Subsecretário Felizardo Ramos reforça a importância da continuidade do Conselho Por Lauane dos Santos

“Os Conselhos têm hoje em dia uma atuação decisiva no processo de democratização do poder local e da ampliação do controle social sobre a gestão pública”, afirmou o subsecretário da Cidadania e Justiça (Seciju), Felizardo Ramos, ao empossar os 24 novos conselheiros do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COEDE-TO). A solenidade aconteceu na manhã desta sexta-feira, 09, no auditório do Procon-TO, em Palmas.

Ao todo, foram empossados 24 conselheiros, sendo 12 titulares e 12 suplentes, representando seis entidades da sociedade e civil e seis órgãos governamentais, incluindo a Seciju. Para o conselheiro, Pedro Alves, “o papel dos conselhos é de implementar, fiscalizar e fortalecer as questões voltadas para as pessoas com deficiência. O conselho que é formado de maneira paritária e plural, tem essas obrigações, mas a sociedade como um todo também, para que  o conselho enquanto organização de deliberação legal pode discutir e levar além, para que de fato as políticas cheguem as pessoas que realmente precisam”, explicou.

A presidente da Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e  conselheira, Marciane Machado. “Temos o dever de fazer cumprir pelo Estado a Lei da Pessoa com Deficiencia e o nosso Estatuto”, frisou.

A Diretora de Direitos Humanos, Suamí Freitas, também esteve ao lado do subsecretário e deu posse aos conselheiros. Para ela, que já foi secretária executiva do COEDE-TO há alguns anos, essa é uma conquista muito grande. “É muito bom ver que o Coede continua tão ativo, com conselheiros que tem toda a capacidade de gerir essa entidade e nos ajudar nas políticas governamentais, e saber que nós ajudamos nessa articulação e contiuaremos trabalhando juntos”, disse.

O evento também contou com uma apresentação musical do artista Raimundo matias, conhecido como Castelinho da Gaita, que superou a dificuldade da deficiência visual e descobriu uma maneira de continuar a tocar. Os alunos da Apae de Palmas também deixaram a solenidade ainda mais bonita com uma apresentação de dança para os presentes.

Homenagem ocorreu no final da tarde desta quinta-feira, 8, Dia Internacional da Mulher, no Palácio Araguaia

Por Suzana Barros

Dezenas de servidoras públicas foram surpreendidas nesta quinta-feira, 8 de março, Dia Internacional da Mulher, pelo governador Marcelo Miranda, que esteve acompanhado da vice-governadora Claudia Lelis. A homenagem foi no final da tarde, quando o chefe do Executivo as recebeu em uma confraternização simples, concretizada com a entrega de uma lembrança.

“Diante da importância de todas vocês, mulheres, tanto no meio do trabalho, na sociedade, e especialmente em um lar, é que não podemos deixar de parabenizá-las, de homenageá-las, de dizer a vocês o quanto são importantes em todos os setores. A todas vocês, meus sinceros agradecimentos, pelo apoio, pela atenção e pelos gestos de carinho e dedicação com o serviço público”, agradeceu o governador Marcelo Miranda.

Para a vice-governadora Claudia Lelis, o dia 8 de março é mais um instrumento para se comemorar a posição e a atuação de mulheres “mais firmes e mais conscientes do seu papel em sociedade”. Ela agradeceu ao governo Marcelo Miranda pelo espaço e apoio que tem dado às mulheres. “Um governo que vem trabalhando, apesar de todas as dificuldades, também com políticas públicas de valorização da mulher”, afirmou.

A solenidade transcorreu com cultos ecumênicos, com temática direcionada ao sexo feminino. “É sempre muito bom sermos lembradas, especialmente quando essa lembrança é feita por um chefe do Executivo a exemplo do governador Marcelo Miranda, uma pessoa que muito admiramos”, disse a servidora Aline Farias.

“É o reconhecimento da força da mulher em todas as suas atitudes, colaboração e empenho em tudo o que faz. Ver as qualidades e reconhecer o papel da mulher nos tempos atuais é valorizar a atuação delas em sociedade, na família, no trabalho e em tudo o que elas desempenham”, declarou a servidora Marcia Rythowem.

Para a servidora Maria Souza, a homenagem desta quinta, 8, é a simbologia de um reconhecimento que deve ser diário: seja em casa, no trabalho, ou em sociedade. “É muito bom que essa simbologia seja expressa pelo governador do Estado. Para mim, é mais que um reconhecimento. É uma oportunidade de colocarmos em pauta e de lembrarmos, principalmente, do papel da mulher em sociedade”.

A solenidade contou músicas e com a apresentação de vídeos com depoimentos de mulheres tocantinenses.

Núcleo de Prevenção e Regulação Fundiária busca reduzir insegurança jurídica em terras do Tocantins

Com Assessoria do TJ

Promover a prevenção de conflitos fundiários não judicializados e garantir segurança jurídica aos proprietários de terras urbanas e rurais no Tocantins. Com essa intenção, a Corregedoria-Geral da Justiça apresentou, nesta quinta-feira (8/3), os objetivos do recém-criado Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref). A reunião contou com a participação do presidente do TJTO, desembargador Eurípedes Lamounier, e do governador Marcelo Miranda.

Instituído pelo Provimento nº 5, da Corregedoria Geral da Justiça, o Nupref foi criado em consonância com a Lei 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana no âmbito da Amazônia Legal, e com o estabelecido na Meta 18 da Corregedoria Nacional de Justiça, que determina o cancelamento dos registros e matrículas de imóveis rurais nos termos da Lei nº 6.739/1979.

O Tocantins é o segundo estado a ter uma estrutura consultiva para buscar alternativas para a questão fundiária. "Nós sabemos que a irregularidade na titularização de imóveis causa insegurança jurídica, diminui a receita e atrasa o desenvolvimento econômico do estado. Por isso, o Poder Judiciário criou o núcleo e fará o que puder para contribuir com essas questões e agilizar o processo de regularização fundiária no estado", afirmou o corregedor geral da Justiça, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto.

"Vejo com preocupação a Meta 18, porque a Constituição Federal em seu inciso 55, artigo 5º admite ao litigante a ampla defesa e o contraditório, e a meta cerceia esse dispositivo. Por isso prezamos não pelo cancelamento dos registros e matrículas, mas pela regularização destas terras que são extremamente produtivas", destacou também o presidente do TJTO, desembargador Eurípedes Lamounier.

"Vivemos um momento que as instituições devem se unir para resolver essa questão, uma vez que a insegurança jurídica em relação às propriedades rurais é uma grande preocupação. Sem segurança, não há investimento e podemos ter grandes consequências para a população", complementou o governador Marcelo Miranda durante a reunião.

União de esforços

O Nupref será composto por um juiz coordenador e representantes da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Instituto de Terras do Tocantins (Itertins), Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins (TerraPalmas), Associação Tocantinense dos Municípios (ATM) e Associação de Notários e Registradores do Tocantins (Anoreg). A união de esforços visa, principalmente, elaborar soluções para a questão fundiária no estado. "De acordo com a Meta 18, qualquer irregularidade pode gerar cancelamento da matrícula e o núcleo vem com a proposta de discutir soluções alternativas em parceria com os órgãos para esta questão que é emergencial", alertou o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da justiça, Océlio Nobre.

Para o consultor da ONU para Agricultura e Alimentação, Richard Martins, o Tocantins sai na vanguarda ao debater um assunto tão sério na América Latina, evitando consequências catastróficas no futuro. "Investidores se concentram em áreas onde existe segurança jurídica e temos no Tocantins ambiente favorável para que, com a união de todos, o núcleo resolva o problema pacificamente, sem a necessidade de anulação das matrículas", avaliou.

Também presente na reunião, o subsecretário nacional de Regularização Fundiária, Cláudio Mendonça, frisou que problemas causados pela falta de titularização de terras podem ser alarmantes. "Estamos também falando em segurança alimentar, afinal essas pessoas são responsáveis pela produção que o Brasil consome. É uma questão de segurança jurídica, alimentar e de desenvolvimento econômico, já que ninguém investe no que pode perder", afirmou. "Com a implementação do Nupref, teremos a justiça simultânea que precisamos, porque hoje vivemos em um mundo de urgência", complementou. Presenças

Participaram da reunião o diretor geral do TJTO, Francisco Alves Cardoso Filho; os juízes auxiliares da Presidência do TJTO, Esmar Custódio Vêncio Filho e Adriano Gomes; o procurador-geral do Estado, Sérgio do Vale; o presidente da Companhia Imobiliária do Tocantins (TerraPalmas), Aleandro Lacerda; o presidente do Instituto de Terras do Tocantins (Itertins), Júlio Cesar Machado; o Superintendente regional do Incra, Carlos Alberto da Costa; o presidente do Instituto de Desenvolvimento Rural (Ruraltins), Pedro Dias Correa da Silva; e o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Tocantins (Anoreg/TO), Valdiram Cassimiro da Rocha Silva.  

Por Lauane dos Santos

Com o objetivo de proteger, promover e defender os direitos das pessoas com deficiência, bem como possibilitar a sua integração na sociedade, será realizada a cerimônia de posse do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COEDE-TO), biênio 2018-2020, nesta sexta-feira, 09, às 9 horas. A solenidade acontecerá no Auditório do Procon, localizado na Quadra 103 Norte, Avenida LO 02, Conjunto 1, lotes 57 e 59.

Os novos conselheiros serão empossados pelo subsecretário de estado da Cidadania e Justiça (Seciju), Coronel Felizardo Ramos. O evento contará com apresentações culturais de música e também dos alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Palmas.

Também haverá uma palestra em libras, sobre “Dificuldades vivenciadas pelas pessoas com deficiência”, proferida pelo servidor da Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc), Jeferson Brandão, logo depois da posse. Jeferson atua na Gerência de Educação Especial do Centro de Capacitação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas Surdas.

O Conselho terá 12 representantes titulares, sendo seis governamentais e seis da sociedade civil, além de mais 12 representantes suplentes. Juntos, terão o papel atuante de acompanhar e subsidiar a execução de planos, programas e projetos voltados para a pessoa com deficiência no Tocantins, fortalecendo-os, bem como de articular e promover a integração do estado e sociedade civil.

Após diálogo com a OAB-TO, Defensoria altera critérios para assistência gratuita   Da Assessoria da OAB

Resolução n.º 170 do Conselho Superior da Defensoria Pública, com data de 1º de março e publicada no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira, 5 de março, alterou os parâmetros para deferimento de assistência jurídica integral e gratuita de quem vier a ser assistido pela Defensoria Pública no âmbito do Estado do Tocantins.

As alterações foram realizadas depois de muito diálogo e reiteradas solicitações da OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins), que criou uma Comissão responsável por  apresentar diversas sugestões, além da elaboração de relatórios a partir da comparação com normativas de outros estados - Amazonas, Rondônia, Alagoas, Piauí, Goiás, Mato Grosso, Distrito Federal, Minas Gerais, São Paulo, Santa Catarina e a Defensoria Pública da União - que apresentam critérios mais rigorosos.

Embora as solicitações apenas tenham sido atendidas em parte, as mudanças são positivas para advocacia, pois dificultam a assistência da Defensoria a pessoas que não alcançam condições de pobreza ou hipossuficiência.

Dentre as mudanças, a renda mensal individual está limitada a 2,5 salários mínimos. Antes, o limite era de 3 salários mínimos. Já a renda familiar, agora, não pode ultrapassar os 4 salários mínimos. Na resolução anterior, o limite era de 5 salários mínimos.

Além disso, o assistido não pode ser proprietário, titular de aquisição, herdeiro ou legatário de bens móveis, imóveis ou direitos, cujo valores, ultrapassem a quantia de 180 salários mínimos. Anteriormente, o limite era de 200 salários mínimos.

A resolução faz questão de ressaltar que todas estas condições são cumulativas, ou seja, a pessoa natural que busca a assistência da Defensoria Pública não pode desobedecer quaisquer um dos requisitos acima.

Para a vice-presidente da Comissão de Apoio ao Advogado em Início de Carreira, Isabella Oliveira Costa, que também integra a Comissão responsável pelas sugestões de alteração, as mudanças já servem como alento, pois restringem um pouco o uso indiscriminado da Defensoria por aqueles que não precisam e podem contratar um advogado ou advogada. “Claro que gostaríamos, e até sugerimos, que as regras fossem bem mais rígidas, mas avançamos e isso é importante. Queria registrar a disposição da Defensoria para o diálogo, pois participamos de muitas reuniões e debates”, destacou.

Inventário e empresas

Nos casos de inventário, arrolamento e alvará, ficou expresso que deverão ser observados todos os requisitos acima descritos.

Pela nova resolução, as empresas (pessoas jurídicas) que por ventura sejam atendidas pela Defensoria Pública não podem ser proprietárias, titulares de direito à aquisição, herdeiras,  legatárias ou usufrutuárias de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 80 salários mínimos. Antes, a limitação era só para bens acima de 100 salários mínimos.

Além disso, para atendimento de empresas com fins lucrativos, os sócios têm que obedecer todas as regras de renda e patrimônio já detalhadas.

Membro da comissão, o advogado Hugo Henrique Carreiro Soares, que contribuiu na elaboração das sugestões à Defensoria, destacou a ampliação dos critérios. "Entre os pontos alterados pela nova resolução, destaca-se a ampliação e o aprimoramento da análise de critérios de reconhecimento da condição hipossuficiente daquele que solicita a assistência jurídica, possibilitando a solicitação de diversos documentos para fins de comprovação, o que sem dúvida tornará as triagens mais rigorosa, diminuindo a possibilidade de atendimento a pessoas não hipossuficientes”, salientou.

Institucional

O presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi, ressaltou a disposição da Defensoria em dialogar com a advocacia. Ohofugi salientou que a conversa permanente vai seguir e não se encerra nesse ato. “Agradeço ao defensor-público geral Murilo da Costa Machado e a todos os outros defensores que participaram dessas tratativas. Vamos seguir no dialogando. Nós, buscando o melhor para advocacia e os defensores, para os profissionais”, ressaltou Ohofugi.

Confira, em anexo, a Resolução n.º 170 da Defensoria Pública extraída na íntegra e o Diário Oficial de 5 de março, com a publicação do documento.