Ministro Alexandre de Moraes (STF) mandou a Procuradoria se manifestar sobre prisão preventiva de Bolsonaro para “garantir a ordem pública”
Por Paulo Cappelli - Metrópoles
O ministro Alexandre de Moraes (STF) mandou a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre a necessidade de prisão preventiva de Jair Bolsonaro. Obtido pela coluna, o despacho foi assinado pelo magistrado no último dia 18/3 ao analisar uma notícia-crime protocolada contra o ex-presidente.
Moraes quer que a PGR avalie se a prisão de Bolsonaro é necessária “a fim de garantir a ordem pública e a instrução processual”. Prisões preventivas duram tempo indeterminado e são decretadas pela Justiça antes mesmo que o réu seja julgado.
Além disso, o ministro determinou que a Procuradoria opine se, ao convocar atos pela anistia, Bolsonaro “cometeu os delitos de obstrução de Justiça, incitação de crimes contra as instituições democráticas e coação no curso do processo”. São esses pontos, aliás, que justificariam o encarceramento do ex-presidente antes de eventual condenação pela Primeira Turma do Supremo.
Por fim, Alexandre de Moraes solicitou parecer do Ministério Público Federal sobre se há necessidade de “aplicar medidas cautelares para restringir a atuação” de Bolsonaro “em novas convocações que possam incitar atos antidemocráticos”.
As solicitações de Alexandre de Moraes à PGR têm como origem uma notícia-crime protocolada por dois advogados que argumentam que Bolsonaro teria tentado “obstruir a Justiça” e “incitar novos atos que comprometam a ordem pública e a estabilidade democrática bem como coação no curso do processo”.
O documento é assinado pela vereadora Liana Cristina, do PT de Recife, e por Victor Fialho Pedrosa. Ao pedir a prisão do ex-presidente, a dupla argumenta que Bolsonaro teria incorrido em irregularidades ao usar as redes sociais para convocar atos pela anistia a réus e condenados no 8 de Janeiro.
Jair Bolsonaro e o ministro Alexandre de Moraes
“Os chamamentos públicos feitos por Jair Messias Bolsonaro [nos dias 9, 10 e 14 de março] não apenas visam mobilizar sua base política para pressionar o Estado por anistia aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023, mas também busca deslegitimar o trabalho do Poder Judiciário e das forças de segurança que atuam na investigação e responsabilização dos envolvidos, inclusive chamando os condenados atualmente detidos de ‘reféns de 8/jan’, em óbvia inflamação de sua base de apoiadores contra os julgamentos ocorridos”, argumentam os advogados.
“O Noticiado [Bolsonaro] cria um ambiente de instabilidade institucional, estimulando seus apoiadores a agir contra as decisões judiciais e trâmites legais estabelecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Ora, é evidente que o Noticiado consumou o crime de embaraço ou obstrução à ação penal em curso, ao divulgar, por meio das redes sociais, um vídeo convocando a população para participar de manifestações contra o sistema judiciário brasileiro.”
Os argumentos
Veja, a seguir, os argumentos apresentados pelos advogados e que serão analisados pela PGR e por Moraes:
“Ao incitar a animosidade popular contra o Supremo Tribunal Federal — órgão responsável pelo julgamento do processo no qual figura como parte —, o Noticiado [Bolsonaro] não apenas atentou contra o regular andamento da ação penal, mas também buscou, de forma direta e indireta obstaculizar o seu curso legítimo, comprometendo a imparcialidade e a integridade da jurisdição.
A convocação de atos contra a decisão do Supremo Tribunal Federal, em um processo no qual já existem robustas provas relacionadas à tentativa de abolição do Estado Democrático
de Direito, configura de maneira clara uma tentativa de coação no curso do processo. Esse tipo de conduta visa deslegitimar as instituições democráticas, especificamente o STF, e exerce pressão indevida sobre o Tribunal, buscando coagir seus membros a adotarem uma posição favorável ou a se absterem de tomar decisões impopulares.
O ato de convocar manifestações públicas contra uma decisão do STF, especialmente em um contexto de investigação relacionada à tentativa de golpe de Estado ou atentados à ordem pública, não é apenas uma mera discordância política ou manifestação legítima de opinião, mas sim uma tentativa deliberada de interferir no livre exercício da justiça. Ao incitar a população a se mobilizar contra uma decisão judicial, o convocante busca minar a autoridade do Poder Judiciário e colocar em risco a imparcialidade do julgamento, criando um ambiente de pressão psicológica e social sobre os membros do STF.
A continuidade de suas ações por meio da convocação de novas manifestações em prol da anistia dos envolvidos demonstra não apenas ausência de arrependimento, mas a intenção de manter a agenda golpista ativa, em notória continuidade delitiva. A persistência dessa narrativa conspiratória pode fortalecer redes de apoio a práticas criminosas similares, comprometendo a estabilidade democrática, a paz social e a ordem pública.
Além disso, a prisão preventiva é necessária para garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista que a liberdade do Noticiado coloca em risco a efetiva responsabilização pelos crimes que lhe são imputados. Sua postura reiterada de desrespeito às instituições e de incitação a atos antidemocráticos demonstra uma clara disposição para frustrar a aplicação de eventuais sanções penais.”
As determinações de Alexandre de Moraes
Ao analisar o caso, escreveu Alexandre de Moraes:
“Trata-se de notícia-crime ajuizada por Liana Cristina da Costa Cirne Lins e Victor Fialho Pedrosa em face de Jair Messias Bolsonaro. Narram os Noticiantes que, nos dias 9, 10 e 14 de março de 2025, Jair Messias Bolsonaro “por meio de suas redes sociais e declarações públicas, convocou seus apoiadores para participarem de uma grande mobilização em favor da anistia de indivíduos condenados ou investigados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, a quem chama de “reféns do 8/jan”.
Alegam que, assim agindo, o Noticiado [Bolsonaro] incorreu na prática dos crimes previstos no art. 2º, §1º da Lei nº 12.850/2013 e nos arts. 286, parágrafo único e 334, do Código Penal. Requereram, ao final, a intimação da Procuradoria Geral da República para que se manifeste sobre:
O possível cometimento, pelo Noticiado, dos delitos de obstrução da justiça, incitação de crimes contra as instituições democráticas e coação no curso do processo.
Cabimento da prisão preventiva do Noticiado, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a fim de garantir a ordem pública e a instrução processual.
Aplicação de medidas cautelares, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, para restringir a atuação do Noticiado em novas convocações que possam incitar atos antidemocráticos.
É o breve relatório. Decido. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Publique-se. Brasília, 18 de março de 2025.”
Apesar do prazo dado por Alexandre de Moraes, a PGR ainda não se manifestou sobre o assunto nos autos.
Nessa segunda, chanceler paraguaio afirmou não ter evidências de suposta espionagem feita pelo Brasil; agora, nação cobra explicações
Por Ana Isabel Mansur - R7
O Governo do Paraguai subiu o tom nesta terça-feira (1º) e convocou o embaixador brasileiro no país, José Antonio Marcondes, para explicar a suposta espionagem de autoridades paraguaias feita pela Abin (Agência Brasileira de Inteligência). O país vizinho informou, ainda, que as negociações de revisão do acordo da usina de Itaipu estão suspensas indefinidamente até que as informações sejam justificadas pelo governo brasileiro.
Até essa segunda (31), o país vizinho adotava entonação branda sobre o assunto — o chanceler paraguaio, Rubén Ramírez, chegou a afirmar que o Paraguai não tinha evidências da suposta invasão brasileira (leia mais abaixo). Nesta terça, contudo, Ramírez disse que a suposta espionagem “viola o direito internacional, e precisamos de todos os esclarecimentos para nossa satisfação”.
“Até que o Brasil apresente as declarações correspondentes, as negociações do Anexo C do Tratado de Itaipu também estão suspensas. O embaixador do Brasil no Paraguai receberá uma nota solicitando explicações detalhadas sobre as ações”, informaram as autoridades do governo de Santiago Peña, que é próximo de Lula.
A atitude do Paraguai ocorre após alegações de que a Abin teria feito uma operação de intrusão a computadores de autoridades paraguaias para obter informações sobre os planos para o Anexo C da usina de Itaipu. O trecho estabelece as bases financeiras da hidrelétrica compartilhada pelos dois países. Em fevereiro deste ano, Brasil e Paraguai concordaram em assinar o novo texto até 30 de maio.
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva negou qualquer envolvimento em ações hackers contra a nação sul-americana. O Executivo brasileiro alegou, ainda, que uma operação de inteligência contra a administração do Paraguai foi autorizada em junho de 2022 pela gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Autoridades paraguaias
O ministro da Indústria e Comércio do Paraguai, Javier Giménez, afirmou ser necessário “restaurar a confiança” no Brasil.
“O que o governo paraguaio está fazendo é pedir explicações ao governo brasileiro, enquanto suspende indefinidamente qualquer negociação sobre o Anexo C, porque temos que restaurar a confiança”, destacou a autoridade paraguaia, que lidera a equipe de negociação.
“As explicações devem ser detalhadas e restaurar a confiança que precisamos para seguir adiante com a negociação, que é complexa e importante por si só e exige que a levemos com a máxima seriedade”, completou.
Entenda
Segundo matéria divulgada pela imprensa nesta semana, a operação de intrusão a computadores paraguaios foi aprovada pelo governo Bolsonaro, mas teria continuado durante a gestão de Lula, com a autorização do atual diretor da Abin, Luiz Fernando Corrêa.
Quando o governo do petista tomou conhecimento da ação, o nome de Corrêa estava em processo de aprovação pelo Senado. Ele assumiu o comando da agência em 29 de maio de 2023.
Conforme apurado pela reportagem, Luiz Fernando Corrêa teria sido convocado pelo Palácio do Planalto para dar explicações sobre a suposta operação. O caso é investigado pela Polícia Federal no contexto da “Abin Paralela”, que apura o suposto uso ilegal de uma ferramenta da agência para monitorar autoridades brasileiras.
O que é o Anexo C
O trecho parte do Tratado de Itaipu, assinado em abril de 1973. O documento autorizou o aproveitamento hidrelétrico de uma parte do Rio Paraná por Brasil e Paraguai. O acordo de Itaipu tem 25 artigos e três anexos — A (estatuto da hidrelétrica), B (descrição geral das instalações de produção de energia elétrica e das obras auxiliares) e C (bases financeiras e de prestação de serviços de eletricidade).
O Anexo C define as condições para o suprimento de energia, como o preço e a receita do serviço. O próprio texto prevê a revisão dos termos 50 anos depois da vigência do acordo, o que ocorreu em abril de 2023. Essa revisão não inclui o corpo do tratado de Itaipu nem os outros anexos.
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou nesta terça-feira, 1º de abril, novas regras para o transporte aéreo de cães e gatos em voos domésticos
Com Assessoria
O texto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pela senadora Margareth Buzetti, que unifica quatro projetos de lei sobre o tema, entre eles o PL 1.510/2024, de autoria do vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes.
O senador destacou a aprovação da proposta e a importância da regulamentação para garantir segurança e bem-estar aos animais transportados. “Os casos recentes de maus-tratos e até mesmo mortes de animais em viagens aéreas mostram que essa regulamentação é urgente. Nosso objetivo é garantir um transporte seguro, com regras claras e que resguardem tanto os passageiros quanto os pets”, afirmou.
A proposta incorpora ao Código Brasileiro de Aeronáutica um capítulo específico sobre o transporte de cães e gatos, determinando que todas as companhias aéreas ofereçam opções adequadas ao porte e às necessidades dos animais, desde que respeitadas as regras de segurança operacional. A medida também obriga as empresas a fornecer informações claras sobre o serviço, treinar equipes especializadas e disponibilizar equipamentos adequados.
Entre os principais avanços estão a garantia de um sistema de rastreamento para animais transportados no compartimento de carga, requisitos específicos de acomodação para evitar situações de estresse e risco, e a manutenção do direito dos cães-guias de acompanharem seus tutores na cabine, conforme determina a Lei 11.126/2005.
O texto também estabelece a responsabilidade das companhias aéreas por danos causados aos animais transportados, independentemente de culpa, exceto nos casos em que a morte ou lesão seja decorrente exclusivamente do estado de saúde do animal ou por responsabilidade do tutor. As empresas, no entanto, poderão recusar o transporte caso o animal não apresente boas condições de saúde ou haja descumprimento de normas sanitárias.
“O Brasil tem um número crescente de famílias que incluem os pets como parte essencial da rotina. Precisamos de normas que garantam que essas viagens sejam seguras e humanizadas. Essa legislação é um passo importante para evitar tragédias como as que já acompanhamos”, reforçou Eduardo Gomes.
A proposta agora segue para análise da Comissão de Infraestrutura (CI), antes de ser votada pelo plenário do Senado.
Por Gabriela Boechat - CNN
Os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), visitaram o Congresso Nacional nesta terça-feira (1º) em meio a pressão da oposição contra o julgamento da tentativa de golpe de Estado e a favor de projeto de lei que anistia condenados pelo 8 de janeiro.
Os magistrados participaram do lançamento de um livro sobre a reforma do Código Civil, escrito pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente da Casa. Também estiveram presentes os atuais presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Moraes é relator dos processos no Supremo que tratam dos ataques de 8 de janeiro e da tentativa de golpe, incluindo as acusações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Negociações do PL Nesta terça, o PL apresentou um recurso para suspender o processo do STF contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), réu por tentativa de golpe de Estado nas eleições de 2022, no mesmo núcleo que Bolsonaro.
O recurso tem como base o 53º artigo da Constituição. A norma define que quando houver denúncia contra parlamentar por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência ao Congresso e, por iniciativa de partido político, o plenário poderá sustar o andamento da ação. Além disso, a oposição intensificou nesta terça-feira a pressão para que Hugo Motta paute o projeto de lei que anistia condenados pelo 8 de janeiro. O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), se reuniu com Hugo nesta manhã, mas não teve as respostas que queria.
O deputado afirmou que a bancada do PL vai obstruir os trabalhos na Casa enquanto o projeto não for pautado.
Em conversa com líderes da direita e da esquerda, segundo relatos feitos à CNN, Motta afirmou que irá consultar todas as lideranças partidárias, e indicou que dificilmente tomará uma decisão definitiva nesta semana, não cedendo às pressões do PL.
Apesar da tensão no Legislativo, Moraes não discursou ou falou com a imprensa enquanto esteve no Congresso. O lançamento do livro de Pacheco se deu em tom amigável e sem clima de protesto. Já Flávio Dino, ao ser questionado pela imprensa sobre o recurso protocolado pelo PL para barrar as ações no STF, disse apenas que não pode comentar julgamentos em curso no STF.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios decidiu investigar as “circunstâncias” da compra de uma fatia do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB) — ainda dependente da aprovação do Banco Central (BC). A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) instaurou um inquérito civil sobre a transação
Por Pepita Ortega - O Estadão
A portaria de abertura da investigação foi assinada nesta terça-feira, 1º. O inquérito foi aberto de ofício, ou seja, de iniciativa própria da Promotoria. No centro da apuração, está a operação aprovada pelo Conselho do BRB na última sexta, 28. A transação ainda depende, além do aval do BC, da aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
A compra virou alvo de questionamentos em diferentes frentes. Na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), deputados distritais do PT protocolaram um pedido de convocação do presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, para explicar a compra de 49% das ações ordinárias (que possuem direito de voto) e 100% ações preferenciais do banco Master por R$ 2 bilhões.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 1º, um requerimento de informações do BC sobre a transação. Além disso, as senadoras Damares Alves (Republicanos) e Leila Barros (PDT) e o senador Izalci Lucas (PL) se reuniram com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para discutir a operação. Galípolo explicou aos parlamentares como se dá o processo de análise do BC sobre a compra.
O Estadão/Broadcast apurou que a CAE ainda deve preparar um requerimento para que os presidentes do Banco Master e do BRB compareçam à comissão e respondam a questionamento dos senadores sobre a operação. Um dos tópicos sensíveis para os parlamentares é a transparência da compra.