Presidente do Supremo desistiu de ir a ato do governo depois de ser informado que Lula havia decidido assinar o veto ao projeto de lei de redução de penas, tema que pode ser levado a julgamento na corte

Por Raquel Landim

Não foram só os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, que deixaram de comparecer ao ato organizado pelo Palácio do Planalto para relembrar o 8 de janeiro.

A ausência mais emblemática foi do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin.

Foi a primeira vez que o representante máximo do Judiciário não esteve presente desde que os prédios dos três Poderes foram vandalizados três anos atrás.

Com o não-comparecimento, que só foi informado ao cerimonial do Planalto uma hora antes da cerimônia começar, Fachin evidenciou que o ato organizado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva perdeu de vez a institucionalidade.

Deixou de ser uma cerimônia suprapartidária para tornar-se de vez um ato político às vésperas das eleições. O argumento do governo é que a oposição esvazia o ato por motivações eleitorais. A ausência do Judiciário coloca isso em xeque.

Fachin desistiu de ir depois de ser informado que Lula havia decidido assinar o veto ao projeto de lei de redução de penas aos condenados pelo 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Colocou-se então, acertadamente, na posição de julgador. Como é muito provável que o Congresso derrube o veto e que alguém questione a legitimidade do ato na Justiça, Fachin achou melhor não se comprometer.

Isso não significa que o presidente do Supremo tenha relativizado seu apreço com a democracia. Voltou a afirmá-lo em cerimônia sobre o 8/1 no próprio STF.

Em seu discurso no ato no Supremo, fez também um elogio ao colega Alexandre de Moraes, reforçando o espírito de corpo da instituição.

“O ministro Alexandre de Moraes colocou-se firme por dever de ofício, com sacrifícios pessoais e familiares, e esteve onde precisava estar. Não por bravata, mas porque era o seu ofício”, disse Fachin.

E não foi só Fachin que não foi ao Planalto. Nenhum outro ministro o fez. Nem mesmo Moraes. Trata-se de uma tentativa de evitar críticas de que o julgamento da trama golpista possa ter sido politizado e também porque sabe-se que o projeto de redução de penas dos condenados do 8/1 contou com o aval de membros do STF.

Prevalece no Supremo a visão que cabe ao Congresso decidir sobre a legislação penal e à corte aplicá-la.

Até esse 8/1 havia um alinhamento automático do Supremo com o discurso político de Lula e do PT de defesa da democracia. Com as eleições de 2026 chegando e o uso eleitoral disso cada vez mais claro, algo se rompeu.

Contrato de sigilo para perfis criticarem BC tem iniciais de Vorcaro e multa de R$ 800 mil; veja

O documento foi enviado para influenciadores, que recusaram a proposta que seria feita a partir da assinatura da confidencialidade; representante de agência não se manifestou

Por Guilherme Caetano

No contrato de confidencialidade oferecido por agências para que influenciadores promovessem conteúdo com ataques ao Banco Central (BC), que determinou a liquidação do Banco Master, constava as iniciais de Daniel Vorcaro, dono da instituição, e previsão de multa de R$ 800 mil para quebra do sigilo. O Estadão obteve um dos contratos de confidencialidade.

O documento foi enviado tanto para o vereador Rony Gabriel (PL-RS), de Erechim, que tem 1,7 milhão de seguidores no Instagram, quanto para a comunicadora Juliana Moreira Leite, com 1,5 milhão de seguidores na mesma rede. Os dois recusaram fechar o acordo.

Nem o Banco Master nem Daniel Vorcaro são citados nominalmente no documento, mas o teor a ser tratado na parceria que seria realizada após a assinatura do contrato é chamado de “projeto DV”, iniciais do empresário.

“O presente Acordo tem por objeto a proteção de todas as informações confidenciais às quais a PARTE RECEPTORA venha a ter acesso em razão de conversas, reuniões, documentos, mensagens, materiais, análises ou qualquer interação relacionada a projetos conduzidos pela UNLTD, incluindo, mas não se limitando, ao projeto estratégico em questão denominado por enquanto: PROJETO DV”, diz o documento.

“Este Acordo aplica-se independentemente de haver contratação formal, prestação de serviços, vínculo empregatício ou societário entre as partes“, continua abaixo.

O contrato também prevê uma multa de R$ 800 mil pelo descumprimento das cláusulas. Elas incluíam a obrigação de “manter absoluto sigilo sobre todas as informações confidenciais”, “não divulgar, compartilhar, reproduzir ou comentar tais informações com terceiros”, “utilizar as informações confidenciais exclusivamente para fins relacionados aos projetos da UNLTD”, e “adotar medidas razoáveis para impedir acesso não autorizado às informações”, entre outras.

“O descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Acordo sujeitará a PARTE RECEPTORA ao pagamento de multa não compensatória no valor de R$ 800.000,00, sem prejuízo da apuração e indenização por eventuais perdas e danos adicionais, bem como demais medidas legais cabíveis.

O contato com o gabinete de Rony Gabriel foi feito em 20 de dezembro por André Salvador, que consta na Receita Federal como um dos sócios da Unltd Network Brazil, uma empresa que presta serviços de marketing. Procurado, ele não se manifestou.

“Estamos fazendo um trabalho de gerenciamento de reputação e gestão de crise para um executivo grande. E temos contratado perfis que se posicionaram para nos ajudar nessa disputa política em que estamos travando contra o sistema. Posso te explicar melhor por telefone se tiver interesse em abrir conversa”, escreveu Salvador ao assessor do vereador naquele dia.

O agente enviou uma série de vídeos que poderiam servir de modelo para o conteúdo a ser publicado por Rony Gabriel. Os links são de publicações dos comunicadores Carol Dias (7,4 milhões de seguidores no Instagram), Paulo Cardoso (4,3 milhões de seguidores), Marcelo Rennó (625 mil seguidores) e André Dias (118 mil seguidores), e também o perfil de humor Alfinetei (25,3 milhões de seguidores).

Os comunicadores citados criticavam a liquidação do Master e repercutiram a notícia de que o Tribunal de Contas da União (TCU) tinha pedido explicações ao BC sobre a operação. A ação do TCU, relatada por Jhonatan de Jesus, um indicado político ao órgão, foi coberta de críticas por especialistas e autoridades.

“Um banco foi liquidado em um prazo considerado incomum. Diante da rapidez do processo, o órgão de controle solicitou esclarecimentos ao Banco Central. O prazo para resposta terminou sem que as explicações fossem apresentadas, o que levantou questionamentos”, escreveu o @alfinetei, levantando suspeição sobre o processo.

“Quando o órgão como o TCU entra no caso, é porque tem algo muito errado. Quando um banco cresce muito rápido, ele tira cliente, espaço e lucro de muita gente grande, e isso incomoda demais. Quando um banco é liquidado, ele não some (...) só entra em liquidação. Ou seja, quem tem dinheiro, compra barato. Será que isso não vira oportunidade para muita gente grande?”, questionou o @cardosomundo, de Paulo Cardoso.

O Estadão/Broadcast revelou que instituições e autoridades envolvidas com a liquidação do Banco Master sofreram uma série de ataques nas redes sociais pouco antes da virada do ano, segundo apontava um monitoramento da Febraban (Federação Brasileira de Bancos).

A ofensiva, concentrada em um período de 36 horas, utilizou contas conhecidas por promover celebridades para questionar a credibilidade de órgãos como o Banco Central e a Febraban em relação à operação de liquidação do Master, decretada em novembro pelo BC e que está sob o escrutínio do TCU.

O levantamento mostra que o pico ocorreu no dia 27 de dezembro, somando 4.560 posts. Houve uma “redução significativa” nos últimos três dias, com 132 publicações registradas nas 24 horas até o dia 5, todas provenientes do X.

Embora figuras como Gabriel Galípolo (BC) e Isaac Sidney (Febraban) tenham sido citadas, o alvo principal foi o ex-diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do BC Renato Dias Gomes, responsável pelo veto da oferta de compra do Master pelo Banco de Brasília (BRB).

O novo valor aumenta em R$ 18,01 o piso salarial; especialista chamou a quantia de simbólica

Com Do R7

Qual é o valor que deve ser aplicado para garantir um ensino de qualidade à população? Na opinião de Rafael Parente, P.h.D em educação e pesquisador do núcleo de excelência em tecnologias sociais da UFA (Universidade Federal de Alagoas), “valorizar o professor é o investimento com maior retorno que existe”. A declaração foi feita no Conexão Record News desta quinta (8) em resposta ao reajuste do piso salarial dos professores, que não passou de um “valor simbólico” segundo o entrevistado.

A nova quantia de 2026 será uma das mais baixas já registradas. Com um aumento de 0,37%, a remuneração passará a ser R$ 4.885,78, um acréscimo de R$ 18,01 ao número anterior. “Não dá para comprar nem um lanche com isso. Não é um reajuste, é uma perda salarial”, desabafa Parente. A Frente Parlamentar Mista de Educação também questionou o reajuste por ele ser incapaz de recompor as perdas inflacionárias. O grupo pediu uma ação do ministério da educação. Mas o principal motivo por trás da revolta não é o salário, mas sim as consequências que ele traz para a educação.

“Cada vez menos gente quer ser professor. A realidade é essa [...] Quando a gente diz para os professores que eles valem menos a cada ano, a gente está dizendo também aos jovens mais talentosos do nosso país, olha, não venham para cá. Não venham para a educação, escolham outra profissão”, explica Parente, que questiona as atitudes do governo: “Acho que a pergunta principal que precisamos fazer é se a gente realmente quer ser um país sério. Porque não existe no mundo um país avançado que não tenha priorizado a educação.”

Este é o ponto essencial para o pesquisador. Ele elaborou que caso não haja profissionais motivados, com acesso à infraestrutura e ferramentas adequadas para fazerem um bom trabalho, então não haverá um ensino de excelência para os jovens. Uma vez que isso acontece, há perdas no presente e no futuro do país, devido à desmotivação para entrar na carreira. O P.h.D lembra que embora escolas de rede privada não sejam afetadas pela medida, devido ao fato que os estabelecimentos possuírem uma maior liberdade financeira e administrativa, o mesmo não ocorre com a rede pública.

“As escolas particulares, as melhores de cada região, têm mensalidades mais altas. Por quê? Porque sabemos que educação de excelência custa caro”, como apontou o entrevistado, que também lembrou sobre os resultados de pesquisas comparativas dos salários de professores de cada país. Ele chamou de vergonhosa a frequência com a qual o Brasil costuma aparecer nos últimos colocados do ranking, com exceção do ensino superior.

Parente chamou a situação atual do ensino básico de crítica e abordou o fato de nações vizinhas como Chile e Uruguai terem investimentos maiores que o do Brasil, apesar das diferenças econômicas: “Somos uma das dez maiores potências do mundo. Temos profissões e profissionais com bons salários, inclusive no setor público. [...] Como pode que há profissionais que ganham mais de R$ 500 mil, mas não dá para pagar um salário minimamente digno para os nossos professores?”. O especialista conclui que para haver mudanças nesta desigualdade, é necessário eleger representantes e políticos que estejam empenhados em melhorar o cenário atual. “Não teve até hoje um grupo político que de fato conseguisse se mobilizar”.

Recapeamento de trecho de 500 metros na região sul da Capital atende demanda antiga de moradores e comerciantes da região sul da cidade

Por Alcione Luz

Os serviços de recuperação do pavimento na marginal leste da BR-010, próximo ao setor Santa Fé, sul da Capital, devem ser concluídos ainda nesta semana. A aplicação do novo pavimento em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) começou na tarde desta quinta-feira, 8. A obra da Prefeitura de Palmas, executada pela Secretaria de Infraestrutura e Habitação, contempla o recapeamento em um trecho de aproximadamente 500 metros, considerado um dos mais críticos da via, importante ligação entre a região de Taquaralto e o centro de Palmas.

A intervenção para a melhoria das condições do asfalto foi determinada pelo prefeito Eduardo Siqueira Campos no final do ano passado, após solicitações de moradores, comerciantes e motoristas que utilizam diariamente a marginal.

Fidencio Júnior destaca que a obra representa uma mudança importante para quem trabalha ou circula pela marginal - Foto Júnior Suzuki

Empresário da área de manutenção de veículos há 22 anos na marginal, Fidencio Júnior destaca que a obra representa uma mudança aguardada há muito tempo. “Durante anos foi só tapa-buraco, sem solução definitiva. Finalmente o prefeito atendeu a nossa solicitação. Essa obra é extremamente importante, principalmente, para os nossos clientes, que reclamavam constantemente das condições da via”, afirmou.

Quem também comemora a recuperação do pavimento é o vendedor ambulante Antônio Ferreira, que trabalha diariamente na avenida. “Essa via ficou muitos anos em situação muito precária. Agora vai ficar uma maravilha. É fundamental esse olhar da gestão para problemas antigos que a gente enfrentava todos os dias”, disse.

Evento marca a defesa da democracia nos 3 anos dos atos golpistas

Com CNN Brasil 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou na manhã desta quinta-feira (8) o texto do PL (projeto de lei) da Dosimetria, que promovia a redução de penas dos condenados por participarem dos atos criminosos do 8 de Janeiro.

Aprovado pelo Congresso em dezembro do ano passado, a proposta também beneficiava aqueles que participaram da elaboração de um plano de golpe para tirar Lula do poder e manter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na Presidência.

De forma simbólica, a assinatura do veto se deu durante cerimônia organizada pelo governo Lula para marcar os três anos do 8 de Janeiro, quando manifestantes invadiram e depredaram os prédios dos Três Poderes pedindo por uma intervenção federal.

O evento, que tem como objetivo “reforçar os valores da democracia”, se dá em um momento em que políticos de direita do país defendem a redução de penas.

Com mais de 800 condenações pelo STF (Supremo Tribunal Federal), os julgamentos relacionados ao plano de golpe de Estado também resultaram na prisão de Bolsonaro, considerado o maior nome da direita brasileira, e de generais das Forças Armadas.

No Legislativo, o tema causou embate ao longo de todo o ano de 2025 entre governistas e oposição. Lula já havia manifestado publicamente a intenção de barrar a proposta.

Agora, o veto de Lula segue para análise do Congresso Nacional. Em sessão especial reunindo Senado e Câmara, os congressistas vão decidir se devem ou não derrubar o veto presidencial.

O que diz o PL da Dosimetria

O PL da Dosimetria altera regras da Lei de Execução Penal e prevê mudanças no cálculo das penas.

Na prática, o texto altera a forma como as penas são somadas quando um réu é condenado por mais de um crime cometido no mesmo contexto, proibindo esse tipo de conta.

Dessa forma, quando, por exemplo, os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado são praticados juntos, apenas a penas mais grave é aplicada, e não a soma das duas.

Além disso, o projeto também prevê o menor tempo possível de prisão para a progressão do regime em crimes contra o Estado Democrático de Direito, sem considerar se o réu é reincidente ou se houve o uso de violência ou grave ameaça.