhas que [as tarifas], [são] uma verdadeira chantagem, e foi provocada por aqueles que tentaram abolir o estado democrático de direito”, afirmou.

Veja as principais medidas

Linhas de crédito

R$ 30 bilhões do Fundo Garantidor de Exportações (FGE) serão usados como funding para concessão de crédito permitindo taxas acessíveis.

Prioridades por: dependência do faturamento em relação às exportações para os EUA; tipo de produto e porte de empresa. Serão priorizados os mais afetados.

As pequenas e médias empresas também poderão recorrer a fundos garantidores para acessar o crédito.

O acesso às linhas estará condicionado à manutenção do número de empregos.

Prorrogação de prazos do regime de drawback

Extensão excepcional do prazo para comprovação da exportação de produtos fabricados a partir de insumos importados ou adquiridos no Brasil com suspensão tributária.

O governo vai prorrogar, por um ano, o prazo para que as empresas consigam exportar suas mercadorias que tiveram insumos beneficiados pelo regime. Esses produtos poderão ser exportados para os EUA ou para outros destinos. Com isso, elas não terão que pagar multa e juros se não conseguirem exportar aos EUA no prazo originalmente previsto.

A medida vale para as empresas que contrataram exportações para os Estados Unidos que seriam realizadas até o final deste ano. Dos US$ 40 bilhões exportados em 2024 para os Estados Unidos, US$ 10,5 bilhões foram realizados via regime de drawback.

A prorrogação não tem impacto fiscal, pois apenas posterga o prazo para cumprimento dos compromissos de exportação assumidos pelas empresas brasileiras.

Compras públicas: apoio a produtores rurais e agroindústrias

De forma extraordinária, por ato infralegal, União, Estados e Municípios poderão fazer compras para seus programas de alimentação (para merenda escolar, hospitais, etc.) por meio de procedimento simplificado e média de preço de mercado, garantidos a transparência e o controle dos processos.
A medida vale apenas para produtos afetados pelas sobretaxas unilaterais.

Modernização do sistema de exportação

Ampliação das regras da garantia à exportação, instrumento que protege o exportador contra riscos como inadimplência ou cancelamento de contratos.

As mudanças visam fortalecer empresas exportadoras de média e alta intensidade tecnológica e investimentos produtivos em economia verde.

O Plano Brasil Soberano permitirá que bancos e seguradoras utilizem essa garantia em mais tipos de operações.

Prevê mecanismos de compartilhamento de risco entre governo e setor privado, utilizando o Fundo Garantidor do Comércio Exterior (FGCE) como mecanismo de primeiras perdas, aumentando o acesso a crédito e reduzindo custos.

Fundos garantidores

Aportes adicionais de R$ 1,5 bilhão no Fundo Garantidor do Comércio Exterior (FGCE), de R$ 2 bilhões no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), do BNDES, e R$ 1 bilhão no Fundo de Garantia de Operações (FGO), do Banco do Brasil, voltados prioritariamente ao acesso de pequenos e médios exportadores.

Novo Reintegra para empresas afetadas

O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra) para as Empresas Exportadoras devolve aos exportadores brasileiros parte dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva, na forma de crédito tributário, ajudando a reduzir custos e aumentar a competitividade no mercado externo.
A medida antecipa os efeitos da Reforma Tributária, desonerando a atividade exportadora.

Atualmente, empresas de grande e médio porte de produtos industrializados têm alíquota fixada em 0,1%; enquanto micro e pequenas, por meio do programa Acredita Exportação, recebem de volta 3% de alíquota.

A medida aumenta em até 3 pontos percentuais o benefício para empresas cujas exportações de produtos industrializados foram prejudicadas por medidas tarifárias unilaterais. Ou seja, para continuarem competitivas no mercado norte-americano, grandes e médias empresas passam a contar com até 3,1% de alíquota, e as micro e pequenas, com até 6%.

Produtos atingidos pela nova tarifa

?Café — Maior exportador global, o Brasil tem nos EUA um dos principais compradores. Em 2024, as vendas atingiram quase US$ 2 bilhões, equivalentes a 16,7% do total exportado.

?Carne bovina — O mercado norte-americano absorveu 16,7% das exportações brasileiras do produto em 2024, o que corresponde a 532 mil toneladas e US$ 1,6 bilhão em receitas. A Minerva projeta queda de até 5% na receita líquida.

?Frutas — Mais de 1 milhão de toneladas foram enviadas ao exterior em 2024, e parte expressiva passará a ter tributação adicional.

?Máquinas agrícolas e industriais — O decreto prevê isenções para peças da indústria de papel e celulose e itens da aviação civil. Equipamentos fora desses segmentos serão integralmente tributados.

?Móveis — Alguns modelos escaparam da taxação, como assentos e estruturas metálicas ou plásticas utilizadas em aeronaves. O restante terá incidência da nova alíquota.

?Têxteis — A isenção restringe-se a itens específicos, como fio de sisal para enfardamento e materiais aeronáuticos.

?Calçados — Todos os modelos brasileiros passaram a ser taxados, agravando dificuldades de um setor já pressionado pela concorrência global.

Suco de laranja

Mesmo incluído na lista de exceções à sobretaxa de 50% imposta pelos Estados Unidos, o setor brasileiro de suco de laranja enfrenta perdas expressivas. O impacto imediato é estimado em R$ 1,54 bilhão, decorrente da inviabilidade econômica das vendas externas de subprodutos, que receberam a tarifa máxima e renderam US$ 177,8 milhões na safra anterior (cerca de R$ 973,6 milhões).

Soma-se a esse montante o efeito da cobrança de 10% sobre o suco in natura, calculado em US$ 103,6 milhões (R$ 566,7 milhões), com base nos volumes registrados pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex/Mdic) para a safra 2024/25.

A combinação de tarifas e retração de preços pode elevar as perdas totais do setor para além de R$ 2,9 bilhões. “Embora o setor esteja aliviado por ter sido incluído na lista de exceções, os impactos são significativos, principalmente em um contexto de mercado desafiador como o deste ano”, avalia o diretor-executivo da CitrusBR, Ibiapaba Netto.

Os subprodutos da cadeia citrícola são matéria-prima para as indústrias de bebidas e cosméticos.

Da Assessoria

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) encaminhou, nesta terça-feira, 12, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) duas Medidas Provisórias que estão em vigor desde 7 de agosto.

Em uma das Medidas, a de nº 10/2025, o Governo do Estado instituiu mais um Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis); e por meio de outra, a de nº 11/2025, cria uma nova hipótese de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

Em reunião da CCJ realizada no mesmo dia, o deputado Valdemar Júnior (Republicanos) foi nomeado relator das duas matérias.

Refis

A MP do Refis se refere a dívidas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e outros créditos não tributários inscritos na dívida ativa ou não. Como incentivo, está autorizada a redução de multa, inclusive as de caráter moratório, e de juros de mora. 

O parcelamento pode chegar a 72 prestações iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela, que terá valor diferenciado. No caso de crédito tributário de IPVA, o parcelamento pode chegar a, no máximo, seis vezes. 

O pagamento à vista gera redução de 95% da multa moratória ou fiscal e dos juros de mora para crédito, exceto os decorrentes de multa formal. O pagamento à vista também gera redução de 90% para os casos de multa formal. 

Outra parte da MP extingue as dívidas de IPVA inscritas na dívida ativa há mais de cinco anos, cujo valor não ultrapasse R$ 2 mil por unidade de Certidão de Dívida Ativa (CDA) e que não esteja ajuizado. 

Os interessados devem procurar o site da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.

Isenção ecológica

Também está em vigor a Medida Provisória nº 11/2025, que isenta de cobrança de ICMS as operações com produtos recicláveis e resíduos sólidos. 

De acordo com o Governo, “A iniciativa visa incentivar a instalação de novas unidades industriais, com vistas ao aproveitamento de resíduos, modernização da matriz produtiva e geração de benefícios ao meio ambiente”.

Incentivo de quase R$ 1 milhão será enviado para municípios de Aguiarnópolis, Filadélfia, Palmeiras do Tocantins e Tocantinópolis

Por Bruno Lacerda

O Governo do Tocantins publicou no Diário Oficial nº 6.876 dessa terça-feira, 12, a Portaria nº 875/2025 da Secretaria de Estado da Saúde (SES/TO), que institui o Incentivo Temporário de Custeio Estadual da Atenção à Saúde para os municípios impactados pelo colapso da Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, na divisa entre Tocantins e Maranhão. A medida busca assegurar a continuidade dos serviços de saúde e minimizar os impactos provocados pela interrupção da mobilidade entre as cidades.

“Nossa prioridade é cuidar da população e, desde o ocorrido em Aguiarnópolis, não temos medido esforços para atuar em todas as frentes, com diversas pastas envolvidas. Este incentivo reforça nosso compromisso de garantir que a saúde das pessoas afetadas pela queda da ponte receba a atenção especial que merece”, afirmou o governador Wanderlei Barbosa.

O incentivo é destinado a quatro municípios: Aguiarnópolis, Filadélfia, Palmeiras do Tocantins e Tocantinópolis, contemplando áreas estratégicas conforme a demanda local. Aguiarnópolis receberá recursos para a Assistência Farmacêutica Básica; Palmeiras do Tocantins, para a Atenção Primária à Saúde; e Filadélfia e Tocantinópolis, para a Atenção Especializada.

Os repasses serão feitos na modalidade fundo a fundo, com parcelas fixas mensais até dezembro de 2025, mês previsto para a conclusão da nova ponte. O valor total do incentivo é de R$ 980 mil, distribuídos da seguinte forma: Aguiarnópolis (R$ 175 mil), Palmeiras do Tocantins (R$ 175 mil), Filadélfia (R$ 175 mil) e Tocantinópolis (R$ 455 mil).

A Portaria estabelece regras claras para a utilização dos recursos, que não poderão ser aplicados no pagamento de servidores inativos, obras ou despesas não relacionadas à finalidade do incentivo. Os municípios deverão prestar contas por meio de relatórios quadrimestrais e anuais, além de manter atualizados os sistemas de informação do Sistema Único de Saúde (SUS).

O secretário de Estado da Saúde, Carlos Felinto, afirmou: “Desde que houve a queda da ponte, por determinação do governador Wanderlei Barbosa, temos dado suporte aos municípios impactados, com a doação de medicamentos e insumos para o funcionamento das unidades municipais que tiveram as demandas aumentadas com o fluxo maior de pacientes na região. Agora, formalizamos o incentivo que foi aprovado no Conselho Estadual de Saúde e na Comissão Intergestores Bipartite”, concluiu.