Da Assessoria do Go-To

Diante da decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins em emitir a Cautelar Inominada, a Secretaria da Comunicação esclarece que:

Ao mesmo tempo em que respeita a decisão do Tribunal de Justiça (TJ), o governador Marcelo Miranda lamenta a ação, tendo em vista que não há nada que sustente a necessidade da mesma;

Ao contrário do que sugere a liminar, citando inclusive atos de gestores anteriores,  declara que, em nenhum momento da sua vida pública, o governador teve a intenção de praticar atos ilegais e temerários ao interesse público e/ou ao erário estadual;

Em respeito ao seu nome, ao da sua família e, principalmente, aos cidadãos tocantinenses, não seria agora, nesse momento delicado pelo qual passa o Estado, que o governador Marcelo Miranda tomaria qualquer atitude que prejudicasse a ordem ou comprometesse a estabilidade que vem plantando desde o início da sua gestão;

Ao contrário das justificativas da medida do TJ, o governador tem se reunido, como de costume, com seu secretariado com um único intuito: manter a ordem e prezar pelo zelo à coisa pública; e que o governador Marcelo Miranda vem conduzindo sua equipe a manter o Estado com um verdadeiro saldo positivo;

O governador, independentemente do atual momento, reitera seu respeito aos poderes constituídos e se dirige, mais uma vez e, respeitosamente, a toda a população tocantinense, para agradecer o apoio e a confiança no seu trabalho;

É com o compromisso com a população que Marcelo Miranda sempre governou o Tocantins. E é esse compromisso que o deixa de consciência tranquila e cabeça erguida diante de todos os tocantinenses que o elegeram para os cargos que ocupou em sua vida pública.     Secretaria de Estado da Comunicação

Da Assessoria

O Desembargador Marcos Villas Boas, plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, concedeu na noite deste domingo, 25 de março, Medida Liminar requerida pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, para determinar que o governado cassado, Marcelo de Carvalho Miranda, se abstenha de praticar diversos atos que venham a ser lesivos ao erário do Estado, nesse período de transição para o Governo Interino do presidente da Assembleia Legislativa, Mauro Carlesse. O desembargador considerou notícias veiculadas na imprensa e falas do governador cassado, de que estariam em análise promoções na Policia Militar, além da prática de ilegais em órgãos da administração estadual.

Marco Villas Boas atendeu, em sua totalidade, o pedido da Procuradoria de Justiça e proibiu, nesse período de mudança de governo, quaisquer atos de promoções de Policiais Militares, pagamentos que não detenham a característica de prioritários, exceto os decorrentes de ordem judicial, de repasses constitucionais aos Poderes e Instituições do Estado, de Folha de Pagamento e transferências ao Instituto de Previdência (IGEPREV). O governador também está impedido de efetuar todo e qualquer ato que importe em seleção e contratação de pessoal comissionado ou efetivo, salvo por determinação judicial.

A Medida Liminar também determina que, durante o período transitório, fica suspenso o Concurso Público da Polícia Militar em andamento, proibindo, inclusive, a divulgação das notas e pontuações dos candidatos, bem como dos resultados do certame. A Justiça também suspendeu eventuais títulos de propriedade emitidos após a cassação do Governador, bem como determinou a notificação do presidente do ITERTINS, para que se abstenha de emitir qualquer título de propriedade na atual gestão.

Villas Boas ainda determinou que seja comunicada à rede bancária o teor de sua decisão que impede a realização de pagamentos que não sejam os considerados prioritários. “Esta decisão resguarda os interesses do Estado do Tocantins e evita possíveis prejuízos ao erário público, que já se encontra em situação temerária”, diz o presidente da Assembleia, Mauro Carlesse, que aguarda notificação da Justiça Eleitoral, para tomar posse como governador interino.

Data é a mesma definida pelo Supremo para votar o habeas corpus de Lula

Com IG São Paulo e Agência Brasil

A defesa do ex-ministro Antonio Palocci pediu, novamente, ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que julgue o seu pedido de liberdade, pendente de análise pelo plenário da Corte.

Os advogados pedem que o habeas corpus seja julgado no dia 4 de abril, mesmo dia em que o Supremo julga o pedido preventivo de liberdade do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.

A solicitação foi feita na manhã da quinta-feira, 22, antes da Corte marcar a nova data para o ex-presidente. O relator do caso é o ministro Edson Fachin.

O julgamento do habeas corpus do ex-ministro da Fazenda estava previsto para ser analisado em novembro do ano passado, mas foi suspenso a pedido da própria defesa.

Críticas A defesa de Palocci critica a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, por ter "priorizado" o julgamento do habeas corpus de Lula, que é preventivo e de "paciente que não se encontra preso". Os advogados ainda reafirmam haver "ilegalidade" na prisão preventiva de Palocci, que já dura um ano e meio.

"Após a inclusão do feito em pauta, seguida de pedido de indicação de adiamento pelo nobre relator, a defesa do paciente peticionou por nada menos do que quatro vezes requerendo o julgamento do writ, sem que tenha obtido qualquer tipo de pronunciamento judicial a respeito", diz a defesa, que pede um tratamento "isonômico" entre os casos.

Palocci está preso em Curitiba desde setembro de 2016, quando foi alvo da 35ª fase da Lava Jato, a Operação Omertà. Entre os argumentos da defesa ao pedir a soltura do ex-ministro é o longo tempo da prisão preventiva, decretada nove meses antes da condenação. Seu caso ainda não foi julgado em segunda instância. Caso A princípio, a expectativa era de que o julgamento do habeas corpus de Palocci ocorresse na Segunda Turma da Corte, mas Fachin decidiu levar ao plenário para que os 11 ministros pudessem firmar um entendimento único para as prisões provisórias.

Os ministros também devem discutir se é possível entrar com um pedido de liberdade em cima de prisão preventiva quando o réu já sofreu uma condenação na justiça. As turmas divergem sobre esse entendimento.

Palocci foi condenado pelo juiz federal Sérgio Moro por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em junho do ano passado. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) ainda deve analisar seu caso.

Também pesou na decisão de Fachin, de levar o caso ao plenário, a sequência de derrotas em três casos envolvendo alvos da operação presos preventivamente, como José Dirceu e o pecuarista José Carlos Bumlai. O relator tem sido derrotado nas discussões da Segunda Turma, que formou maioria crítica às chamadas "prisões alongadas" da Lava-Jato.

Além de Fachin, fazem parte do colegiado os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Celso de Mello.

Nota de Esclarecimento
  Em relação ao procedimento de Verificação de Procedência de Informação aberto pela Polícia Civil do Tocantins, a partir de uma denúncia anônima, e que resultou em uma verificação in loco feita pela Delegacia Especializada na Repressão a Crimes de Maior Potencial Contra a Administração Pública (Dracma), a Direção do Itertins esclarece que:

Por meio da Portaria Interna nº 02/2018/GP, foi instituída uma Correição Processual para organizar os processos que tramitam na autarquia em sistema próprio do Governo Estadual, de movimentação de documentos, denominado SGD. Muitos processos estavam com carga para um setor, mas já tramitaram em outro, sem que a movimentação tenha sido registrada. A Correição Processual visa realocar esses documentos, colocando cada processo em seu devido lugar, tendo inclusive cronograma para que cada setor conclua sua parte;

Por volta das 21 horas dessa quinta-feira, 22, servidores que estavam em atividade, incluindo o presidente Júlio César Machado, receberam uma diligência da Polícia Civil, que explicou estar atendendo a uma denúncia anônima de possível emissão irregular de títulos de propriedades de imóveis;

De pronto, o Itertins disponibilizou, aos delegados que cumpriam a missão, os processos que se encontravam no Gabinete da Presidência, computadores e outros documentos necessários a uma eventual perícia. A autoridade policial optou por não apreender nenhum objeto físico, levando apenas um relatório das atividades do dia, disponibilizado pela Presidência;

O trabalho realizado pela equipe do Itertins no dia de ontem, quinta-feira, 22, resultou na emissão de sete títulos de propriedades de imóveis e três certidões de tramitação processual, documentos comumente solicitados para fins de aposentadoria e ligação de energia em propriedades rurais;

Cumpre destacar que todos os títulos emitidos pela atual gestão foram registrados em cartório de registro de imóveis, o que demonstra a correta condução dos trabalhos realizados pelo Itertins.   Palmas, 23 de março de 2018

Ao chegar em Palmas, na manhã desta sexta-feira, 23, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Carlesse (PHS), disse estar tranquilo e que aguarda notificação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para assumir interinamente o Governo do Tocantins, após a cassação do governador Marcelo Miranda (MDB) e da vice Cláudia Lelis (PV), nesta quinta-feira, 22.

Da Assessoria

O deputado e presidente da Assembleia estava em São Paulo quando da decisão do TSE e retornou direto a Palmas hoje, para tomar conhecimento de todo o processo de transição. “Vamos pela legalidade e aguardamos a notificação do TSE para saber quando assumiremos o Governo, para depois pensarmos na formação da equipe que vai nos ajudar a governar”, disse Carlesse, logo ao desembarcar em Palmas.

Nesta sexta-feira, 23, o PHS realizaria encontro em Dianópolis, na região sudeste, para o lançamento da pré-candidatura de Carlesse ao Governo do Estado e do projeto municipalista que pretende implantar no Tocantins. “Temos bons projetos e o meu sonho sempre foi o municipalismo. Vamos fazer com que os municípios sejam respeitados e que tenham voz e condições de oferecer uma vida melhor para as pessoas”, disse.

Carlesse também tranquilizou a sociedade tocantinense nesse momento de transição de Governo. “A sociedade tocantinense pode esperar o melhor de mim. Eu sou empresário e entrei na política para fazer a diferença. Nós vamos mudar esse estado de forma positiva, em todos os sentidos. O estado é viável e eu acredito nesse povo”, disse Carlesse, que ao final afirmou que será candidato na eleição suplementar, seja ela direta ou indireta.