Com Assessoria

O deputado estadual Valdemar Júnior (Republicanos) apresentou em regime de urgência, na sessão desta quarta-feira dia (01), dois requerimentos importantes para a cidade de Porto Nacional. Um solicitando ao governo do Estado a reforma do Centro de Ensino Médio Professor Florêncio Aires e outro solicitando convênio entre o Estado e o Abrigo João XXIII, para manter o abrigo em funcionamento, que hoje passa por uma série de dificuldades, correndo o risco de fechar as portas.

CEM Florêncio Aires

O governador com o deputado Valdemar Junior em visita ao  CEM

Valdemar Júnior esteve na segunda-feira, dia (27), em Porto Nacional, visitando as instalações do CEM Florêncio Aires, junto com o governador Wanderlei Barbosa e a Diretora Regional de Ensino de Porto Nacional, Araildes Pinto de Almeida. “Andamos pelo Florêncio Aires e lá vi o quanto o colégio necessita de melhorias. Por isso, apresentamos este requerimento com o intuito de promover a reforma na estrutura da escola e principalmente levar aos nossos alunos, professores e servidores em geral, mais qualidade e conforto em sala de aula e no ambiente de trabalho dos profissionais da educação”, observou.

Abrigo João XXIII

Ainda acompanhado do governador Wanderlei Barbosa, Valdemar Júnior esteve também visitando no município, o Abrigo João XXIII. Criado em 1979, o abrigo é gerido pela Associação dos Vicentinos que atualmente funciona em um prédio cedido pelo município de Porto Nacional.

Segundo Valdemar Júnior, o abrigo João XXIII necessita urgentemente de recursos para manter-se em pleno funcionamento e continuar atendendo aos 11 idosos que dependem da instituição para sobreviver. “O abrigo não possui renda própria e sobrevive de doações de colaboradores. Daí a necessidade de o governo do estado celebrar logo o convênio com a instituição, por meio de transferência de recursos, para que o abrigo continue funcionando e cumprindo o seu importante papel social, que é de levar cuidados especiais e zelo aos idosos em situação de vulnerabilidade que não tem a ajuda de familiares”, destacou.

Na sessão desta quarta-feira, (01), o deputado Eduardo Mantoan apresentou o requerimento solicitando ao governo do Tocantins a apresentação do plano de implementação do aumento de 25% nos salários dos servidores públicos do Estado.

Com Assessoria

No último dia 08 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a certidão de trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade- ADI 4013- que discutia o reajuste de 25% concedido aos servidores públicos do quadro geral e da saúde do Tocantins em 2007.

“Peço em regime de urgência que o governador apresente o plano de implementação do reajuste de 25% nos salários dos servidores, assim como os esclarecimentos e o cronograma de execução. O plano garantirá transparência e efetividade à decisão, ao passo que possibilitará maior planejamento e negociação perante o funcionalismo público”, afirma o deputado.

A sessão foi acompanhada por representantes do Sisepe-TO, Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins, o diretor administrativo, Natal César Alves de Castro e pelo presidente, Elizeu Oliveira. “É um passo importante para nossa categoria, depois de 16 anos lutando por este direito. Cerca de 20 mil servidores serão beneficiados com o reajuste. Agradecemos ao deputado Mantoan, que mais uma vez está honrando seu compromisso com os servidores do Estado”.

Em conversa com China, governo obtém sinalização para retomada das exportações de carne | LIVE CNNEm conversa com China, governo obtém sinalização para retomada das exportações de carne 

Por Daniel Rittnerda CNN

O Ministério da Agricultura acredita na retomada das exportações de carne bovina à China ainda em março, caso se confirme que o caso de mal da vaca louca registrado no Pará é realmente atípico.

Uma amostra foi enviada para laboratório no Canadá e o resultado deve sair nesta quinta (2) ou sexta-feira (3). A expectativa do governo brasileiro é que seja um caso atípico — quando ocorre de maneira orgânica em um animal mais velho e não há risco de contaminação do rebanho.

Na segunda-feira (27) à noite, houve uma videoconferência entre o Ministério da Agricultura e a cúpula da Administração Geral de Aduanas da China (GACC). A reunião foi conduzida pelo secretário de relações internacionais da pasta, Roberto Perosa, homem de confiança do ministro Carlos Fávaro.

O governador Wanderlei Barbosa também se reuniu em videoconferência com o Presidente Binacional da Câmara de Comércio e Indústria Brasil China (CCIBC), Charles Tang para estreitar relações comerciais entre o Tocantins e a China

De acordo com relatos feitos à CNN, foi uma conversa “bem aprofundada” e “muito positiva”, na qual os chineses cumprimentaram o governo brasileiro pela transparência na condução do caso.

Tudo dependerá do resultado do exame. Mas, se houver a comprovação de que foi mesmo um episódio atípico, a sinalização é de retomada das exportações em curto prazo.

O protocolo Brasil-China para a doença da vaca louca determina a suspensão preventiva das vendas de carne bovina ao país asiático quando um caso é diagnóstico. Por isso, elas foram interrompidas já na semana passada. A medida só foi válida para o mercado chinês, mas que é justamente o principal destino dos embarques do produto.

De acordo com fontes do governo brasileiro, caso o resultado do laboratório canadense venha conforme o imaginado, a liberação para retomada das exportações deverá ocorrer ainda em março.

O prazo máximo com que o Ministério da Agricultura trabalha para essa liberação é a visita oficial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Pequim, no dia 28 deste mês, mas “o objetivo é resolver antes disso”, conforme ressalta uma fonte do governo.

Apesar da ótima boa vontade da prefeita Cínthia Ribeiro, a cada dia que passa complica  mais a situação do transporte urbano da Capital do Tocantins, Palmas,  depois que foi encampado pelo município.

Por Edson Rodrigues

"A MOSCA NA SOPA"

A prefeita Cínthia Ribeiro precisa tomar com urgência uma decisão sobre o transporte coletivo da da Capital, para evitar a deterioração do seu bom conceito de gestão. Isso porque os problemas com o atendimento ao usuário do sistema de transporte coletivo urbano cada vez aumenta mais. A falta crônica de investimentos na manutenção da frota e aquisição de novos ônibus foi agravada na transição da gestão privada para a pública pelo déficit de motoristas, pessoal de apoio e boicote dos antigos gestores do sistema.

Ao nosso ver,  existem duas alternativas lógicas para resolver o problema do transporte público urbano de Palmas: investimentos pesados na compra de dezenas de ônibus  e concurso público para formação de um quadro de servidores especializados permanentes para o setor. Sabemos demanda tempo para cumprir a burocracia do serviço público no que concerne a licitação e realização de concurso. Além da necessária previsão orçamentária para sua realização e implantação.

Prefeita Cinthia Ribeiro, quebrando o monopólio no transporte publico e abrindo licitação publica para o serviço

Outras possibilidades são a dispensa de licitação dentro das normas legais para aquisição de ônibus novos via empréstimo federal, lembrando sempre da  necessária autorização legislativa... ou tereirizar novamente o transporte coletivo de Palmas. O certo é que a continuação da gratuidade é um saco sem fundo que fragiliza os cofres públicos do município. Uma verdadeira "mosca na sopa" da gestão Cínthia Ribeiro.

Estamos diante de uma situação de fato que contamina todos os esforços da prefeita e sua excelente equipe, os quais não têm conseguido resolver com agilidade os problemas do transporte coletivo de Palmas. A situação só tende a se complicar, com ameaças de paralisação e a atuação da oposição, que cumpre seu papel ao exigir mais eficiência do poder executivo municipal.

Cínthia Ribeiro precisa encontrar uma solução urgente para o transporte coletivo de Palmas, sob pena de a "mosca" contaminar toda a "sopa" da sua boa gestão, causando-lhe prejuízos nas áreas política e administrativa.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) afastou do cargo nesta terça-feira (28) o juiz Marcelo Bretas, responsável pela Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, por supostas irregularidades na condução dos processos.

POR JOSÉ MARQUES E ITALO NOGUEIRA

Em sessão sigilosa, o colegiado decidiu por unanimidade instaurar um PAD (processo administrativo disciplinar) contra o magistrado. Por 12 votos a 3, os conselheiros determinaram o afastamento até a conclusão das investigações.

Não foram analisados os casos que Bretas julgou, apenas a conduta dele como juiz criminal.

Os conselheiros analisaram em conjunto três reclamações feitas contra Bretas. Duas têm como origem delações premiadas de advogados que relataram supostas negociações irregulares do magistrado na condução dos processos.

A terceira se refere a uma queixa do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), de suposta atuação política na eleição de 2018 em favor do ex-juiz Wilson Witzel, vitorioso daquela disputa e afastado dois anos depois do governo do estado.

O corregedor Luis Felipe Salomão, relator dos processos, votou pelo afastamento do magistrado até a conclusão do PAD (processo administrativo disciplinar) a ser instaurado. Ele foi acompanhado por outros 11 conselheiros.

O conselheiro João Paulo Schoucair votou pela abertura do procedimento, mas sem o afastamento do magistrado. Ele foi acompanhado por outros dois conselheiros.

A decisão afasta Bretas da 7ª Vara Federal Criminal, onde ainda estão alguns dos processos da Lava Jato fluminense. Eles serão conduzidos pela juíza-substituta da vara, Caroline Vieira até a conclusão do PAD, quando o CNJ analisará o destino do magistrado.

Bretas ainda não se manifestou sobre a decisão do Conselho.

Ele se tornou responsável pela Lava Jato fluminense na primeira instância em 2015, atuando em processos envolvendo corrupção na Eletrobras. Também assumiu os processos sobre o esquema de corrupção do ex-governador Sérgio Cabral, a quem mandou prender e condenou a mais de 400 anos de prisão em mais de 30 ações penais.

Os desdobramentos da investigação sobre Cabral levaram à prisão de uma série de empresários, como Eike Batista, e uma rede de mais de 50 doleiros.

Dentro de investigação sobre a estatal Eletronuclear, o magistrado também expediu em 2019 ordem determinando a prisão do ex-presidente Michel Temer (MDB), o que foi revertido posteriormente no STJ (Superior Tribunal de Justiça).

O juiz vem desde 2021 tendo sua atuação questionada em tribunais superiores. Diversos processos foram retirados de suas mãos por decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) com o entendimento de que a conexão entre eles não é suficiente para mantê-los obrigatoriamente sob responsabilidade do magistrado.

A superexposição ao lado de políticos também marcou a trajetória do magistrado. Imagens de Bretas junto ao então governador Witzel em jatinho, festas e no Maracanã se tornaram comuns. Ele chegou a ser punido pelo TRF-2 (Tribunal Regional Federal) por participar de uma inauguração de obra pública ao lado do ex-presidente Jair Bolsonaro e do então prefeito Marcelo Crivella (Republicanos).

Delações premiadas firmadas com a PGR (Procuradoria-Geral da República) também apontaram supostas irregularidades de Bretas na condução dos processos.

Ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, réu confesso

Uma das reclamações analisadas pelo CNJ se refere a uma representação feita pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) com base em reportagem publicada pela Veja sobre a delação premiada do advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho.

O advogado procurou a PGR após ser alvo de busca e apreensão numa investigação do Ministério Público Federal sob suspeita de tráfico de influência e venda de prestígio na captação de clientes.

Ele relatou supostos acordos feitos com o juiz antes do proferimento de sentenças com o envolvimento de procuradores. Um dos casos se refere à suposta negociação com Bretas e um procurador da força-tarefa fluminense sobre como a confissão do empresário Fernando Cavendish num interrogatório afetaria o acordo de delação ainda em debate.

Uma segunda representação analisada pelo CNJ aborda uma correição feita pela Corregedoria do órgão na 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, comandada por Bretas.

A fiscalização foi motivada pela delação premiada do advogado José Antônio Fichtner, que afirma ter recebido ofertas de vantagens e pressão por parte de Nythalmar quando era alvo de investigação sob responsabilidade do magistrado.

A representação apresentada por Eduardo Paes questiona o fato de o magistrado ter marcado de forma seguida, durante a campanha eleitoral de 2018, interrogatórios de seu ex-secretário de Obras Alexandre Pinto, à época réu confesso da acusação de recebimento de propina.

A quarta e última audiência foi realizada três dias antes do primeiro turno. Após três interrogatórios sem envolver Paes nos atos de corrupção, Pinto afirmou pela primeira vez que soube de acerto de propina por parte do prefeito, que nega a acusação.

"O prejuízo que daí resultou à campanha eleitoral do ora requerente é intuitivo, culminando mais tarde na eleição do sr. Wilson Witzel", afirma a representação de Paes.

Após a eleição, Bretas exibiu sua relação próxima com Witzel o acompanhando de jatinho à posse de Jair Bolsonaro e frequentando o camarote do governo estadual no Maracanã.

Naquele ano, Paes também havia sido ouvido como testemunha no processo sobre o suposto pagamento de propina a membros do COI (Comitê Olímpico Internacional) para a escolha do Rio de Janeiro como sede das Olimpíadas de 2016.

Durante o ato, Bretas fez questionamentos sem relação com a ação penal, questionando o prefeito sobre suposto pagamento de propina ou caixa dois eleitoral a ele em obras do município para os Jogos.

"Estas evidências concretas adicionais tornam ainda mais consistente a demonstração de que o juiz lançou mão dos seus poderes jurisdicionais para perseguir e prejudicar Eduardo Paes e favorecer Wilson Witzel, agindo com parcialidade e em acintoso desprezo pela dignidade, honra e decoro das suas funções", diz a representação.

A punição a Bretas se soma à já aplicada ao ex-coordenador da força-tarefa da Lava Jato fluminense, o procurador Eduardo El Hage, pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).

O Conselho decidiu em dezembro suspender o procurador por 30 dias por supostamente ter divulgado dados sigilosos sobre uma investigação contra o ex-senador emedebista Romero Jucá, que era alvo de denúncia. Nesta terça, o CNMP iniciou o julgamento de um recurso de El Hage, interrompido por um pedido de vista.

A divulgação questionada pelo CNMP se deu por meio de uma nota oficial publicada no site do MPF e seguiu padrões adotados pela própria PGR. O resultado do julgamento colidiu com o relatório da Comissão Processante, que opinou pela improcedência da acusação.