Valor será creditado para famílias com dependentes entre 7 e 18 anos

Por Pedro Rafael Vilela

As novas regras do programa Bolsa Família constarão em medida provisória (MP) que será assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira (2), em Brasília. O evento está previsto para começar às 11h, no Palácio do Planalto. Além de retomar as exigências das contrapartidas, o programa terá um valor extra para famílias maiores. Um desses adicionais era uma conhecida promessa de campanha de Lula e estabelece um pagamento extra de R$ 150 por criança até 6 anos de idade, além dos R$ 600 já recebidos por família. A novidade anunciada pelo governo é um um outro adicional por família, no valor de R$ 50 por cada dependente entre 7 e 18 anos.

Os parâmetros do programa social retomam o modelo original desenhado no primeiro governo de Lula, nos anos 2000. O principal deles é justamente a retomada das contrapartidas das famílias beneficiárias, como a manutenção da frequência escolar das crianças e a atualização da caderneta de vacinação. Durante o governo de Jair Bolsonaro, o programa foi substituído pelo Auxílio Brasil, que não exigia essas contrapartidas.

O programa também terá foco na atualização do Cadastro Único e integração com o Sistema Único de Assistência Social (Suas), com a busca ativa para incluir quem está fora do programa e a revisão de benefícios com indícios de irregularidades. Segundo o ministro da Assistência e do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, haverá integração com outros 32 programas de governo voltados para a qualidade de vida da população.

Os novos valores foram garantidos com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que estabeleceu que o novo governo terá R$ 145 bilhões para além do teto de gastos, dos quais R$ 70 bilhões serão para custear o benefício social.

Ex-presidente parabenizou decisão do CNJ em afastar juiz carioca responsável por sua prisão em 2019

Por iG Último Segundo

O ex-presidente Michel Temer (MDB) disse nesta quarta-feira (1º) estar ‘tranquilizado’ com a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em afastar o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. O magistrado foi o responsável pelo braço da Operação Lava Jato no Rio.

Bretas foi responsável pela prisão de Temer em 2019, quando o juiz acusou o ex-presidente por corrupção e lavagem de dinheiro. O emedebista ficou preso apenas quatro dias, após a decisão de Marcelo Bretas ser derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).

Em nota, Temer disse não esperar outra decisão do CNJ e ressaltou que o afastamento de Bretas corrige ‘versões que não espelham os fatos’. O ex-presidente ainda fez acusações contra o magistrado e afirmou que Marcelo Bretas ‘privilegiava militância’.

“A decisão do Conselho Nacional de Justiça, no caso do juiz Marcelo Bretas, em nada me surpreendeu. Era o que eu esperava”, disse Temer.

“A história costuma corrigir as versões quando elas não espelham os fatos. Acima de tudo, o CNJ puniu o método que, até recentemente no Brasil, privilegiava a militância e as ambições pessoais em detrimento da justiça. Isso é o que, como constitucionalista e ex-presidente da República, me tranquiliza”, completou.

Bretas foi afastado na terça-feira (28) por 12 votos a 3 dos conselheiros. Ele é acusado de uso político das funções e por desvio de conduta. Além do afastamento, o CNJ ainda ordenou a instauração de procedimentos para investigar o magistrado.

Acusações contra Marcelo Bretas

Um dos pedidos de investigação foi instaurado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O órgão questiona três acordos de delação premiada celebrados pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Cenário futuro de dividendos deve ser mais modesto diante de críticas de petistas; quarto trimestre pode ser o último com pagamentos tão elevados durante o governo Lula

Por Gabriel Vasconcelos e Denise Luna

A Petrobras fechou 2022 contabilizando recordes, mas sob forte pressão de políticos ligados ao PT em função do pagamento bilionário de dividendos. A estatal vai distribuir aos acionistas uma cifra de R$ 215,7 bilhões, mais do que o dobro do que foi pago em 2021. Para se ter dimensão dos valores envolvidos, com esse montante é possível bancar três vezes o orçamento atual do Bolsa Família.

A estatal anunciou nesta quarta-feira, 1º, um lucro histórico de R$ 188,3 bilhões, sendo 76,6% superior ao apurado no ano anterior. Um desempenho puxado pelos altos preços do petróleo e derivados no mercado internacional como desdobramento da guerra na Ucrânia.

No caso dos dividendos, o cenário futuro, porém, deve ser de valores mais modestos. O quarto trimestre de 2022 pode ser o último com pagamentos tão elevados durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na reunião desta quarta-feira, 1º, segundo fontes, o conselho concordou em não frustrar expectativas do mercado financeiro criadas pela administração anterior. Ficou acertado um desembolso de R$ 35 ,7 bilhões, sendo que R$ 6,5 bilhões desse total podem ser usados para investimentos caso seja aprovado na próxima assembleia de acionistas.

Maior crítica da Petrobras dentro do PT, a presidente legenda, Gleisi Hoffman, definiu os dividendos como "indecentes" em postagem nas redes sociais na terça-feira, 28. "Agora é (hora de) rever a indecente distribuição de dividendos da empresa para ela voltar a investir e fazer o Brasil crescer", escreveu.

Gleisi já tinha se manifestado no ano passado contra a política de dividendos da estatal. "Passada a eleição volta a sangria na Petrobras. Não concordamos com essa política que retira da empresa sua capacidade de investimento e só enriquece acionistas. A Petrobras tem de servir ao povo brasileiro", disse ela em novembro na rede social.

A reclamação vem pelo fato do lucro e dividendos recordes se escorarem nos altos preços cobrados aos consumidores, fator de impopularidade e que pressiona a inflação, corroborando os apertos de política monetária que o Planalto têm atacado. Além disso, os membros do PT também defendem a redução da distribuição de proventos para que a Petrobras acumule caixa e faça frente aos investimentos pretendidos nos próximos anos.

Ainda que mais comedido, outro crítico da gestão da companhia é o próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), que anunciou um grupo de trabalho com o objetivo de dar maior transparência à política de preços da companhia, que deve mudar a partir de abril, quando o conselho de administração será reformado com a entrada de novos representantes do governo federal. O próprio presidente Lula passou a campanha prometendo "abrasileirar" os preços da gasolina, diesel e gás de cozinha. Prates, por sua vez, já indicou que pretende mudar o PPI e a política de dividendos, mas garante que vai perseguir preços competitivos e observar as flutuações internacionais.

Decreto que modifica programações decorrentes de emendas impositivas na saúde foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 1º de março

Por Alechandre Obeid

O Governo do Tocantins publicou no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 1º de março, o Decreto de Nº 6.568, que altera dispositivos do Decreto de Nº 6.439, de 19 de abril de 2022 e modifica a execução de programações de emendas na Saúde. Com o novo procedimento, a transferência da verba impositiva será fundo a fundo da saúde e não mais por meio de convênio, como era previsto até então.

“A transferência fundo a fundo é o instrumento de descentralização de recursos que, disciplinado legislação vigente, se caracteriza pelo repasse direto de recursos provenientes de fundos da esfera estadual para fundos da esfera municipal, dispensando a celebração de convênios”, fixa um dos artigos do decreto.

A Secretaria do Planejamento e Orçamento (Seplan) explica que as alterações vêm para simplificar e desburocratizar o repasse de recursos oriundos de emendas parlamentares impositivas da Saúde, além de facilitar na contratação de serviços desse tipo. Tudo isso ocorrerá mediante o Sistema de Transferências do Estado do Tocantins (TRANSFERE-TO). Esse pedido de desburocratização dos repasses para a Saúde dos municípios foi uma determinação do governador Wanderlei Barbosa.

“O que o Governo do Tocantins pretende com a publicação desse decreto é facilitar o acesso a esses recursos, já que a transferência fundo a fundo facilita a aplicação deles em cada unidade municipal e, consequentemente, na sua prestação de contas que será por meio do Relatório de Gestão”, esclareceu o secretário de Planejamento e Orçamento, Sergislei Silva de Moura. Os recursos para a Saúde representam 25% das emendas individuais impositivas, conforme legislação.

Ainda segundo o secretário Sergislei de Moura, a iniciativa vai promover uma mudança significativa no procedimento de execução das transferências das emendas impositivas, já que o repasse direto fundo a fundo no âmbito da saúde é autorizado sem a necessidade de uma celebração de convênio entre o fundo da esfera estadual e do fundo dos municípios.

Outros dispositivos

Apesar das novas regras facilitarem a prestação de contas na área da Saúde, os municípios beneficiados estarão sujeitos à fiscalização dos órgãos de controle interno e externo, já que é obrigatória a publicação, no portal da transparência do município, de todas as receitas e despesas oriundas de emendas individuais impositivas do Estado do Tocantins. Caso não seja realizado, os municípios beneficiários estarão sujeitos às imposições e sanções previstas na Lei Complementar Federal no 101/2000.

Com Assessoria

O deputado estadual Valdemar Júnior (Republicanos) apresentou em regime de urgência, na sessão desta quarta-feira dia (01), dois requerimentos importantes para a cidade de Porto Nacional. Um solicitando ao governo do Estado a reforma do Centro de Ensino Médio Professor Florêncio Aires e outro solicitando convênio entre o Estado e o Abrigo João XXIII, para manter o abrigo em funcionamento, que hoje passa por uma série de dificuldades, correndo o risco de fechar as portas.

CEM Florêncio Aires

O governador com o deputado Valdemar Junior em visita ao  CEM

Valdemar Júnior esteve na segunda-feira, dia (27), em Porto Nacional, visitando as instalações do CEM Florêncio Aires, junto com o governador Wanderlei Barbosa e a Diretora Regional de Ensino de Porto Nacional, Araildes Pinto de Almeida. “Andamos pelo Florêncio Aires e lá vi o quanto o colégio necessita de melhorias. Por isso, apresentamos este requerimento com o intuito de promover a reforma na estrutura da escola e principalmente levar aos nossos alunos, professores e servidores em geral, mais qualidade e conforto em sala de aula e no ambiente de trabalho dos profissionais da educação”, observou.

Abrigo João XXIII

Ainda acompanhado do governador Wanderlei Barbosa, Valdemar Júnior esteve também visitando no município, o Abrigo João XXIII. Criado em 1979, o abrigo é gerido pela Associação dos Vicentinos que atualmente funciona em um prédio cedido pelo município de Porto Nacional.

Segundo Valdemar Júnior, o abrigo João XXIII necessita urgentemente de recursos para manter-se em pleno funcionamento e continuar atendendo aos 11 idosos que dependem da instituição para sobreviver. “O abrigo não possui renda própria e sobrevive de doações de colaboradores. Daí a necessidade de o governo do estado celebrar logo o convênio com a instituição, por meio de transferência de recursos, para que o abrigo continue funcionando e cumprindo o seu importante papel social, que é de levar cuidados especiais e zelo aos idosos em situação de vulnerabilidade que não tem a ajuda de familiares”, destacou.