Data reforça importância da luta histórica da população negra e da promoção da igualdade racial no país

Da Assessoria

O governador do Tocantins, Laurez Moreira, decretou ponto facultativo na sexta-feira, 21, para os órgãos da Administração Pública Estadual, em razão do feriado da Consciência Negra. O Decreto Nº 7.041 foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 13 de novembro.

O feriado do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negrada, celebrado em 20 de novembro, homenageia Zumbi dos Palmares e reconhece a luta histórica da população negra contra a escravidão e o racismo no Brasil. A data reforça a necessidade de políticas públicas, ações educativas e reflexões que promovam igualdade racial, respeito e valorização da diversidade cultural brasileira.

Com o ponto facultativo, o expediente nos órgãos do Poder Executivo será retomado normalmente na segunda-feira, 24. Conforme estabelece o decreto, cabe aos dirigentes de cada órgão e entidade garantir a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais dentro de suas áreas de competência.

Investigação indica que Alessandro Stefanutto usava empresas de fachada para ocultar valores e manter convênios irregulares

Por Natália Martins

A Polícia Federal revelou, em relatório obtido pela reportagem, que o ex-presidente do INSS Alessandro Stefanutto recebia uma ‘mesada’ de R$ 250 mil mensais da organização criminosa investigada na Operação Sem Desconto.

Segundo o documento, os repasses ocorreram entre junho de 2023 e setembro de 2024, com parte dos pagamentos disfarçada em contratos de consultoria e honorários técnicos.

O valor, de acordo com a PF, foi reajustado após Stefanutto assumir a presidência do instituto. As propinas eram pagas por meio de empresas de fachada ligadas ao operador financeiro Cícero Marcelino de Souza Santos, entre elas a Stelo Advogados e Associados, a Delícia Italiana Pizzas e a Moinhos Imobiliária.

O relatório aponta que Stefanutto atuava como facilitador institucional dentro do INSS, aprovando e mantendo convênios irregulares entre o órgão e a Conafer (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais).

Mesmo após alertas técnicos sobre irregularidades e falsificação de autorizações de desconto, ele autorizava o processamento de cadastros de filiação sem a checagem da manifestação dos beneficiários.

As investigações identificaram também o envolvimento de Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho, ex-procurador-chefe do INSS, que teria recebido R$ 6,57 milhões em propinas entre 2022 e 2024.

Ele é apontado como um dos principais beneficiários do esquema comandado por Carlos Roberto Ferreira Lopes, presidente da Conafer.

Operação Sem Desconto

A Operação Sem Desconto, deflagrada nesta quinta-feira (13) pela PF e pela Controladoria-Geral da União (CGU), cumpriu 63 mandados de busca e apreensão e 10 de prisão preventiva em 15 estados e no Distrito Federal.

Entre os alvos está também o ex-ministro da Previdência Ahmed Mohamad Oliveira, que deverá usar tornozeleira eletrônica.

A investigação apura crimes de corrupção ativa e passiva, organização criminosa, estelionato previdenciário, inserção de dados falsos em sistemas oficiais e lavagem de dinheiro.

Segundo a PF, o grupo fraudava descontos em aposentadorias e pensões sem o consentimento dos beneficiários, desviando valores estimados em R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.

Stefanutto presidia o INSS quando a primeira fase da operação foi deflagrada, em abril deste ano, e foi exonerado no mesmo dia. A PF afirma que os repasses a ele representavam o elo entre a cúpula do instituto e os operadores do esquema.

Entrega de novas próteses no CER III, em Palmas, devolve mobilidade e esperança a pacientes

Por Bruno Lacerda 

Na quinta-feira, 13, o Centro Especializado em Reabilitação (CER III), em Palmas, foi novamente palco de emoção e superação com a entrega de mais 16 próteses a pacientes de diferentes municípios tocantinenses. A ação integra as políticas da Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) voltadas à reabilitação e à promoção da autonomia das pessoas com deficiência.

O Tocantins segue ampliando o acesso a órteses e próteses por meio dos Centros Especializados em Reabilitação (CERs) e beneficiando pessoas como o morador de Aparecida do Rio Negro, José das Neves, que sofreu amputação bilateral em decorrência do diabetes e emocionou-se ao receber suas novas próteses. “O dia de hoje é maravilhoso, graças a Deus. As próteses são confortáveis, estou muito satisfeito. Fico até sem palavras para agradecer”, relatou.

“Devolver a mobilidade às pessoas é proporcionar independência e qualidade de vida e é com esta primícia que trabalharemos dia e noite. O cuidado integral com a saúde das pessoas é uma determinação do governador Laurez Moreira e não mediremos esforços para tornar o Sistema Único de Saúde, cada dia melhor”, afirmou o secretário de Estado da Saúde, Vânio Rodrigues.

Equipe que assiste a população no CER de Palmas

Para a superintendente da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência (RCPDC/SES-TO), Débora Okabayashi, “cada nova entrega representa a materialização do compromisso do Estado com a dignidade humana. Essas próteses vão muito além de um equipamento de apoio. Elas representam o resgate da independência, da autoestima e do sentimento de pertencimento. Ver cada paciente dando seus primeiros passos é ver a força da nossa rede de reabilitação em ação”, destacou.

Outro momento marcante foi o do paciente Valmir Soares Junior, de Barrolândia, que sofreu amputação em razão de um acidente. Acompanhado da esposa e familiares, ele deu seus primeiros passos com a nova prótese sob forte emoção. “Estou me sentindo muito bem, graças a Deus. Agora é realizar o retorno para reabilitação”, afirmou. Sua esposa, visivelmente emocionada, chorou ao ver o marido readquirindo a mobilidade.

A gerente de Gestão do CER III de Palmas, Raidênia Oliveira, destacou a importância do trabalho conjunto das equipes. “Olhando para o futuro desses pacientes, sinto-me ainda mais motivada a continuar com esse trabalho belíssimo que o CER III de Palmas oferta. Um dia, com lágrimas, chorei junto com a esposa do paciente Valdir. A emoção tomou conta de toda a equipe hoje. Esta conquista das entregas de prótese não é minha, e sim de toda a equipe da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência e técnicos do CER III de Palmas”, completou.

Decisão unânime rejeitou denúncia sobre supostas funcionárias fantasmas no gabinete de Hugo Motta (Republicanos-PB), contrariando parecer técnico que pedia explicações ao deputado

Com O Estado de Minas

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu arquivar, por unanimidade, a denúncia que acusava o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), de manter funcionárias fantasmas em seu gabinete. A decisão foi tomada pela Primeira Câmara do órgão na sessão da última terça-feira (11/11) e contrariou parecer técnico que recomendava solicitar explicações ao parlamentar.

O relator do caso, ministro Jhonatan de Jesus, afirmou que a representação apresentada pelo Ministério Público junto ao TCU se baseava exclusivamente em reportagens jornalísticas, sem apresentar provas concretas das supostas irregularidades. Segundo o magistrado, o Regimento Interno da Corte exige a existência de indícios mínimos para que uma denúncia seja admitida para apuração.

Com o arquivamento, o processo é encerrado no TCU. No entanto, o episódio ainda é investigado pelo Ministério Público Federal, que apura possíveis prejuízos aos cofres públicos e indícios de enriquecimento ilícito envolvendo Motta, sua chefe de gabinete e ex-assessoras.

Ex-deputado federal e líder do Republicanos na Câmara entre 2019 e 2020, Jhonatan de Jesus foi sucedido por Hugo Motta no comando da bancada. À época, em carta pública, o ministro agradeceu ao “amigo e companheiro de deputado Hugo Motta” pela parceria no partido.

A denúncia arquivada teve origem em reportagens da Folha de S.Paulo, que indicavam a nomeação de servidoras com outras atividades profissionais fora de Brasília, o que levantou suspeitas sobre a efetiva prestação de serviços no gabinete parlamentar.

São apontadas falhas na segurança, além de problemas de infraestrutura e falta de ar-condicional. Casa Civil rebateu as críticas

Correio Braziliense

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu, nesta semana, uma carta assinada pelo secretário-executivo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima (UNFCCC), Simon Stiell, com uma série de críticas à organização da 30 ª Conferência das Nações Unidas para Mudanças do Clima, a COP30, em Belém. No documento enviado à Casa Civil, são apontadas falhas na segurança registradas na noite de terça-feira (11/11) — quando manifestantes tentaram invadir o local restrito a pessoas credenciadas.

Os ativistas conseguiram ultrapassar o sistema de raio X, mas foram parados por um bloqueio de segurança antes de acessarem a área. Portas da entrada foram quebradas e um segurança ficou ferido durante o caos.

Na carta destinada ao governo brasileiro, Stiell descreveu vulnerabilidades no local da COP30, como portas sem segurança, efetivo de segurança insuficiente e nenhuma garantia de que as autoridades federais e estaduais responderiam às invasões, apesar dos acordos com o Brasil.

“Isso representa uma grave violação da estrutura de segurança estabelecida”, diz um trecho da carta, divulgada pela imprensa internacional.

Leia também: COP30: Unicef cria protocolo para proteger crianças em desastres naturais
O manifesto da ONU também relata uma série de problemas de infraestrutura, como altas temperaturas e ar-condicionado inadequado. Segundo Stiell, essa condição se mostra necessária um “intervenção imediata” para “salvaguardar o bem-estar dos delegados e da equipe”.

Governo rebate

A Casa Civil respondeu às críticas feitas pela ONU sobre a segurança do evento realizado em Belém. A segurança interna da COP30, diz o governo, é de responsabilidade do Departamento das Nações Unidas para Segurança e Proteção (UNDSS, na sigla em inglês).

Esse órgão, complementou a Casa Civil, tem o objetivo de definir como serão protegidas todas as áreas em seu interior. Quanto às críticas sobre possível falta de policiais na segurança do evento, o governo frisou que as solicitações da ONU têm sido atendidas.

"Ontem (12/11), os governos gederal e estadual, juntamente com o UNDSS, realizaram a reavaliação dos meios e quantitativos policiais para preservação dos perímetros de segurança, áreas Laranja e Vermelha, da COP30 que também foram ampliados", respondeu a Casa Civil.

Segundo o governo, a intervenção na COP já ampliou o espaço intermediário entre as Zonas Azul e Verde para aumentar a prevenção de incidente semelhantes, além de ter fortalecido o perímetro de segurança da Blue Zone, com instalação, em pontos vulneráveis, de gradis e barreiras metálicas.

Além disso, o governo brasileiro instalou novos aparelhos de ar-condicionados a serem usados no evento. Sobre a queixa da ONU de que houve alagamentos na COP30, a Casa Civil pontuou não terem sido registradas inundações. Segundo a pasta, foram goteiras apenas em pontos específicos.

"Vazamentos foram causados por rompimento de calhas no Mídia Center e Posto de Saúde 2, que já foram prontamente reparados, com substituição e vedação das estruturas", destacou o Executivo.