Colegiado do Ministério dos Direitos Humanos reconheceu a perseguição política sofrida pela ex-presidente durante a ditadura militar

Por Marina Verenicz

A Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos aprovou, nesta quinta-feira (22), por unanimidade, o pedido de anistia da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), em razão das perseguições políticas e das torturas que sofreu durante a ditadura militar.

A decisão prevê uma indenização de R$ 100 mil, paga em parcela única — o valor máximo permitido pela legislação atual.

Relatado pelo conselheiro Rodrigo Lentz, o processo teve seu mérito reconhecido como uma “conquista democrática” e simbólica.

Em seu voto, o relator destacou o papel de Dilma na história política do país e defendeu que o reconhecimento do Estado possui valor não apenas jurídico, mas também histórico e pedagógico, com foco na “memória, verdade e não-repetição”.

Ex-chefe da Força trouxe detalhes da reunião entre três comandantes com o então presidente Jair Bolsonaro (PL), em que uma “minuta” de golpe teria sido apresentada.

A decisão marca uma mudança de postura da comissão, que em 2022, durante o governo Jair Bolsonaro (PL), havia rejeitado o pedido. Na ocasião, o colegiado argumentou que Dilma já havia sido reconhecida como anistiada por órgãos estaduais — o que, para os conselheiros daquela composição, invalidava um novo pedido em âmbito federal.

A ex-presidente recorreu, e o recurso foi analisado agora sob a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O processo foi protocolado há 23 anos, em 2002, mas ficou suspenso a pedido da própria Dilma enquanto ela ocupava cargos no Executivo. A tramitação foi retomada em 2016, após o impeachment, e só agora foi deliberada em plenário.

Perseguição e tortura

Militante da Vanguarda Armada Revolucionária Palmares (VAR-Palmares), grupo que combatia a ditadura, Dilma Rousseff foi presa em 1970 e permaneceu detida por cerca de três anos. Durante esse período, ela foi submetida a sessões de tortura física e psicológica.

Em depoimento citado na sessão desta quarta-feira, Dilma relatou ter sofrido choques elétricos, agressões físicas, afogamentos, além de ter sido colocada em pau-de-arara. Segundo seu relato, ela precisou de atendimento hospitalar em pelo menos duas ocasiões devido a hemorragias graves.

Além da violência institucional, a ex-presidente sofreu consequências civis e profissionais: foi expulsa da universidade e demitida da Fundação de Economia e Estatística do Rio Grande do Sul, onde trabalhava.

Dilma já havia recebido o reconhecimento como anistiada política nos estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro. Em ao menos um desses casos, ela abriu mão da indenização e doou os recursos a entidades de defesa dos direitos humanos.

Pedido de desculpas formal

Com a decisão, o governo federal também formalizou um pedido de desculpas a Dilma Rousseff. A cerimônia da comissão teve um tom de reparação histórica, e o relator do processo destacou a importância da atuação feminina na resistência à ditadura.

“Quis a história que o requerimento fosse relatado por um filho da classe trabalhadora. A história quis assim porque houve pessoas, sobretudo mulheres, que ousaram transformar a história. Esse é o legado das revolucionárias”, disse Lentz, em um discurso emocionado.

A ex-presidente, atualmente à frente do Novo Banco de Desenvolvimento (Banco dos Brics), com sede na China, não pôde comparecer à sessão.

Enquanto direita e esquerda negam a paternidade do escândalo do INSS, a avaliação do desempenho do governo Lula III continua em viés de queda. A demora na ação para apurar as denúncias feitas por servidores do INSS. A pressa em culpar “o governo anterior” de Jair Bolsonaro, e o empenho com que os petistas tentam, a qualquer custo, barrar a instalação de uma CPI para apurar os desvios nas aposentadorias, evidenciaram que o PT não quer que se investigue nada. Pelo menos agora

Por Edson Rodrigues

Em mais uma edição dos “aloprados” – um grupo de pessoas, principalmente ligadas ao Partido dos Trabalhadores (PT), acusados de tentar comprar um dossiê falso que visava prejudicar o candidato a governador de São Paulo José Serra e o candidato à presidência Geraldo Alckmin. O termo “aloprados” foi usado pelo então presidente Lula para se referir a esses indivíduos – o Instituto Lula, se valendo da primeira denúncia feita por um servidor do INSS em 2016, para botar a culpa em Michel Temer, esquecendo que ele assumiu a presidência em agosto daquele ano, no lugar da petista Dilma Rousseff, que sofreu impeachment.

PESQUISA IPESPE

Pesquisa Ipespe (Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas) divulgada nesta 4ª feira (21) mostra que 54% dos brasileiros desaprovam o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), enquanto 40% aprovam. Outros 6% não souberam ou preferiram não responder. Os números variaram dentro da margem de erro, de 2 p.p (pontos percentuais), desde o levantamento realizado em março. Naquele mês, os mesmos 54% disseram desaprovar a gestão do petista e 41%, aprovar.

O levantamento ouviu 2.500 pessoas de 14 a 19 de maio, por meio de entrevistas telefônicas e on-line. O nível de confiança é de 95,45%. Leia a íntegra da pesquisa (PDF – 593 kB). Questionados sobre o que esperam do governo Lula nos próximos meses, 44% disseram acreditar que a gestão vai piorar. Outros 39% acham que vai melhorar, enquanto 16% creem que a situação permanecerá igual.

JOGA A CULPA NO MESSIAS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), contrariando o que disse o seu próprio Instituto, voltou a culpar Bolsonaro, em entrevista à imprensa, em que comentava a demora na investigação sobre a fraude no INSS e o processo de ressarcimento dos aposentados e pensionistas lesados pelo esquema criminoso. Lula aproveitou os microfones e atrelou os escândalos ao governo do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL).

Ao fim de sua viagem à Rússia, Lula foi questionado sobre a velocidade na reparação das vítimas, se considera que o governo demorou a tomar providências e sobre o tamanho do desgaste político.

O escândalo motivou uma troca no comando do Ministério da Previdência Social, a saída do PDT da base do governo e vem sendo explorado amplamente pela oposição nas redes sociais contra Lula.

CPI JAMAIS

A criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar irregularidades em descontos nas aposentadorias pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tornou-se motivo de disputa no Congresso Nacional. Apesar de a oposição ter conseguido o número necessário de assinaturas para protocolar o pedido, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem adotado uma postura de resistência à instalação da CPI, sob o argumento de limitações regimentais.

O impasse gerou insatisfação entre parlamentares da oposição, que acusam a presidência da Casa de impedir o funcionamento de um instrumento legítimo de fiscalização. A CPI proposta visa investigar denúncias de descontos indevidos em benefícios previdenciários, prática que teria prejudicado milhares de aposentados em diferentes regiões do país. Segundo os deputados que assinaram o requerimento, os descontos são, em muitos casos, realizados sem autorização prévia ou conhecimento dos beneficiários, levantando suspeitas sobre a atuação de entidades conveniadas e a fiscalização do próprio INSS.

Mesmo diante da pressão para que o tema seja investigado, Hugo Motta mantém a posição de não dar seguimento ao pedido. Segundo ele, existem impedimentos de ordem regimental que dificultam o andamento da CPI neste momento. No entanto, nos bastidores da Câmara, o entendimento de muitos parlamentares é de que a decisão tem forte componente político, uma vez que a base aliada do governo Lula também se mobiliza para evitar a instalação da comissão.

Mais uma vez, o PT na presidência, um escândalo de corrupção e políticos mal intencionados tentando “ganhar algum” em cima do desespero de milhares de aposentados e pensionistas.

Até a Odete Roitman voltou...

Que Deus nos abençoe!

Programa “Giro”, da Record Europa, com transmissão em Portugal e mais de 150 países, exibe atualmente uma série com episódios evidenciando Palmas e o Jalapão

Por Guilherme Lima

As belezas naturais e a rica diversidade cultural do Tocantins ganharam os holofotes internacionais. O estado é protagonista de uma série especial exibida pelo programa Giro, da Record Europa, com transmissão em Portugal e mais de 150 países. A produção apresentou, até o momento, quatro episódios de aproximadamente 20 minutos, desde a capital Palmas, a mais jovem do Brasil, até o fascinante Jalapão, um dos destinos de ecoturismo mais desejados do mundo.

“O Tocantins tem se consolidado como um destaque no cenário internacional do turismo, e isso é resultado direto de um trabalho sério, técnico e comprometido com as demandas dos viajantes do mundo moderno. Hoje, o turista busca destinos sustentáveis, seguros, autênticos e conectados à natureza e é exatamente isso que o nosso estado tem a oferecer. E tudo isso só é possível graças à determinação do governador Wanderlei Barbosa, que tem trabalhado incansavelmente para promover o Tocantins como um destino receptivo, estruturado e gerador de emprego e renda. Por meio da Setur, seguimos investindo na qualificação dos nossos destinos, no fortalecimento da nossa imagem e na valorização de quem vive e faz o turismo acontecer em cada região do nosso Estado”, destaca o secretário de Estado do Turismo, Hercy Filho.

A porta de entrada para o Paraíso

O programa Giro destacou, em episódios que já foram ao ar, de 20 de abril até 17 de maio, não apenas as paisagens de tirar o fôlego, mas também a força da cultura local, a culinária típica, os saberes tradicionais e o espírito acolhedor do povo tocantinense. A série traz uma imersão no bioma único do estado, valorizando sua fauna, flora, e os patrimônios naturais e culturais que tornam o Tocantins um destino singular no mapa do turismo mundial.

No episódio que aborda a capital Palmas, o telespectador pôde conhecer os principais atrativos da cidade, como a Praça dos Girassóis, marco geodésico do Brasil, as praias fluviais às margens do Rio Tocantins, as opções de lazer, os pontos turísticos urbanos e a rica gastronomia local. O distrito de Taquaruçu também teve destaque, com suas cachoeiras exuberantes, trilhas e o artesanato que carrega a identidade do povo tocantinense.

Uma das maiores do Jalapão, a Cachoeira da Velha impressiona pela força das águas e pela beleza selvagem ao redor (Crédito foto: Marcio Di Pietro/Governo do Tocantins)

Outros episódios foram dedicados inteiramente ao Jalapão, considerado um dos principais destinos de turismo de aventura e natureza do país. As reportagens exploraram cenários emblemáticos como as dunas douradas, os fervedouros de águas cristalinas, cânions, serras e trilhas que cruzam paisagens únicas.

As edições do programa também mergulharam na riqueza cultural das comunidades quilombolas, com destaque para o artesanato em capim-dourado, reconhecido internacionalmente, e as expressões culturais transmitidas de geração em geração, como a viola de buriti e a culinária ancestral. Personagens locais, como a Doutora e liderança quilombola Noemi Ribeiro, contribuíram com relatos sobre a preservação dos saberes tradicionais por meio dos remédios caseiros feitos com as ervas medicinais do Cerrado tocantinense. Entre os temas curiosos, o programa também abordou o chamado mistério de Pablo Escobar no Jalapão, uma história que alimenta o misticismo da região e aguça ainda mais a curiosidade dos visitantes estrangeiros.

Além disso a culinária tocantinense foi explorada por meio dos pratos típicos da região, com destaque para o buriti, uma das riquezas abundantes do fruto do Cerrado que agrada os mais variados paladares, além da comida caseira dos quilombos jalapoeiros, que acolhem os turistas em meio a passagem pelos atrativos locais.

Programa Giro

Magazine de lazer e lifestyle, o programa Giro é produzido integralmente em Portugal, leva, todas as semanas, o telespectador em viagens de sonho, com dicas, informações e muita adrenalina todos os sábados.

Conhecida mundialmente pelo capim-dourado, a comunidade quilombola de Mumbuca preserva saberes ancestrais em peças artesanais de rara beleza e identidade cultural (Crédito foto: Esequias Araújo/Governo do Tocantins)

Quem deseja acompanhar o programa pela internet pode acessar o site Giro - RECORD EUROPA.

Turismo em evidência no cenário internacional

O Tocantins tem ampliado significativamente sua presença em eventos estratégicos de turismo, tanto no Brasil quanto no exterior. O estado participou de feiras internacionais como a Bolsa de Turismo de Lisboa (BTL) e a Internationale Tourismus-Börse (ITB) de Berlim, além de eventos nacionais como a Abav Expo e o Salão Nacional do Turismo. Ações promocionais como famtours, press trips e parcerias com influenciadores e veículos especializados, incluindo Fish TV e Viajando pelo Brasil, fortaleceram a visibilidade do destino. Em nível regional, marcou presença na Feira Agrotecnológica da região sudeste do Tocantins (Agrosudeste), em Almas; e na Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins (Agrotins 25 anos), em Palmas. Já na WTM Latin America 2025, importante feira B2B da América Latina, o Tocantins consolidou sua inserção em redes de negócios internacionais.

No cenário europeu, a participação do Tocantins no Meeting Brasil 2025, iniciativa da Embratur que conecta destinos brasileiros a investidores internacionais, reforça o compromisso do estado em se posicionar globalmente. O evento ocorreu em cidades como Madrid e Porto, em Portugal, ampliando as oportunidades de promoção turística. Além disso, o Tocantins integra as Rotas Amazônicas Integradas (RAI), iniciativa que une estados da Amazônia Legal na promoção do turismo sustentável, o que potencializa ainda mais sua visibilidade e atratividade no mercado europeu. Essas ações consolidam o estado como um dos principais destinos emergentes do Brasil no cenário internacional.

Reunião com o diretor-executivo do DNIT, Carlos Barros, contou com a presença do deputado federal Ricardo Ayres e do presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres

Da Assessoria

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, esteve na tarde desta quarta-feira, 21, na sede do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em Brasília/DF, onde participou de uma reunião decisiva sobre a recuperação de trechos rodoviários impactados pela queda da ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, que liga Aguiarnópolis/TO a Estreito/MA, na BR-226. No encontro, foi assinado o Acordo de Cooperação Técnica para manutenção de trechos de rodovias estaduais e vias urbanas que sofreram danos devido ao aumento do fluxo de veículos após a queda da ponte.

Acompanhado do presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado Amélio Cayres; e do deputado federal Ricardo Ayres; o governador se reuniu com o diretor-executivo do DNIT, Carlos Barros, e assegurou que o Acordo de Cooperação Técnica entre o departamento e o Governo do Tocantins, por meio da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto), visando a utilização das rodovias estaduais TO-010, TO-126, TO-134, TO-201, TO-210, TO-222, TO-404 e TO-415 para a realização dos serviços exclusivos de manutenção e conservação, foi completamente oficializado.

“Tivemos uma reunião importante e produtiva com o diretor-executivo, Carlos Barros, na qual finalizamos o processo para manutenção dos trechos das rodovias impactadas pela queda da ponte. São mais de 380 quilômetros de rodovias, incluindo algumas vias urbanas. O DNIT assume o compromisso de fazer toda a reparação, recuperação e restauração desses trechos danificados pelo excesso de trânsito”, destacou o governador Wanderlei Barbosa.

Entenda o caso

Desde o final de dezembro de 2024, quando a ponte Juscelino Kubitschek, localizada na BR-226, entre Aguiarnópolis/TO e Estreito/MA, caiu, o tráfego de veículos leves e pesados foi redirecionado para rotas alternativas por rodovias estaduais e vias municipais, o que gerou sobrecarga e acelerou o desgaste da malha viária em diversos pontos do Tocantins. Para garantir o escoamento da produção e a mobilidade da população, o Governo do Tocantins firmou uma parceria com o governo federal para atuar emergencialmente na manutenção dessas rotas alternativas.

Com o avanço nas tratativas, o DNIT agora assume a responsabilidade direta pela recuperação dos mais de 380 quilômetros de rodovias afetadas. Além das ações de reparo, o Governo do Tocantins tem atuado com o Ministério dos Transportes para garantir a celeridade na obra da nova ponte sobre o Rio Tocantins, que já está em fase de projeto e deverá oferecer uma solução definitiva para a ligação entre o Tocantins e o Maranhão.

Proposta dispensa a licença para alguns tipos de empreendimentos

DA AGÊNCIA BRASIL

O Senado aprovou nesta quarta-feira (21), com 54 votos favoráveis e 13 contrários, o projeto de lei (PL 2.159/2021) que estabelece um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil. A proposta determina as diretrizes para o licenciamento ambiental e sua aplicação pelos órgãos responsáveis, além de flexibilizar a necessidade da licença em alguns casos.

Como o texto foi alterado pelos senadores, ele retorna à Câmara dos Deputados para nova análise. A proposta está em discussão há 21 anos, tendo tramitado 17 anos na Câmara dos Deputados e quatro anos no Senado.

O texto aprovado dispensa de licenciamento ambiental atividades que não ofereçam risco ambiental ou que precisem ser executadas por questão de soberania nacional ou de calamidade pública. Também isenta de licenciamento os empreendimentos agropecuários para cultivo de espécies de interesse agrícola, além de pecuária extensiva, semi-intensiva e intensiva de pequeno porte.

Foi instituída ainda a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), destinada a atividades ou empreendimentos de pequeno ou médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor. A licença poderá ser expedida mediante uma autodeclaração de adesão e compromisso do empreendedor, com os requisitos preestabelecidos pela autoridade licenciadora.

Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária

A relatora do projeto, senadora Tereza Cristina (PP-MS), disse que o objetivo da proposta é licenciar as obras no país com mais clareza, eficiência e justiça. Segundo ela, o marco regulatório atual, com regras sobrepostas, trava iniciativas importantes e desestimula investimentos responsáveis.

“A proposta não enfraquece o licenciamento ambiental, muito pelo contrário. Ela reafirma o compromisso com o rigor técnico, exige estudos de impacto ambiental, audiências públicas e avaliações trifásicas para grandes obras. E até dobra a pena para quem desrespeitar a legislação”, disse, salientando que hoje existem mais de 27 mil normas ambientais no país.

Contrária ao projeto, a senadora Leila Barros (PDT-DF) lembrou que a defesa do meio ambiente é uma exigência da comunidade internacional.

“O Brasil hoje vive neste momento uma reconquista de sua credibilidade ambiental. Essa imagem positiva se converte em oportunidades reais para nosso país, em termos diplomáticos e econômicos”, alertou.

Penalidades

Atualmente, a legislação estabelece que o crime de construir ou reformar obras ou serviços poluidores sem licença ambiental gera pena de prisão de um a seis meses. Os senadores aumentaram a pena para seis meses a dois anos ou multa, ou ambas cumulativamente.

“Crime ambiental continua sendo crime, não estamos mudando nada. E a supressão de qualquer vegetação nativa sem licença continua sendo proibida”, disse Tereza Cristina.

Desestruturação

Em nota divulgada nesta quarta-feira (21), o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) diz que o PL representa desestruturação significativa do regramento existente sobre o tema e representa risco à segurança ambiental e social no país.

“A proposta terá impacto negativo para a gestão socioambiental, além de provocar, possivelmente, altos índices de judicialização, o que tornará o processo de licenciamento ambiental mais moroso e oneroso para a sociedade e para o Estado brasileiro”, avalia o MMA.

Segundo a pasta, um dos pontos mais críticos do PL é a aplicação da Licença por Adesão e Compromisso, modalidade simplificada de licenciamento baseada na autodeclaração do empreendedor.

“Na prática, o texto permitiria o uso da LAC para um percentual expressivo de empreendimentos que atualmente são licenciados. Além disso, esses empreendimentos seriam monitorados por amostragem, dispensando a necessidade de fiscalização, pelo órgão ambiental, de todos os empreendimentos licenciados por essa modalidade”, diz a nota.

Organizações ambientais sustentam que o projeto representa o maior retrocesso em matéria de legislação ambiental desde a Constituição de 1988. Outra crítica à proposta é a exclusão de licenciamento para atividades agropecuárias.