A proposta é parte do pacote anticrime apresentado pelo ministro em fevereiro

Com Agência 

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, foi ao Twitter para agradecer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que aprovou nesta quarta-feira, 10, projeto que tipifica o crime de caixa dois eleitoral. A proposta é parte do pacote anticrime apresentado pelo ministro em fevereiro.

"A CCJ do Senado aprovou o PL 1.865/2019 que melhor criminaliza o caixa dois em eleições. É uma das propostas do pacote anticrime e que foi replicada no Senado. Parabéns aos Senadores que demonstraram o desejo de mudar o país para melhor, com mais integridade na política", publicou Moro.

O ministro destacou que o projeto foi aprovado pela "maioria esmagadora" dos integrantes da CCJ e destacou os nomes de Simone Tebet (MDB-MS), presidente da comissão, e de Márcio Bittar (MDB-AC), relator do projeto.

Com a aprovação na CCJ, o projeto agora segue para a Câmara. Nesta terça-feira, 9, o grupo de trabalho criado na Câmara para analisar os projetos anticrime de Moro decidiu tirar a prisão após condenação em segunda instância do pacote. Segundo a decisão, o tema deve ser tratado por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC).

Aumento seria em recursos para campanhas nas eleições municipais de 2020 e acréscimo de R$ 2 bi ao valor atual teria como origem recursos públicos da União

Com Agência Estado

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta quarta-feira, 10, que “não é exagero” dobrar o Fundo Eleitoral e fazer o seu valor chegar a até R$ 3,7 bilhões para financiar as campanhas municipais de 2020. A previsão de aumento está no parecer do deputado Cacá Leão (PP-BA), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020. O acréscimo de R$ 2 bilhões ao valor atual do fundo teria como origem recursos públicos do Orçamento da União.

“Não acho que é exagero. Acho que uma eleição municipal, com 5 mil municípios com milhares de candidatos a vereador, é uma campanha que vai requerer um custo um pouco maior que a eleição do regime geral”, disse Maia a jornalistas, ao deixar almoço com parlamentares do PRB na Câmara.

“Olha, está se gastando o mínimo possível em relação ao que se gastava. O pior é a gente não ter uma eleição que seja transparente e dê condições para que os partidos possam levar os seus candidatos aos eleitores. A democracia não pode tratar de uma forma menor a importância da campanha”, completou Maia.

Jornalista sofreu infarto fulminante na madrugada desta quarta-feira, depois de sair para jantar com amigos na noite de terça-feira

Com R7

O jornalista Paulo Henrique Amorim morreu, na madrugada desta quarta-feira (10), aos 77 anos e deixou um legado para a comunicação brasileira.

Amorim estava em casa, no Rio de Janeiro, quando sofreu um infarto fulminante — informação confirmada pela mulher dele.

Na noite da terça-feira (9), o jornalista havia saído para jantar com amigos.

Paulo Henrique Amorim estava na Record TV desde 2003. Antes, passou por diversos jornais, revistas e emissoras de televisão do país.

Fase de discussão da proposta foi encerrada na madrugada de hoje (10)

Com Agência Câmara

A Câmara dos Deputados encerrou a fase de discussão da reforma da Previdência (PEC 6/19) na madrugada desta quarta-feira (10). Um requerimento neste sentido, apresentado pela maioria, foi aprovado pelo plenário da Casa por 353 votos a 118. Com a conclusão dessa etapa, a votação do texto-base da proposta, em primeiro turno, começa nesta quarta de manhã, em sessão marcada para as 10h30.

Com um quórum de 505 deputados no início dos trabalhos em plenário, a discussão da PEC começou com clima tenso . A primeira tentativa da oposição para impedir que se desse prosseguimento ao debate da proposta foi malsucedida. Por 331 votos a 117, os deputados rejeitaram requerimento do PDT para retirar de pauta a análise da PEC.

Parlamentares governistas comemoraram o resultado afirmando que o placar funciona como um termômetro informal da disposição dos deputados em aprovar a reforma da Previdência. A PEC necessita de 308 votos, equivalentes a três quintos dos 513 deputados, para ser aprovada em dois turnos de votação. No último domingo (7), o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse acreditar ter 330 votos para a aprovação da reforma na Câmara dos Deputados.

Para a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), as novas regras de aposentadoria serão o alicerce para a reconstrução do Brasil. “[Trata-se de] uma Previdência justa, uma Previdência solidária, uma Previdência que atende aos mais pobres, uma Previdência que combate privilégios, uma Previdência que foi construída com a ajuda dos partidos aqui desta Casa”, argumentou. Todos nós caminhando para um único lugar: para o crescimento do Brasil, completou.

Negociações

O dia foi de negociações intensas entre deputados de centro e base governista, mediados pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). No entanto, após várias reuniões de líderes partidários, o impasse sobre novas mudanças no texto aprovado pela comissão especial prosseguiu ao longo da terça-feira (9). Entre as polêmicas estava a retirada de agentes de segurança e professores da proposta, além da inclusão de servidores estaduais e municipais nas novas regras de aposentadoria.

Nestas negociações, saiu um acordo costurado pela bancada feminina que deverá melhorar a aposentadoria para as mulheres. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou a novidade após reunião com Onyx Lorenzoni e com o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite.

Oposição

Partidos da oposição trabalharam para obstruir o andamento da sessão e conseguiram adiar o início das discussões sobre a reforma por 11 horas. Sem manifestantes nas galerias e impedidos de circular em áreas próximas ao plenário, deputados de siglas contrárias à proposta foram proibidos pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia, de segurar faixas e cartazes contra a medida durante a votação.

Primeira a falar na sessão, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) disse que a proposta vai retirar a perspectiva de futuro dos trabalhadores mais pobres do país. “Está aberta a jornada de lutas que definirá se o Brasil estará na lista dos países mais injustos do mundo com o seu povo. Não é possível que troquemos nesta Casa qualquer benesse, não é possível que uma parte desta Casa troque por emendas ou por cargos a garantia mínima alimentar, para que o trabalhador e a trabalhadora, ao encarar a velhice, ao encarar a doença, ao ter perdido o provedor, ou a provedora da família, seja efetivamente humilhado”, disse.

Deputado Alessandro Molon durante abertura oficial da Campanha da Fraternidade 2017, na CNBB

Na avaliação do líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), a proposta vai acentuar as desigualdades. “É justo fazer com que um trabalhador que ganhe algo em torno de 2 mil reais deixe para sua viúva ou seu viúvo pouco mais de 500 reais, depois de ter trabalhado ao longo da sua vida para deixar um pouco de segurança para a sua família?”, questionou. “Alguém ousa dizer que é justo cortar recursos da aposentadoria de uma pessoa incapacitada permanentemente para o trabalho, por um acidente, por um ato de violência, por exemplo, alguém que ficou tetraplégico? Alguém pode chamar isso de justiça?”, acrescentou.

Tramitação

De acordo com Rodrigo Maia, a votação do texto-base deve ser começar na manhã desta quarta-feira (10). Caso seja aprovada em primeiro turno, a previsão é que haja votação para quebra de interstício. Segundo o regimento da Casa, entre o primeiro e o segundo turno de votação é necessário um intervalo de cinco sessões do plenário. Segundo Maia, caso haja “vitória contundente” no primeiro turno há “mais respaldo político para uma quebra [do interstício] do primeiro para o segundo [turno]".

Se validado pelos deputados, o texto segue para análise do Senado, onde também deve ser apreciado em dois turnos e depende da aprovação de, pelo menos, 49 senadores.

Economia

Pelo texto aprovado na comissão especial, o impacto fiscal corresponderá a R$ 1,074 trilhão no período de 10 anos. A estimativa inclui a redução de despesas de R$ 933,9 bilhões e o aumento de receitas (por meio de alta de tributos e fim de isenções) de R$ 137,4 bilhões. A proposta original, enviada pelo governo em fevereiro, previa uma economia de R$ 1,236 trilhão em uma década, mas não incluía elevação de receitas.

Deputados entenderam que tema deve ser tratado por PEC, e por 7 votos a 6 foi rejeitado, texto ainda será analisado por comissões e pelo plenário da Câmara. Veja como votou os deputados

Da Agência Brasil

O grupo de trabalho que analisa os projetos anticrime e anticorrupção na Câmara dos Deputados decidiu hoje (9) retirar a prisão após julgamento em segunda instância do pacote enviado à Casa pelo governo federal.

Por sete votos a seis, parlamentares do grupo entenderam que o dispositivo deve ser tratado por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e não por projeto de lei, como previa o pacote. Segundo a coordenadora do grupo de trabalho, deputada Margarete Coelho (PP-PI), os deputados não discutiram o mérito da prisão após julgamento em segunda instância – apenas a constitucionalidade da medida.

"O que a comissão fez foi reconhecer que essa é uma matéria constitucional. Inclusive, que já há uma PEC tramitando aqui, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apenas aguardando designação de relatoria. Então, se isso é matéria de PEC, é um tempo perdido nós estarmos discutindo aqui em projeto de lei, porque isso fatalmente será declarado inconstitucional. Nós estamos, na verdade, ganhando tempo remetendo a matéria para tramitar numa PEC."

O artigo da Constituição que se pretende modificar é o que define que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Como ainda existe a possibilidade de recursos na Justiça após condenação em segunda instância, é preciso definir que essa seria a sentença condenatória e as outras etapas seriam cumpridas após a prisão do acusado.

O relator da proposta, deputado Capitão Augusto (PL-SP), avalia que a derrota pode impactar em outros pontos do seu parecer.

"Já começamos com uma grande derrota, não podemos negar isso aí. Nós acreditávamos que conseguiríamos, mesmo com as dificuldades, superar e positivar o que o Supremo Tribunal Federal já decidiu por quatro vezes, que é a manutenção da prisão após a condenação em segunda instância. Isso aí, para nós, acaba impactando no pacote como um todo. Então, vamos tentar agora salvar os pontos principais que serão votados nos próximos dias", disse.

O grupo de trabalho dos projetos anticrime vai continuar discutindo novos itens do pacote de propostas que alteram o Código Penal e o Código de Processo Penal. Está prevista a votação de itens considerados consensuais, como banco de dados para auxiliar investigações, perda de bens dos condenados e perfil balístico de todas as armas em circulação no Brasil, entre outros.

A favor da retirada do artigo da prisão em segunda instância do projeto:

Fábio Trad (PSD-MS)
Lafayette de Andrada (PRB-MG)
Marcelo Freixo (PSOL-RJ)
Margarete Coelho (PP-PI)
Orlando Silva (PCdoB-SP)
Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
Paulo Teixeira (PT-SP)

Contra a retirada do trecho da proposta:

Adriana Ventura (Novo-SP)
Capitão Augusto (PR/SP)
Carla Zambelli (PSL/SP)
Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)
João Campos (PRB/GO)
Subtenente Gonzaga (PDT-MG)

Deputados que se ausentaram do plenário no momento da votação:

Hildo Rocha (MDB-MA)
Luiz Antonio (Sem partido-RJ)
Santini (PTB-RS)

Senado também analisa o pacote

Pacote anticrime de Sergio Moro é apresentado na CCJ do Senado

Enquanto os deputados priorizavam a análise da proposta de reforma da Previdência, o Senado – que atua como uma casa revisora da Câmara – começou a analisar na semana passada o pacote anticrime de Sérgio Moro.

A apresentação do projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ocorreu na última quarta-feira (3). O texto mantém vários pontos do projeto original.

No Senado, o pacote tem três relatores, com pareceres divididos por temas. Um dos relatores, o senador Marcos do Val (Cidadania-ES) fez mudanças em relação ao texto sugerido por Moro.

Uma delas é em relação ao direito à legítima defesa. O termo "violenta emoção" foi retirado dos critérios para a legítima defesa. Marcos do Val manteve outras propostas do mesmo jeito que foram enviadas pelo ministro da Justiça, como:

Aumentar a punição para o comércio ilegal de armas
Punir grupos que atuam como milícias
sequestro de bens de integrantes de organizações criminosas
E o plea bargain, uma espécie de acordo, uma confissão por parte do acusado em troca de pena menor

Relator da parte do projeto que trata de caixa 2, o senador Marcio Bittar (MDB-AC) propôs no parecer apresentado na CCJ do Senado pena de dois a cinco anos de prisão para quem doar e para quem receber.

O parlamentar emedebista sugeriu ainda que a legislação determine que, se o dinheiro tiver origem em atividade criminosa ou se algum agente público atuar para viabilizar o caixa 2, a pena pode aumentar de um a dois terços.