Ação foi protocolada por seis estados e o Distrito Federal
POR ANDRÉ RICHTER
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (23) a regra que impede um grupo econômico de explorar serviços de loteria em mais de um estado do país. A decisão também suspendeu a restrição de publicidade dos jogos aos moradores que moram no estado.
A decisão do ministro foi motivada por um pedido de liminar feito pelo governo de São Paulo. A procuradoria estadual alegou que a manutenção das regras previstas na Lei 14.790/2023, conhecida como Lei das Apostas Esportivas poderia prejudicar o leilão para concessão de serviços lotéricos, que será realizado no dia 28 de outubro.
No entendimento de Fux, a norma federal não pode impor obstáculos arrecadatórios aos estados sem justificativa razoável.
"À luz da ideia de federalismo fiscal, não pode a União impor obstáculos ao pleno exercício de competências arrecadatórias dos estados, sobretudo à míngua de qualquer justificativa razoável, como no caso concreto", afirmou.
A ação tramita no Supremo desde maio deste ano e foi protocolada por governadores de seis estados e o Distrito Federal.
O caso seria julgado em sessão virtual no dia 18 deste mês, mas um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento. Contudo, diante da liminar solicitada pelo governo de São Paulo, Luiz Fux decidiu a questão.
Bets
O caso não está relacionado com a legalidade do mercado de apostas online no Brasil (bets).
A regulamentação do mercado de bets no Brasil é discutido no Supremo por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada no dia 24 de setembro pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
A entidade questiona a Lei 14.790/2023, norma que também regulamentou as apostas online de quota fixa.
Na ação, a CNC diz que a legislação, ao promover a prática de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas. Além disso, a entidade cita que o crescimento do endividamento das famílias.
Cleilson Sousa está preso desde o dia 3 de dezembro de 2023 (324 dias) e, por esse motivo, a pena ficou definitivamente estabelecida em 14 anos, um mês e seis dias de reclusão. Ainda cabe recurso da decisão
Com Assessoria
Durante o julgamento, o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade e a autoria do feminicídio, bem como as qualificadoras apresentadas pelo Ministério Público. O crime foi qualificado por motivo fútil, uso de meio cruel e de recurso que dificultou a defesa da vítima. O réu estava preso preventivamente desde o dia do crime.
O crime
Na noite do dia 3 de dezembro de 2023, em Silvanópolis, motivado por ciúmes e inconformado com o término do relacionamento, Cleilson Martins de Sousa foi à casa da sua ex-companheira e a agrediu com uma cadeira, aplicando-lhe diversos golpes na cabeça. As agressões foram presenciadas pela filha da vítima, de 10 anos, que tentou impedir a morte da mãe.
Com uma cadeira como arma, Cleilson deu diversos golpes na cabeça da vítima, que tentou fugir, mas foi alcançada pelo assassino, derrubando-a no chão e imobilizando-a. Em seguida, com uma faca, desferiu diversos golpes contra a ex-companheira. A filha da vítima foi retirada do local por sua madrinha. O depoimento da criança, gravado, relatando a cena brutal que viveu, foi exibido na sessão do Tribunal do Júri.
Palmas, 23 de outubro de 2024
Prezados Candidatos,
A Avecom (Associação dos Veículos de Comunicação do Tocantins), na figura de seu presidente, Alex Camara, vem por meio desta carta destacar a importância do debate democrático que se aproxima, previsto para o dia 25 de outubro, às 22h, pela TV Anhanguera.
É essencial que este momento seja pautado por uma postura de respeito mútuo, centrada na apresentação de propostas concretas para o bem de nossa cidade. O papel de um líder é, acima de tudo, promover um diálogo que eleve o debate público, onde as ideias sejam discutidas com clareza e sem ataques pessoais.
Foco nas Propostas Solicitamos que ambos os candidatos priorizem a discussão de planos que solucionem os desafios que Palmas enfrenta. A população espera propostas robustas e viáveis, que tragam melhorias para a nossa cidade.
Atmosfera Pacífica Pedimos ainda que seja garantido um ambiente de paz e respeito, afastando qualquer forma de ofensa ou briga. Eleitores precisam de informações claras e objetivas para fazerem suas escolhas com base em ideias e não em rivalidades.
A Avecom acredita que, ao manter esse compromisso com o respeito e o diálogo construtivo, todos sairemos ganhando, especialmente a democracia e o povo de Palmas.
Atenciosamente,
Alex Camara
Presidente da Avecom
Associação dos Veículos de Comunicação do Tocantins
Acordo, assinado nessa terça-feira, 22, entre órgãos é um passo importante para o reconhecimento das terras tradicionais no Estado
Por Adrielly Cavalini
O Governo do Tocantins, por meio da Tocantins Parcerias, deu um importante passo nessa terça-feira, 22, para a regularização fundiária dos territórios quilombolas no Estado, com a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT). A iniciativa foi desenvolvida por órgãos que compõem a Câmara Técnica Temática para Regularização Fundiária, criada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins (CGJUS). O objetivo é tratar das questões relacionadas à titulação e reconhecimento dessas terras.
A Câmara Técnica é composta por diversos órgãos e entidades, como a Tocantins Parcerias, a Secretaria de Povos Originários e Tradicionais (Sepot), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o Instituto de Terras do Tocantins (Itertins), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-TO) e a Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins (COEQTO). A Corregedoria-Geral da Justiça e o Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref) também integram o grupo, com a missão de diagnosticar a situação das terras quilombolas, propor soluções e encaminhar processos de regularização.
O projeto foi idealizado pela Tocantins Parcerias a partir de ações do Programa de REDD+ Jurisdicional, em conjunto com a Secretaria do Meio Ambiente. Segundo o presidente da Tocantins Parcerias, Aleandro Lacerda, reuniões e visitas às comunidades tradicionais revelaram a grande demanda pela regularização fundiária. "Após encontros e diálogos com os representantes de comunidades, percebemos a necessidade de uma força-tarefa que reunisse União, Estado, municípios e órgãos de controle para tratar dessa questão", afirmou Aleandro Lacerda.
Um plano de trabalho foi apresentado e assinado, definindo as primeiras seis comunidades quilombolas a serem atendidas, localizadas na região do Jalapão. A partir disso, as equipes técnicas definirão um cronograma de execução com as datas das visitas e demais aspectos operacionais. O Incra, que já criou uma diretoria específica para a governança quilombola, terá um papel fundamental no avanço dessa pauta.
Acordo de Cooperação
A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, destacou o trabalho coordenado pelo Nupref, sob a liderança do juiz Wellington Magalhães, e a relevância do acordo para promover dignidade e cidadania aos povos tradicionais e quilombolas. "Este acordo representa respeito e amor ao próximo, além de ser um avanço para esses povos", declarou a desembargadora, agradecendo o empenho de todos os envolvidos.
Para a coordenadora executiva da COEQTO, Maria Aparecida Ribeiro de Sousa, o acordo marca um momento histórico para o movimento quilombola no Tocantins. "Estamos muito felizes. Hoje estreitamos relações com órgãos importantes e acreditamos que este é o primeiro de muitos avanços para beneficiar o nosso povo", afirmou.
Próximos passos
O superintendente regional do Incra, Edmundo Rodrigues Costa, ressaltou que o Acordo de Cooperação Técnica permitirá o avanço no processo de titulação e demarcação das comunidades quilombolas. "Com a parceria entre Incra, Sepot, Tocantins Parcerias, Itertins e Nupref conseguiremos destravar processos que estavam parados e planejar as próximas ações", afirmou. Ele também destacou a criação da diretoria de governança quilombola dentro do Incra, voltada especificamente para a regularização desses territórios.
CUIDANDO DA SAÚDE EM GOIÂNIA
A partir desta quarta-feira iniciamos mais uma bateria de exames para um check-up geral, com nossos médicos, em Goiânia, onde ficaremos até o início da próxima semana, o que me impedirá de estar à frente da cobertura jornalística dos últimos dias de campanha e da eleição deste segundo turno em Palmas.
Nosso Editor-chefe, Edivaldo Rodrigues, assume o comando de O Paralelo 13 neste período.
Desejamos, do fundo d’alma, que tudo ocorra dentro dos ditames democráticos, e que vença o melhor candidato para a nossa Capital.
Boa sorte, palmenses!
BETO LIMA MOSTRA LEALDADE
O empresário e secretário estadual da Indústria e Comércio, Beto Lima, vem demonstrando estar integrado de corpo e alma na campanha da candidata a prefeita de Palmas Janad Valcari.
Nessa terça-feira à noite ele esteve reunido com mais de 700 empresários, que ovacionaram o governador Wanderlei Barbosa durante um evento organizado pelo próprio secretário, para pedir votos em favor de Janad.
CÚPULA DO PP DE VICENTINHO JR. EM PALMAS
O presidente do PP tocantinense, deputado federal Vicentinho Jr. está trazendo à Palmas a cúpula nacional do partido, com a presença do presidente da Câmara Federal, deputado federal Arthur Lira.
Os Progressistas prometem todo empenho possível para a vitória de Eduardo Siqueira Campos.
WANDERLEI E EDUARDO GOMES POR JANAD
Já o governador Wanderlei Barbosa e o senador Eduardo Gomes concentram seus esforços para multiplicar os votos recebidos pela candidata do PL, Janad Valcari, no primeiro turno e garantir mais uma vitória nesta na etapa do pleito.
As articulações, caminhadas e visitas não param, e a busca por mais apoio tem tomado a agenda diária dos dois.
LAUREZ DE CORPO E ALMA NA CAMPANHA PRÓ EDUARDO
Enquanto isso, o vice-governador Laurez Moreira mergulhou de corpo e alma na campanha de Eduardo Siqueira Campos, neste segundo turno, reunindo todas as principais lideranças e apoiadores do PDT tocantinense, num último esforço para engrossar as fileiras do candidato do Podemos, em Palmas.
Todos sabem que a vitória na Capital é passaporte carimbado para voos maiores em 2026.
BOLSONARO EM PALMAS I
Quem também vem para reforçar os pedidos de voto para Janad Valcari é o ex-presidente Jair Bolsonaro, que chega à Palmas e cumpre agenda durante todo o sábado.
Uma carreata está sendo organizada pelo presidente do PL tocantinenses, senador Eduardo Gomes, juntamente com o comitê de campanha de Janad.
Uma grande recepção também está programada para acontecer no aeroporto de Palmas, com a presença de toda a cúpula da campanha, além de Eduardo Gomes, Janad Valcari, Pedro Cardoso, Dorinha Seabra, Carlos Gaguim e todos os próceres políticos empenhados na eleição da pefelista.
A carreata deve sair do próprio aeroporto e ganhar as principais ruas e avenidas de Palmas.
BORSOLNARO EM PALMAS II
O diferencial desta visita de Bolsonaro à Palmas, é que, por conta da legislação eleitoral, o ex-presidente não poderá fazer discurso nem pedir votos, assim como os demais líderes políticos que apoiam Janad Valcari.
Assim como todo esforço, todo cuidado é pouco nesta reta final.
PESQUISAS DE INTENÇÃO DE VOTO PARA TODOS OS GOSTOS
Os resultados de nada menos que 12 pesquisas de intenção de voto estão sendo divulgados ao longo desta semana sobre o segundo turno para a prefeitura de Palmas, realizadas por institutos nacionais e locais.
A mais esperada, como sempre, é a encomendada pela Fieto à Quaest, sempre a mais próxima da realidade.
Um conselho aos eleitores, é que somem os percentuais de cada candidato nas 12 pesquisas, dividam pelo mesmo número, para obter uma média, para não ficar tão perdido em meio à números divergentes.
JOSEPH MADEIRA TRABALHANDO POR JANAD
O empresário e presidente da Associação Comercial de Palmas, Joseph Madeira, é outro que tem demonstrado empenho na campanha pela eleição de Janad Valcari.
Joseph tem participado de todos os eventos políticos de apoio à candidata pefelista e tem organizado, pessoalmente, várias reuniões pelos quatro cantos da Capital, onde o mantra é sempre o pedido de apoio pela eleição de Janad.
DEBATE NA TV ANHANGUERA
Depois da verdadeira guerra de acusações entre Janad Valcari e Eduardo Siqueira Campos no que está sendo chamado, nos bastidores, de “embate” e, não de debate, promovido pelo SBT tocantinense na última segunda-feira, a expectativa é que os candidatos respeitem os eleitores palmenses e tragam propostas e ideias para o debate de sexta-feira, a ser realizado pela TV Anhanguera a partir das 22h desta quinta-feira, dia 25.
O que se espera é mais civilidade, mais postura de gestores e menos “UFC” de acusações mútuas.
Respeito é a palavra de ordem!
GOVERNO DO ESTADO REAJUSTA PLANTÕES DA SAÚDE
O Governo do Tocantins publicará no Diário Oficial do Estado (DOE-TO), nº 6.682, da terça-feira, 22, a Medida Provisória nº 23, que estabelece a indenização para profissionais de saúde que atuam em plantões extraordinários nas unidades hospitalares e na Hemorrede, geridas pela Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO).
A ação tem como origem a necessidade de superar a defasagem e lacunas identificadas ao longo dos 20 (vinte) anos de aplicação da Lei Nº 1.448, de 03 de abril de 2004.
Dentre as categorias beneficiadas, destaca-se o aumento de 120% nos extras dos auxiliares de serviços de saúde (de R$ 136,32 para R$ 300,00) e 47% para os técnicos de enfermagem (de R$ 237,60 para R$ 350,00), nos plantões de 24 horas.
PF NÃO RECEBEU INFORMAÇÕES SOBRE SAQUES MILIONÁRIOS ANTES DO PRIMEIRO TURNO
A Polícia Federal não foi alertada pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre valores milionários sacados em espécie às vésperas do primeiro turno das eleições municipais.
Segundo apurado, os bancos onde os saques foram feitos informaram ao Coaf das movimentações suspeitas, mas nenhum relatório chegou a ser enviado.
O Coaf foi criado pelo governo de Fernando Henrique Cardoso para combater a corrupção e aumentar o controle das operações financeiras no Brasil.
O órgão atua de forma conjunta com outras estruturas, como PF, Receita Federal, Banco Central e Ministério Público, e envia relatórios financeiros. E, por regra, pela Lei 9.615/98, envia às autoridades de investigação movimentações financeiras suspeitas.
Essa falta de comunicação, que pode ter acarretado em falta de investigação em casos pontuais, incomodou a cúpula da Polícia Federal.
ENFIM, UM CARGO FEDERAL PARA KÁTIA ABREU
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, nomeou a ex-ministra Kátia Abreu para compor o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). A nomeação no Diário Oficial de segunda-feira (21) é para que a também ex-senadora seja suplente em uma das 13 cadeiras do conselho. O cargo não é remunerado.
Um membro suplente participa de comissões, ajuda na análise de questões, mas na hora de votar, votam os titulares, e, no caso de falta de um deles, votam os suplentes em substituição.
O CNPCP é formado por juízes, procuradores, policiais penais, professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, além da sociedade civil.
Kátia Abreu é psicóloga, empresária, pecuarista e política brasileira. É ex-senadora e ex-ministra da Agricultura.