A Secretaria da Segurança Pública (SSP) entregou, na tarde desta segunda-feira, 06, mais um veículo que reforçará os trabalhos da Delegacia Especializada em Repressão a Conflitos Agrários (Derca) no Estado. O carro, modelo Renault Duster, foi adquirido mediante convênio da SSP com o Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Por Yago Modesto

Durante a entrega do veículo, o secretário de Segurança Pública, Cesar Simoni, juntamente com o delegado geral da Polícia Civil, Claudemir Luiz Ferreira, entregou as chaves do veículo à delegada titular da Derca, Ludmila Cristian Barreto Cesarino. Segundo a delegada Ludmila, o veículo será utilizado nas investigações conduzidas pela Derca em todas as regiões do Estado. “Muitas das ocorrências desta delegacia são em lugares de difícil acesso, por isso, um carro deste modelo irá facilitar os trabalhos da Polícia Civil, que poderá ir até essas localidades para dar prosseguimento às investigações”, afirma. Este é o segundo veículo entregue a Derca neste ano. Em janeiro, a delegacia foi contemplada com uma camionete Nissan Frontier. Para o Secretário da Segurança Pública do Estado este e outros veículos que vêm sendo entregues as delegacias de polícia de todo o Estado ao longo deste ano são frutos do empenho da atual gestão em buscar parcerias para melhorar o atendimento e trabalho da Polícia Civil à população. Na Fotos de Dennis Tavares o Delegado Geral da Polícia Civil, Claudemir Luiz, entregou as chaves do veículo à delegada titular da Derca, Ludmila Cristian Barreto Cesarino.

Ministro afirma não ser necessário conteúdo de delações para saber que há uma relação promíscua entre poder público e setor privado

Da Redação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, afirmou na manhã deontem, 6, que o País vive um 'descalabro' ao ser perguntado sobre conteúdo dos depoimentos de ex-executivos da Odebrecht ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no processo que julga a chapa Dilma-Temer. "Acho que nós vivemos, isso não precisa das delações, nas últimas décadas, um quadro de descalabro tão grande que é difícil classificar essa apropriação do público pelo privado, essa relação anárquica e promíscua", afirmou Gilmar.

Conforme reportagem do jornal Estado de São Paulo, publicada ontem, o relator do julgamento na corte eleitoral, Herman Benjamin, ficou impressionado com o grau de acesso e de domínio que o empresário Marcelo Odebrecht contou ter ao topo da cadeia de poder, sugerindo a impressão de apropriação do poder público pelo poder privado.

Gilmar evitou fazer previsão sobre a data do julgamento da ação que pede a cassação da chapa Dilma-Temer por abuso de poder econômico. Ele argumentou que isso depende do trabalho do relator.

JANOT E OS “BOBOS DA CORTE”

Diante da expectativa de o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pedir a abertura de inquérito com base nas delações, a sociedade poderá "saber mais" e conhecer as informações autênticas nas colaborações premiadas, afirmou Gilmar. "Vamos aguardar as medidas que a PGR vai tomar, na semana que vem ou daqui a pouco a relatoria vai deliberar sobre o sigilo e certamente poderemos saber mais e de fato as informações autênticas nessas delações."

Comentando a declaração de Marcelo, que afirmou ter sido "bobo da corte" do governo brasileiro, Gilmar disse que "realmente os eleitores têm sido feito de bobos nesse contexto todo".

Financiamento de campanha. Para Gilmar, é preciso criar um modelo alternativo de financiamento de campanha eleitoral às normas atuais que impedem doação de empresas a partidos e candidatos. "Temos que encontrar um outro meio de financiamento que não esse (atual), alguma coisa tem que ser feita, ou crowdfunding ou alguma coisa que se regularize em torno desse tema", afirmou Gilmar,  que está na capital paulista para uma palestra no auditório do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon) de São Paulo. Ele disse que isso precisa ser deliberado até setembro, para dar tempo de eventuais novas regras serem validadas nas próximas eleições presidenciais.

O ministro defendeu também que o fim das coligações seja encaminhado e passe a valer já nas eleições de 2018, considerando que a emenda constitucional sobre o tema foi aprovada no Senado e precisa passar pela Câmara. Para ele, a mudança já um "grande ganho".

Gilmar acrescentou que espera em breve uma decisão sobre o fim do sigilo das delações da Odebrecht, dizendo que "na semana que vem ou daqui a pouco" o relator do processo na Suprema Corte, Edson Fachin, pode deliberar sobre a questão.

Na noite desta sexta-feira, 03, a equipe de policiais da Assessoria de Polícia Comunitária, vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), em parceria com o 5° Batalhão da Polícia Militar (BPM), promoveu uma reunião de lançamento do Conselho Comunitário de Segurança de Brejinho de Nazaré (CONSEG), na região central do Estado.

Ascom SSP

A implantação de um CONSEG no município tem como objetivo proporcionar aos moradores a colaboração e envolvimento na área da segurança pública, oportunidade em que terão voz ativa nas reuniões.

Na reunião o assessor de Polícia Comunitária, Capitão Thiago Monteiro e o Subtenente Costa, representante do 5° BPM, discorreram acerca do funcionamento do CONSEG, destacando sua importância frente à segurança pública. Em seguida, a presidenta do CONSEG de Porto Nacional, Ides de Nazaré, apresentou as experiências vivenciadas na sua gestão e projetos realizados em parceria com as forças de Segurança.

Posteriormente, o Assessor de Polícia Comunitária submeteu os nomes dos indicados para a Diretoria Provisória do CONSEG para apreciação da comunidade presente, obtendo aprovação unânime.  A diretoria ficou composta por André Luiz Gomes - Presidente; Lázaro Moura - Vice Presidente; Aniely César – 1ª Secretária; Edna Nunes – 2ª Secretária.

Na sequência fora oportunizada a palavra aos presentes que parabenizaram a iniciativa e reforçaram o apoio ao projeto. Por fim, ficaram estabelecidas as datas de 23 e 24 de março para realização do Curso de Agente Comunitário de Segurança (CACS) para a capacitação da comunidade nos temas de Princípios de Polícia Comunitária, Reconhecendo situações de riscos, canais de comunicação com as forças de segurança, mobilidade comunitária, entre outras, temas estes que trazem mais reflexões sobre a participação da comunidade na segurança pública.

O Comandante do Policiamento da Capital ressaltou a importância da parceria entre a comunidade e as forças de segurança na prevenção criminal e na busca pela qualidade de vida através dá segurança pública, ofertando total apoio à criação do CONSEG de Brejinho de Nazaré.

A reunião aconteceu na Escola Municipal Wanda Ferreira da Cunha e contou com a presença da prefeita Miyuky Hyashida, do Comandante do Policiamento da Capital, Coronel Henrique Júnior, do Assessor de Polícia Comunitária, Capitão Thiago Monteiro, lideranças comunitárias, vereadores, secretários municipais, policiais militares e civis.

De acordo com o analista político Josias de Souza, Sergio Moro veio à boca do palco para contestar os críticos que o acusam de cometer abusos na decretação de prisões preventivas. O juiz da Lava Jato reagiu por meio de um artigo veiculado na edição mais recente da revista Veja. Atribuiu as queixas não a fatores como a quantidade de prisões —79 desde março de 2014—, mas à presença de “presos ilustres” atrás das grades.

“A questão real e é necessário ser franco sobre isso, não é a quantidade, a duração ou as colaborações decorrentes, mas a qualidade das prisões, mais propriamente a qualidade dos presos provisórios”, escreveu Moro. “O problema não são as 79 prisões ou os atualmente sete presos sem julgamento, mas sim que se trata de presos ilustres.”

Sem mencionar-lhes os nomes, Moro deu quatro exemplos de “presos ilustres” da Lava Jato. Três estão hospedados na carceragem de Curitiba. Outro desfruta das facilidades do sistema penitenciário carioca: “um dirigente de empreiteira [Marcelo Odebrecht], um ex-ministro da Fazenda [Antonio Palocci], um ex-governador [Sergio Cabral] e um ex-presidente da Câmara dos Deputados [Eduardo Cunha].”

Na opinião do magistrado, “as críticas às prisões preventivas refletem, no fundo, o lamentável entendimento de que há pessoas acima da lei.” Sinalizam também “que ainda vivemos em uma sociedade de castas, distante de nós a igualdade republicana.”

A certa altura, Moro realçou algo que os críticos costumam negligenciar: os resultados da Lava Jato. “Mesmo considerando-se as 79 preventivas e o fato de elas envolverem presos ilustres, é necessário ter presente que a operação revelou, segundo casos já julgados, um esquema de corrupção sistêmica, no qual o pagamento de propinas em contratos públicos consistia na regra do jogo.”

Moro acrescentou: “A atividade delitiva durou anos e apresentou caráter repetido e serial, caracterizando, da parte dos envolvidos, natureza profissional. Para interromper o ciclo delitivo, a prisão preventiva foi decretada de modo a proteger a ordem pública, especificamente a sociedade, outros indivíduos e os cofres públicos da prática serial e reiterada desses crimes”.

A abertura das 110 mil vagas previstas para concursos em todo o país ao longo de 2017 pode estar em xeque se o Projeto de Lei nº 4.302/98, que prevê a terceirização plena e irrestrita no mercado de trabalho, inclusive na administração pública, for aprovado. A matéria foi veiculada neste fim de semana pelo Correio Braziliense.

Essa é a avaliação da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), que projeta o número de oportunidades que devem ser lançadas este ano. Se a proposta for aprovada — como quer o governo —, órgãos das esferas municipal, estadual e federal poderão optar por contratar mão de obra terceirizada, no lugar de servidores, para os postos abertos, argumentou o presidente da entidade, Marco Antônio Araújo.

“Entendo que isso nem chega a colocar efetivamente em risco os concursos públicos de tão absurda que é a matéria. Mas preocupa”, admitiu. Os cálculos da Anpac indicam que, do total de vagas previstas, 85 mil serão para provimento direto, e outras 25 mil para formação de cadastro de reserva. Todas provenientes de mais de mil concursos que podem ser abertos ao longo do ano. A expectativa de Araújo para impedir que as seleções deixem de ser lançadas é que a proposta seja considerada como inconstitucional. Ele estuda entrar com um a ação direta de inconstitucionalidade contra o projeto em caso de aprovação e sanção pelo presidente Michel Temer. A preocupação do presidente da Anpac é pertinente. O Palácio do Planalto costurou com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (PMDB-RJ), a votação do texto no plenário da Casa  — onde o projeto está em fase final de tramitação — para a próxima semana. Se aprovado, o PL 4.302/98 vai para sanção presidencial. Cargos abertos em decorrência de aposentadoria de funcionários públicos ou por outros motivos poderão ser ocupados por terceirizados e não mais por servidores concursados, avaliam alguns especialistas. Somente no Executivo federal, cerca de 337,6 mil postos poderão ser ocupados por terceirizados em um período de três anos. Essa é a quantidade de servidores com possibilidade de deixar o funcionalismo em razão de aposentadoria ou em decorrência do fim do abono de permanência até 2020, segundo cálculos de especialistas levantados com informações do Ministério do Planejamento. Para o sócio-diretor do escritório Kolbe Advogados Associados, Max Kolbe, a proposta pode precarizar as atribuições de aprovados em concursos públicos, o que, no entendimento dele, é inconstitucional. “O artigo 37 da Constituição deixa claro que o acesso ao cargo de emprego público se dá por meio de concurso. Permitir a terceirização total e irrestrita, ainda que nos entes da administração pública, seria o fim dos concursos públicos”, criticou. Para Kolbe, a proposta não beneficia a sociedade, apenas alguns empresários. “Guardadas as devidas proporções, seria uma Lava-Jato no âmbito da administração pública.”