Texto foi alterado pelos deputados e segue para nova votação no Senado

Por Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes quanto ao uso de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador. A proposta prevê obrigações para os fornecedores e controle de acesso por parte de pais e responsáveis.

De autoria do Senado, o Projeto de Lei 2628/22 foi aprovado nesta quarta-feira (20) com mudanças feitas pelos deputados. Por isso, o texto volta ao Senado para nova votação.

O relator do projeto, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), disse ter alterado a proposta para garantir que as famílias exerçam o papel de proteção de forma eficaz, sem substituí-lo pelas plataformas. "Essa solução se inspira no modelo adotado pela Constituição Federal, que, ao tratar da proteção contra conteúdos prejudiciais na comunicação social, optou por assegurar à família os meios para se defender, e não por substituir sua autonomia", afirmou.

Segundo o relator, a proposta é mais técnica e restritiva do que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no final de junho, que determinou a retirada de qualquer conteúdo que viole direitos de crianças e adolescentes mediante simples notificação. "O projeto inova ao estabelecer parâmetros objetivos, requisitos formais e hipóteses específicas de violação, conferindo maior segurança jurídica e eficácia prática à regra", explicou.

Jadyel Alencar defendeu o apelido "ECA Digital" para a proposta, por considerar que a nomenclatura relacionada ao Estatuto da Criança e do Adolescente vai ampliar a adesão social e a observância da medida.

Medidas previstas

Com previsão de vigência depois de um ano de publicação da futura lei, o projeto determina aos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação que adotem “medidas razoáveis” desde a concepção e ao longo da operação dos aplicativos para prevenir e diminuir o acesso e a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos considerados prejudiciais a esse público.

O texto aprovado estabelece vários procedimentos e exigências aos fornecedores dos aplicativos de internet (empresa controladora de apps, por exemplo). No entanto, um regulamento posterior definirá critérios objetivos para aferir o grau de interferência desses fornecedores sobre os conteúdos postados.

Assim, exigências previstas no projeto em relação a temas como risco de exposição a conteúdo prejudicial (pornografia, estímulo a suicídio, bullying, jogos de azar etc.), retirada de material por notificação do usuário ou comunicação a autoridades de conteúdo de crime contra crianças e adolescentes serão aplicadas de forma proporcional à capacidade do fornecedor de influenciar, moderar ou intervir na disponibilização, circulação ou alcance dos conteúdos acessíveis por esse público.

Provedores dos serviços com controle editorial (jornais e revistas, por exemplo) e provedores de conteúdos protegidos por direitos autorais licenciados serão dispensados do cumprimento das obrigações se seguirem normas do Poder Executivo sobre:

classificação indicativa, com transparência na classificação etária dos conteúdos;

se oferecerem mecanismos técnicos de mediação parental; e

se ofertarem canais acessíveis para recebimento de denúncias.

Um regulamento do Executivo federal definirá detalhes das exigências do projeto. Todas as regras se referem tanto aos produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes quanto àqueles de acesso provável por esse público.

O texto define acesso provável quando houver:

“suficiente probabilidade” de uso e atratividade do produto ou serviço;

“considerável facilidade” ao acesso e utilização dele; e

“significativo grau” de risco à privacidade, à segurança ou ao desenvolvimento biopsicossocial de crianças e adolescentes.

No entanto, a regulamentação não poderá impor mecanismos de vigilância massiva, genérica ou indiscriminada; e serão vedadas práticas que comprometam os direitos fundamentais à liberdade de expressão, à privacidade, à proteção integral e ao tratamento diferenciado dos dados pessoais de crianças e adolescentes.

Debate em Plenário

Para a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), o projeto é um marco histórico para a proteção de crianças e adolescentes nas redes sociais. "As plataformas e as big techs também têm responsabilidades para garantir que as redes sejam um ambiente seguro para nossas crianças", afirmou.

De acordo com a deputada, a proposta protege a liberdade de expressão e de imprensa pelo rol restrito de conteúdos que podem ser imediatamente removidos. "Todos aqueles que se preocupam com crianças e adolescentes, são pais e mães, têm a obrigação de votar favoravelmente. É uma resposta fundamental do Parlamento, do governo e da sociedade para esse problema que é a exposição de nossas crianças nas redes", disse.

Fim de censuras

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que foram retiradas do texto todas as possíveis censuras. "Crianças e adolescentes serão prioridade deste Parlamento. Nesta hora não existe bandeira partidária ou ideológica. Na defesa das crianças e dos adolescentes, queremos sempre estar juntos", declarou.

A deputada Bia Kicis (PL-DF), vice-líder da Minoria, disse que as mudanças no texto do relator corrigiram vários pontos que preocupavam a oposição por possibilidade de censura. "Haverá critério para que se possa aplicar qualquer punição. A agência [de fiscalização] não será uma autoridade escolhida pelo Executivo, mas criada por lei", declarou.

De acordo com ela, a versão final proposta também tirou a subjetividade do que seria qualificado como conteúdo ofensivo.

Recuo

Para o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), a oposição recuou em sua posição contrária ao projeto por pressão da sociedade civil. "Entre proteger crianças e adolescentes ou a bíblia do Trump e a defesa das big techs, eles estavam ficando daquele lado", disse.

Já o deputado Kim Kataguiri (União-SP) afirmou que o projeto aprovado está "mil vezes melhor" do que o governo propôs. "O total controle e a total vigilância que o governo queria no texto original, colocando o projeto de lei da censura disfarçado em um projeto de lei de proteção de crianças, foi desmontado pelo relator", declarou.

A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), citou dados sobre crimes contra crianças e adolescentes para mostrar a importância da proposta. "Isso tem a ver com algoritmo que entrega pedofilia, com ambiente virtual onde há lucro exagerado a partir da monetização do corpo das crianças", disse.

ECA e Constituição

O texto conecta-se com o ECA e com a Constituição, na opinião do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). "É muito importante que a segurança seja um requisito no desenho dos aplicativos. É muito importante oferecer mecanismos para que pais e mães tenham contas de crianças vinculadas às suas", disse Silva.

Segundo a deputada Maria do Rosário (PT-RS), a proposta estende para o meio digital os direitos efetivos de crianças e adolescentes do Brasil. "Esta Nação tem como essencial a prioridade e a proteção integral da infância", disse.

Ela elogiou o trabalho de deputados da base e da oposição, associado à atuação da sociedade civil em prol da infância. "Queríamos estar unidos e, que bom, estamos unidos neste momento. Isso não apaga nossas diferenças, mas demonstra que o Parlamento brasileiro pode viver momentos de maturidade e alta política."

Para o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), vice-líder da oposição, houve um equilíbrio e um denominador comum no projeto. "O que está neste projeto vai ao encontro do que queremos, que é proteger as crianças e os adolescentes."

O deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) afirmou que a proposta é uma vitória do entendimento e do diálogo. "Mostramos que, quando queremos, nossas divergências ficam de lado e prevalece o bem comum", disse.

Porém, o líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (RS), afirmou que o texto ainda possui dispositivos que permitem ao governo fazer, por medida provisória, a regulação do tema. "Não consigo hipotecar o meu apoio a este projeto. Em defesa das nossas crianças, quero ver mais ação da polícia, do Ministério Público e da Justiça", declarou.

Pastor é investigado por suposta participação em crimes de coação no processo que apura a tentativa de golpe

Por Camila Stucaluc

O pastor Silas Malafaia classificou como perseguição a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de impor medidas cautelares contra ele. O religioso foi abordado pela Polícia Federal na quarta-feira (20) e teve o passaporte e o celular apreendido pela Polícia Federal.

“Estamos diante de um criminoso chamado Alexandre de Moraes, que eu vejo denunciando há quatro anos em mais de 50 vídeos. Onde você é proibido de conversar com alguém? Que democracia é essa? Aprender meu passaporte? Eu não sou bandido. Apreendeu meu telefone. Isso é uma vergonha. Não vou me calar, vai ter que me prender pra me calar”, disse.

Malafaia é investigado por suposta participação em crimes de coação no processo que apura a tentativa de golpe de Estado. Mensagens trocadas entre o pastor e o ex-presidente Jair Bolsonaro demonstram articulações para vincular um possível fim da tarifa de 50% imposta pelos Estados Unidos sobre os produtos brasileiros à concessão de anistia aos envolvidos nos ataques do 8 de janeiro de 2023.

Nas mensagens, Malafaia orienta Bolsonaro a sustentar a narrativa. Em um trecho de um áudio, o pastor diz que “tem que pressionar o STF dizendo que se houver uma anistia ampla e total, a tarifa vai ser suspensa”. Em resposta, Bolsonaro enfatiza que “o que mais tem feito é conversar com pessoas mais acertadas, que se não começar votando a anistia, não tem negociação sobre tarifa”.

Conversa entre Malafaia e Bolsonaro | Divulgação/PF

Ambos chegam a trocar ideias sobre a divulgação de uma carta sustentando a narrativa. Malafaia, por sua vez, insiste que Bolsonaro grave um vídeo para “viralizar” nas redes sociais. O pastor ainda cita a contratação de um profissional de marketing para fazer uma “campanha orquestrada”. A frase nos banners seria “Anistia para todos! O Brasil da liberdade não será taxado”.

Conversa entre Malafaia e Bolsonaro | Divulgação/PF

Para Moraes, Malafaia atuou como “orientador e auxiliar” nas ações de coação e obstrução promovidas por Bolsonaro para interferir no andamento do processo em que o ex-presidente é réu por tentativa de golpe. O filho de Bolsonaro, Eduardo Bolsonaro, também foi indiciado pela Polícia Federal, por tentar deslegitimar instituições brasileiras frente aos Estados Unidos, visando abrir caminho para a anistia do pai.

Taxação

A taxa de 50% dos Estados Unidos sobre os produtos brasileiros entrou em vigor em agosto. Em carta enviada à Brasília, o presidente Donald Trump disse que a decisão buscava “corrigir as graves injustiças do sistema” comercial atual. Ele também associou a medida ao que considera perseguição política contra Bolsonaro e ataques à liberdade de expressão.

Trump classificou como “vergonha internacional” o julgamento de Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, chamando o processo de “caça às bruxas que deve acabar imediatamente”. Moraes, relator do processo, recebeu sanções econômicas de Washington, com base em alegações de “prisões arbitrárias” e “restrições à liberdade de expressão”.

Parceria amplia integração entre sistemas da Corte de Contas e Sefaz para tornar todo o fluxo de cobrança 100% digital

Da Assessoria

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) e a Secretaria da Fazenda (SEFAZ/TO) formalizam, nesta quarta-feira, 20 de agosto, o 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica firmado entre as instituições em 21 de outubro de 2019. O momento, realizado no gabinete do presidente da Corte, conselheiro Alberto Sevilha, contou com a presença do governador Wanderlei Barbosa.

O aditivo garante aos servidores do TCETO acesso ao Sistema de Gestão de Documentos Tributários – SGD Tributário, permitindo a tramitação eletrônica dos processos entre o Tribunal e a SEFAZ. A medida também vai promover maior controle, integração e redução de burocracias entre os sistemas dos dois órgãos e da Procuradoria-Geral do Estado.

Para o presidente Sevilha, a medida representa um avanço na interlocução entre os órgãos e contribui para tornar mais ágil o andamento dos processos. “Essa nova fase da cooperação com a Secretaria da Fazenda vai trazer mais celeridade e efetividade, porque todo o fluxo passará a ser realizado exclusivamente de forma on-line, com segurança e transparência. Estamos avançando para um modelo mais eficiente de tramitação dos processos entre o Tribunal e a SEFAZ”, destacou o presidente.

O governador Wanderlei Barbosa enfatizou que “esse convênio é o prosseguimento de uma agenda longa que vai continuar com o mesmo tratamento, cuidado e sob a orientação do Tribunal de Contas, que ajuda a fazer gestão transparente e coerente”.

A coordenadora do Cartório de Contas do TCETO, Caroline Araújo de Morais Borba, também ressaltou os impactos positivos do aditivo no dia a dia dos trabalhos internos: “Com o acesso direto ao SGD Tributário, todo o trâmite que ocorre entre a Secretaria da Fazenda e o Tribunal de Contas se torna mais ágil, organizado e transparente. Isso facilita o acompanhamento das cobranças e reduz significativamente o tempo de resposta entre os órgãos”, afirmou.

“Estamos permitindo que o Tribunal também tenha acesso direto a essas informações por meio de servidores cadastrados junto ao nosso sistema. Com isso, podem fazer análise do que está sendo inscrito em dívida ativa e o processo de cobrança junto aos órgãos do Tribunal de Justiça”, esclareceu o secretário da Fazenda, Donizeth Aparecido Silva.

Presenças

O momento de assinatura contou com a presença da vice-presidente do TCETO, conselheira Doris de Miranda Coutinho; e dos conselheiros Napoleão de Souza Luz Sobrinho, Manoel Pires dos Santos, Severiano Costandrade, do procurador-geral de Contas, Oziel Pereira dos Santos, e da diretora-geral de Controle Externo do TCE, Dênia Luz. Representando o Estado estava o chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes; secretário-chefe da Controladoria-Geral, Murilo Centeno; secretário de Planejamento e Orçamento, Sergislei de Moura; secretário da Administração, Paulo César Benfica Filho; secretário da Saúde, Carlos Felinto Júnior, e o superintendente de Contabilidade-Geral da Sefaz, Maurício Parizotto.

O termo aditivo será publicado no Boletim Oficial do TCETO e no Diário Oficial do Estado do Tocantins, conforme estabelece a legislação vigente.

Pautas

Além da assinatura do Termo, o conselheiro Severiano Costandrade, coordenador-geral do programa TCE de Olho no Futuro – Aliança pela Primeira Infância, apresentou ao governador e sua equipe os próximos passos da iniciativa, como a realização dos encontros regionais. Na ocasião, o presidente do TCE acompanhado dos demais conselheiros entregaram camisetas referentes ao programa que conta com a parceria do próprio governo e de 17 instituições.

“Há um envolvimento do governo do estado e uma orientação a todos os municípios. Um esforço que nós fazemos de maneira conjunta para cuidar realmente de quem precisa, então esse trabalho que o Tribunal lidera tem o apoio, o aporte e o cuidado do governo do estado e dos municípios tocantinenses”, ressaltou o governador, sobre o programa Aliança pela Primeira Infância.

Corporação conclui investigação sobre atuação de Eduardo nos EUA para supostamente atrapalhar processo contra o pai

Com R7

A Polícia Federal decidiu indiciar o ex-presidente Jair Bolsonaro e o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por tentar interferir na ação penal da qual o ex-presidente é réu por tentativa de golpe de Estado. O R7 tenta contato com as defesas dos dois.

No relatório final da investigação, a PF informou ver indícios dos crimes de coação no curso do processo (Art. 344 do Código Penal) e abolição violenta do Estado Democrático de Direito (Art. 359-L do Código Penal).

O relatório da PF foi encaminhado ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes e à PGR (Procuradoria-Geral da República).

Segundo o documento, Eduardo Bolsonaro teria atuado junto a autoridades dos Estados Unidos para tentar impor sanções contra integrantes do STF, da PGR e da Polícia Federal, com o objetivo de interferir na ação penal do golpe e obter impunidade para o pai.

O deputado também teria usado redes sociais em inglês para atingir o público internacional e coordenado a divulgação de narrativas favoráveis aos investigados.

O relatório da PF também diz que ele recebeu R$ 2 milhões de Bolsonaro e realizou operações de câmbio e transferências para ocultar a origem do dinheiro.

Argumentos contra Jair Bolsonaro

Jair Bolsonaro é acusado pela PF de corroborar e financiar as ações do filho. Segundo a corporação, ele descumpriu medidas cautelares que proibiam o uso de redes sociais e manteve comunicação coordenada com terceiros para divulgar conteúdo que pudesse coagir autoridades.

O ex-presidente também teria planejado fuga do país, mantendo contato com plataformas e grupos nos EUA para direcionar sua comunicação, e realizado operações financeiras atípicas para financiar atividades ilícitas.

O relatório da PF destaca que as condutas identificadas tinham como objetivo coagir autoridades públicas, gerar impacto na ordem pública e econômica do país, desestabilizar relações diplomáticas com os Estados Unidos e atender interesses pessoais dos investigados, especialmente para evitar condenações na ação penal relacionada à tentativa de golpe de Estado.

A Polícia Federal diz que “o conjunto de elementos probatórios arrecadados indica que o ex-presidente Jair Bolsonaro atuou deliberadamente, de forma livre e consciente, desde o início de 2025 e com maior ênfase, nos meses de maio, junho e julho de 2025 — quando se acentuaram as ações de Eduardo Bolsonaro no exterior — com a finalidade de se desfazer dos recursos financeiros que tinha em sua posse imediata, bem como evitar possíveis medidas judiciais que limitassem e/ou impedissem de consumar o intento criminoso de apoiar financeiramente as ações do parlamentar licenciado no exterior”.

Perguntas e respostas:

Qual foi a decisão da Polícia Federal em relação a Jair Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro?

A Polícia Federal decidiu indiciar o ex-presidente Jair Bolsonaro e o deputado Eduardo Bolsonaro por tentarem interferir na ação penal da qual Jair Bolsonaro é réu por tentativa de golpe de Estado.

Quais crimes foram identificados pela Polícia Federal no relatório final da investigação?

No relatório final, a Polícia Federal identificou indícios de crimes de coação no curso do processo e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Para quem foi encaminhado o relatório da Polícia Federal?

O relatório da Polícia Federal foi encaminhado ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, e à Procuradoria-Geral da República.

O que Eduardo Bolsonaro teria feito para tentar interferir na ação penal?

Eduardo Bolsonaro teria atuado junto a autoridades dos Estados Unidos para tentar impor sanções contra integrantes do STF, PGR e Polícia Federal, visando interferir na ação penal e obter impunidade para seu pai. Ele também utilizou redes sociais em inglês para atingir o público internacional e coordenou a divulgação de narrativas favoráveis aos investigados.

Qual foi a quantia de dinheiro que Eduardo Bolsonaro recebeu de Jair Bolsonaro e como ele teria utilizado esse dinheiro?

Eduardo Bolsonaro recebeu R$ 2 milhões de Jair Bolsonaro e realizou operações de câmbio e transferências para ocultar a origem do dinheiro.

Quais acusações foram feitas contra Jair Bolsonaro pela Polícia Federal?

Jair Bolsonaro é acusado de corroborar e financiar as ações do filho, descumprindo medidas cautelares que proibiam o uso de redes sociais e mantendo comunicação coordenada com terceiros para divulgar conteúdo que pudesse coagir autoridades.

O que mais Jair Bolsonaro teria planejado segundo a investigação?

Segundo a investigação, Jair Bolsonaro teria planejado uma fuga do país, mantendo contato com plataformas e grupos nos EUA para direcionar sua comunicação, além de realizar operações financeiras atípicas para financiar atividades ilícitas.

Recursos serão destinados à aquisição de veículos, drones e equipamentos de proteção para o Corpo de Bombeiros

Por Guilherme Lima

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, assinou, nesta quarta-feira, 20, um contrato com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no valor de R$ 44.994.287,00, firmado no âmbito do Fundo Amazônia, para o fortalecimento do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins (CBMTO) nas ações de prevenção e combate às queimadas e aos incêndios florestais em todo o estado.

Na ocasião, o governador Wanderlei Barbosa ressaltou a importância do investimento para a segurança ambiental, principalmente no período da estiagem. “Fico muito feliz em assinar, com o BNDES, um convênio de quase R$ 45 milhões para fortalecer e reaparelhar o Corpo de Bombeiros. Precisamos dar todo o suporte a esses profissionais que realizam um trabalho extraordinário em defesa da população e do meio ambiente”, pontuou.

Recurso será destinado à aquisição de caminhões de incêndio, drones, roupas de proteção e outros instrumentos para o Corpo de Bombeiros do Tocantins

O investimento permitirá a aquisição de 11 caminhões de incêndio, 18 caminhonetes, 18 kits pick-ups para incêndios florestais, dois postos de comando, 10 drones e 565 roupas de proteção florestal.

"Os recursos permitirão reaparelhar a corporação e ampliar a proteção da população tocantinense, com atenção especial para regiões estratégicas, como Lagoa da Confusão, Formoso do Araguaia e o Jalapão, área turística de grande relevância”, enfatizou o comandante-geral do CBMTO, coronel Peterson Queiroz de Ornelas.

O contrato firmado entre o Governo do Tocantins e o BNDES consiste em um aporte ou doação com finalidade específica de fortalecer o Corpo de Bombeiros nas ações de prevenção e combate às queimadas.

Condecoração

Na oportunidade, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade e ao estado, o governador Wanderlei Barbosa recebeu do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins a medalha da Defesa Civil. O CBMTO reconhece a atenção, a seriedade e a responsabilidade do governador com a segurança pública, destacando que as frentes de atuação na área estão em constante manutenção e aprimoramento, garantindo um atendimento cada vez melhor à população.