Documentos falsos e fraude de R$ 12,2 bi: o que BC, MPF e PF acharam sobre Master e BRB

Com Agências 

A investigação da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público Federal (MPF) sobre a gestão do banco Master detectou indícios de que a instituição comandada por Daniel Vorcaro vendeu R$ 12,2 bilhões em carteiras de crédito inexistentes ao BRB, o banco público do Distrito Federal, e entregou documentos falsos ao Banco Central para tentar justificar o negócio.

Foram essas informações que resultaram na operação Compliance Zero, deflagrada nesta terça-feira, 18, pela PF e que prendeu Vorcaro e afastou o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa. Também nesta terça, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Master, menos de um dia após o Grupo Fictor ter indicado o interesse em comprar a instituição.

Esses fatos foram comunicados aos órgãos de investigação pelo próprio BC, depois que a compra do Master pelo BRB foi rejeitada. Procurado, o Banco Master não se manifestou até o fechamento deste texto.

Ao descobrir o rombo no balanço do Master, o Banco Central determinou que o BRB desfizesse a operação, para recompor a sua liquidez e reorganizar o seu balanço. Essa foi uma das exigências feitas pelo BC durante a análise da operação da proposta do BRB ao Master.

Segundo a investigação, o BRB transferiu cerca de R$ 12,2 bilhões ao Master no primeiro semestre de 2025 para a compra de carteiras de crédito, antes mesmo de formalizar a intenção de comprar o banco

Quando o Banco Central analisou o negócio, constatou indícios de que essas carteiras de crédito eram falsas, ou seja, simplesmente não existiam.

Presidente do BRB, afastado 

Segundo as investigações, foram produzidos documentos com data de 2024 para tentar justificar o negócio, mas a assinatura eletrônica era de abril e maio de 2025, período no qual o BC pediu informações sobre as transferências de recursos do BRB para o Master.

“A hipótese investigativa levantada é a de que a solução do Grupo Master para aportar recursos muito superiores à sua produção histórica, e que fossem capazes de cobrir o rombo de 12 bilhões, consistiu em se associar, ilicitamente, a uma Sociedade de Crédito Direto, com o objetivo de inflar seu patrimônio artificialmente, por meio da aquisição de carteiras de créditos inexistentes e revendê-las ao BRB”, diz a decisão judicial que autorizou a operação.

Nesses documentos falsos, foram usadas informações de duas associações ligadas a Augusto Lima, também sócio de Vorcaro no banco Master. O objetivo seria simular a existência de carteiras de crédito consignado bilionárias.

Depois que o Banco Central rejeitou o negócio de compra do Master pelo BRB, os investigadores detectaram que o banco público do Distrito Federal continuou transferindo recursos para a instituição de Daniel Vorcaro.

Por isso, eles entenderam que os crimes continuavam em andamento e justificavam a prisão preventiva de Vorcaro e outros diretores do Master.

O que é a liquidação? - A liquidação extrajudicial é um regime de resolução à disposição do BC para lidar com problemas graves em instituições financeiras, a fim de manter a estabilidade do sistema. A medida interrompe o funcionamento da instituição, retirando-a do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Isso significa que o banco fecha, deixa de funcionar.

Esse regime é adotado quando a situação de insolvência - ou seja, de endividamento - é irrecuperável ou quando forem cometidas graves infrações às normas que regulam sua atividade. O BC nomeia um liquidante, que buscará a venda dos ativos existentes para viabilizar o pagamento, que for possível, aos credores. Também é acionado o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), uma espécie de "seguro" aos investidores e correntistas contra calotes.

O FGC garante o pagamento de até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ e por instituição bancária. Não há prazo determinado para o encerramento da liquidação: ela termina por decisão do Banco Central ou pela decretação da falência da instituição.

PF prende dono do Master

A Polícia Federal prendeu nesta terça-feira o dono do banco Master, Daniel Vorcaro, em uma operação para apurar suspeitas de crimes envolvendo a venda do banco Master para o BRB. A operação cumpre cinco mandados de prisão preventiva, dois de prisão temporária e 25 de busca e apreensão. Augusto Lima, que também é sócio do banco Master, é outro preso na operação.

Diretores do Master também foram alvos de mandados de prisão. A operação foi batizada pela PF de Compliance Zero e detectou suspeitas da emissão de títulos de crédito falsos pelo banco Master. Esses títulos teriam sido vendidos ao BRB e, após a fiscalização do Banco Central, foram substituídos por outros ativos sem avaliação técnica adequada.

São investigados crimes de gestão fraudulenta, gestão temerária e organização criminosa, dentre outros.

Em setembro, o Banco Central (BC) reprovou a compra de uma fatia do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB). O BC passou cinco meses analisando o processo. Um ponto central da decisão foi o risco de o BRB ser contaminado pelos ativos do Master considerados "podres". Desde o anúncio, a operação financeira foi vista por especialistas como uma forma de socorro do Master por parte do BRB, um banco público.

Da Assessoria 

A participação do Governo do Tocantins na COP 30, teve como saldo positivo o alto interesse de potenciais compradores dos créditos de carbono oriundos do programa JREDD+ que está sendo implementado pelo estado. A informação é da Superintendente de Gestão de Políticas Públicas Ambientais da Semarh, Marli Santos, que integra a comitiva oficial, juntamente com o governador Laurez Moreira e o secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Divaldo Rezende. “O Tocantins está sendo considerado exemplo pela maneira como está conduzindo o seu programa de JREDD+, estando muito próximo da certificação, o que atraiu interesse de potenciais compradores como a Amazon, Microsoft, Bank of America, Itaú e outras grandes empresas”, explicou a superintendente.

O Governo do Tocantins desenvolve o programa no formato jurisdicional, ou seja, considerando os resultados de redução de emissões dos gases de efeito estufa em toda a extensão do estado e com repartição de benefícios entre as populações indígenas e tradicionais, agricultores familiares e o setor agroprodutivo, além de investimentos em setores governamentais para combate ao desmatamento ilegal e degradação (incêndios florestais). “Estamos apresentando o JREDD+ em diversos painéis e reuniões bilaterais. Trouxemos materiais para apresentr o trabalho das consultas que fizemos com as populações envolvidas e comprovamos que tudo está sendo feito de acordo com os protocolos pré-estabelecidos”, esclareceu Marli Santos.

Portfólio Ambiental

Além do JREDD+, o Governo do Tocantins apresentou também na COP 30, o seu portfólio de ações para um desenvolvimento de baixas emissões, incluindo o programa de Agricultura de Baixo Carbono (ABC), liderado pela Secretaria da Agricultura e do Meio Ambienta, além da Estratégia Tocantins Competitivo e Sustentável e outros programas e ações como a análise dos Cadastros Ambientais Rurais, investimentos em tecnologia para monitoramento ambiental, recuperação nascentes, entre outros.

A Semarh participou de um painel dedicado as iniciativas e soluções climáticas baseadas na natureza que atraiu um grande público, incluindo desenvolvedores de projetos e programas de carbono florestal da África, Indonésia, América Latina, além de membros do Instituto Nature4Climate. O Tocantins também apresentou seus programas em evento com a participação de empresas como a Microsoft, Bank of America, Banco Itaú, Amazon e Vale, potenciais compradores de créditos de carbono. “O Tocantins foi amplamente elogiado por esses potenciais compradores que já manifestaram interesse em avançar nas negociações, assim que nossos créditos de carbono estiverem validados e registrados, o que deve acontecer nos próximos seis meses”, anunciou a superintendente, Marli Santos.

Centralização das compras vai gerar economia de escala e garantir cota da agricultura familiar

Da Assessoria

A Lei nº 3.297/2025, que atualiza e aprimora as regras da alimentação escolar e do Programa Escola Autônoma de Gestão Compartilhada nas unidades da rede municipal de ensino, foi aprovada na última quinta-feira, 13, pela Câmara Municipal de Palmas. A nova legislação revisa e moderniza dispositivos das Leis Municipais nº 1.210/2003, que trata da execução da alimentação escolar, e nº 1.256/2003, que regulamenta os repasses diretos e a gestão compartilhada entre a Secretaria Municipal de Educação (Semed) e as unidades escolares, bem como consolida importantes avanços na governança, na eficiência administrativa e na segurança alimentar dos estudantes.

Com a nova legislação, a Prefeitura reforça o compromisso com a qualidade das refeições servidas aos estudantes e com a transparência no uso dos recursos públicos. A Lei mantém as modalidades de execução — direta, centralizada e terceirizada — mas estabelece critérios técnicos mais claros e seguros para cada uma delas.

“Com a aprovação da Medida Provisória nº 7/25, o Município de Palmas instituiu a centralização do processo de aquisição da merenda escolar, atribuindo à Semed a condição de ordenadora das respectivas despesas. A medida promove maior eficiência na execução do gasto público, ao possibilitar melhores negociações de preços com os fornecedores, decorrentes do alto volume demandado — processo conhecido como economia de escala nas compras públicas”, destaca o economista João Lucas Nascimento Brito.

Avanços

Entre os avanços, destacam-se: responsabilidade integral das empresas contratadas nas modalidades terceirizadas, garantindo conformidade com as normas nutricionais e sanitárias; aprimoramento dos procedimentos de aquisição de alimentos, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações); participação mínima de 30% da agricultura familiar nas compras de gêneros alimentícios; e a padronização das informações enviadas pelas escolas, facilitando o planejamento e a distribuição.

Outro eixo importante da nova legislação é o reforço dos mecanismos de controle interno e de transparência. As unidades executoras passam a seguir procedimentos mais padronizados e completos, reduzindo o risco de erros e garantindo maior eficiência na aplicação dos recursos.

“A atualização era necessária para fortalecer a gestão pública, garantir segurança jurídica e assegurar que os recursos cheguem com ainda mais eficiência às nossas unidades. A legislação dá mais estabilidade e melhora a qualidade dos serviços prestados aos estudantes”, destaca a secretária municipal da Educação, Anice Moura.

Gestão Compartilhada mais moderna e eficiente

A Lei 3.297 também traz uma ampla atualização da Lei 1.256/2003, que regula o Programa Escola Autônoma de Gestão Compartilhada. Entre as novidades estão: possibilidade de execução direta pela Semed, quando demonstrada vantagem técnica e econômica; critérios objetivos para reprogramação e devolução de saldos; novo capítulo de fiscalização com auditorias periódicas; e prestação de contas trimestral, com transparência ampliada.

“Essas mudanças fortalecem a governança e garantem que os recursos cheguem às unidades de forma mais eficiente, com acompanhamento contínuo e responsabilidade compartilhada”, ressalta a secretária.

Anúncio foi feito pela Ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara

POR PAULA LABOISSIÈRE

O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou nesta terça-feira (18) uma série de portarias declaratórias de demarcação de terras indígenas, conforme anunciado pela ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, durante a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), em Belém.

As portarias incluem a demarcação dos seguintes territórios:

1. Terra Indígena Vista Alegre, no Amazonas (Povo Mura)

2. Terra Indígena Tupinambá de Olivença, na Bahia (Povo Tupinambá)

3. Terra Indígena Comexatibá, na Bahia (Povo Pataxó)

4. Terra Indígena Ypoí Triunfo, no Mato Grosso do Sul (Povo Guarani)

5. Terra Indígena Sawré Ba’pim, no Pará (Povo Munduruku)

6. Terra Indígena Pankará da Serra do Arapuá, em Pernambuco (Povo Pankara)

7. Terra Indígena Sambaqui, no Paraná (Povo Guarani)

8. Terra Indígena Ka'aguy Hovy, em São Paulo (Povo Guarani)

9. Terra Indígena Pakurity, em São Paulo (Povo Guarani)

10. Terra Indígena Ka'aguy Mirim, em São Paulo (Povo Guarani)

Segundo a ministra, do total de 63 milhões de hectares de terras indígenas e quilombolas a serem regularizadas até 2030, 4 milhões de hectares são em territórios quilombolas e 59 milhões em dez territórios indígenas com processos nas câmaras de destinação de áreas públicas que serão incorporadas pelo Plano Integrado de Implementação da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas.

Entenda como representantes legais usam o Benefício de Prestação Continuada (BPC) de crianças com deficiência como garantia para cometer fraudes.

Saulo Pereira Guimarães, UOL

Aos sete anos, Clara** tem uma dívida de R$ 38.278,80. A origem são empréstimos contratados em seu nome entre 2022 e 2023, acertados por uma tia materna que detinha sua guarda à época. Como Clara não sabe escrever, uma selfie sua serviu como assinatura.

Por causa da transação, o valor do BPC (Benefício de Prestação Continuada) que a menina recebe por ter síndrome de down —R$ 1.518 por mês— sofre hoje descontos de R$ 540 para o pagamento da dívida.

O caso de Clara não é único. Existem hoje 763 mil empréstimos consignados ativos para menores de idade, com valor médio de R$ 16 mil, diz Gilberto Waller Júnior, presidente do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Ele assumiu o cargo em maio deste ano no lugar de Alessandro Stefanutto, demitido após operação da Polícia Federal revelar um esquema de fraudes bilionárias em benefícios.

O INSS classifica como "ativos" os empréstimos que estão sendo pagos por meio de descontos nos benefícios destinados a crianças e adolescentes. Ao todo, foram emprestados cerca de R$ 12 bilhões.

A situação de Clara se tornou possível por causa da Instrução Normativa 136, de agosto de 2022, que permitiu que contratos assim fossem fechados sem a necessidade de autorização judicial, como acontecia anteriormente.

"Qualquer pessoa foi autorizada a fazer o empréstimo em nome daquela que recebe o benefício, desde que fosse sua representante legal", explica Waller Junior.

"Há casos até de bebês com meses de idade já endividados", diz o advogado João do Vale, integrante da Anced (Associação Brasileira de Defesa da Criança e do Adolescente).

Pesquisador em litígios coletivos da USP, Vale teve acesso a um levantamento do INSS que revela 15 casos envolvendo menores de um ano apenas em 2022. Leia mais em UOL.

**Os nomes de crianças citados na reportagem foram alterados para preservar suas identidades