O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (13) que o governo federal adote medidas para impedir que beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família, usem o dinheiro que recebem para fazer apostas online.
Com Agência Brasil
Beneficiários do Bolsa Família transferiram R$ 3 bilhões às empresas de apostas por meio de pix em agosto, de acordo com relatório do Banco Central. Dos apostadores, 4 milhões (70%) são chefes de família (quem de fato recebe o benefício) e enviaram R$ 2 bilhões (67%) por pix para as bets.
A decisão foi tomada no âmbito de uma ação apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A CNC citou os impactos econômicos, sociais e para a saúde dos apostadores e pediu que o STF declarasse inconstitucional a lei que regulamenta as bets.
O partido Solidariedade e a Procuradoria-Geral da República também apresentaram ações questionando e pedindo a derrubada da lei. Diante da complexidade do tema, o ministro marcou duas audiências públicas, que aconteceram nesta semana, para discutir os efeitos das bets.
Associação de loterias apoia decisão de Fux
Após a decisão do ministro, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) divulgou uma nota em que afirmou que a liminar “vai ao encontro do jogo responsável defendido pelo mercado de apostas”, e que a considera “positiva e necessária”. A associação disse, ainda, que as medidas “já vinham sendo defendidas pelas casas de apostas”.
“Ao contrário das empresas que pretendem continuar à margem da lei a partir de 2025, as bets comprometidas com o jogo íntegro e responsável, entre elas as associadas da ANJL, não compactuam com divulgação de apostas para menores de idade e nem com o uso de recursos que tenham o potencial de prejudicar financeiramente as famílias brasileiras mais vulneráveis”, diz o comunicado.
“Por fim, a associação reitera que é de interesse do mercado e das associadas a regulamentação do setor e a medida do ministro Fux é um importante avanço. A ANJL sempre estará aberta ao diálogo para contribuir para um mercado sólido e responsável.”
Ordem tem efeito imediato
Fux também afirmou na decisão que os debates nas audiências apresentaram evidências “dos relevantes e deletérios impactos” da publicidade de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes e das apostas nos orçamentos familiares de pessoas beneficiárias de programas sociais e assistenciais.
“Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto periculum in mora, que deve ser afastado de imediato, sob pena de a inaplicação de normas já editadas, até janeiro de 2025, agravar o já crítico quadro atual”, escreveu Fux.
A ordem do ministro tem efeito imediato, mas terá de ser analisada pelos demais colegas em julgamento que ainda será marcado para ser realizado no plenário do tribunal
O ministro do STF proibiu o uso de benefícios sociais em apostas online
Com Agências
Os atacantes Luiz Henrique, do Botafogo, e Bruno Henrique, do Flamengo, estão convocados para depor na CPI das Apostas Esportivas, em data que ainda será definida. O requerimento para o comparecimento dos dois atletas foi aprovado nesta terça-feira pelos senadores.
No caso de Luiz Henrique, a convocação partiu do presidente da CPI, senador Jorge Kajuru (PSB-GO). Ele é obrigado a prestar o depoimento. O jogador chegou a ser citado como beneficiário de duas transferências no início de 2023, logo após o jogador ter recebido cartões amarelos quando jogava pelo Betis, na Espanha. Não há processos abertos contra o atleta em relação a esse caso.
Para Bruno Henrique, há um convite para participar da CPI. Na semana passada, a Polícia Federal realizou uma operação de busca e apreensão contra o jogador e até seus parentes após uma investigação em relação a um cartão recebido no ano passado para beneficiar apostadores, durante jogo entre Flamengo e Santos.
A CPI das Apostas ainda fez uma nova convocação ao empresário Willian Rogatto, preso na última sexta-feira, em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. Também foi chamado o árbitro Jean Pierre Gonçalves Lima, afastado por 15 meses pela CBF após um lance polêmico no jogo Atlético-PR e Palmeiras.
Por fim, os senadores aprovaram um requerimento que pede a quebra dos sigilos bancário, telefônico e telemático de Bruno Tolentino, tio do meia Lucas Paquetá, jogador da Seleção que responde na Inglaterra a um processo ligado à manipulação de apostas esportivas. O objetivo é investigar as transações para o atacante Luiz Henrique.
Seminário iniciado nesta terça-feira, 12, em Palmas, discute a promoção dos direitos das crianças de 0 a 6 anos no território do Tocantins
Por Ivan Trindade
O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, abriu nesta terça-feira, 12, o 1° Seminário Intersetorial da Primeira Infância. Durante o evento, que segue até esta quarta-feira, 13, e ocorre no auditório do Colégio Militar do Estado do Tocantins Antônio Luiz Maya, em Palmas, o chefe do Executivo, acompanhado da primeira-dama e secretária extraordinária de Participações Sociais, Karynne Sotero, anunciou a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, a premiação que será destinada a 39 escolas estaduais. O prêmio é pelo reconhecimento das boas práticas que avaliam o nível do ensino e a atuação das unidades escolares.
O governador Wanderlei Barbosa, acompanhado da primeira-dama e secretária extraordinária de Participações Sociais, Karynne Sotero, destacou o compromisso do Governo do Tocantins com a primeira infância
"Cuidar bem da primeira infância não é uma responsabilidade só do município, mas também do Governo do Estado, dos nossos secretários e dos assistentes sociais. Devemos cada vez mais, de forma descentralizada, assegurar que essa boa integração ocorra em todas as regiões do Tocantins. Além de oferecer uma boa educação, tratando bem as nossas crianças e os nossos adolescentes, nós também temos que fazer uma boa relação com os nossos mestres, merendeiras, vigias e todos que atuam nas unidades de ensino, inclusive os reconhecendo quando estes demonstram boas práticas com resultados", destacou o governador Wanderlei Barbosa.
O Seminário Intersetorial da Primeira Infância compõe as estratégias de implementação da Política Estadual da Primeira Infância, articuladas ao programa Alfabetiza Mais Tocantins e em regime de colaboração com os 139 municípios. "Com ações como essa, asseguramos o nosso olhar especial com a primeira infância, que está na rede municipal, e mesmo assim o Estado não poderia deixar de apoiar. É nessa fase que as crianças absorvem mais, que o cérebro absorve melhor. Então, a gente precisa ter atenção com esse momento e, aqui, estamos repassando informações, fazendo o reconhecimento e incentivando as boas práticas, trabalhando com os municípios", pontuou o secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz.
O secretário de Estado da Cidadania e Justiça, Deusiano Amorim, ressaltou a união entre as secretarias para proteger e acolher crianças em todo o Tocantins
Para o fortalecimento desse projeto, a iniciativa conta com a colaboração da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju); da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas); do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação do Ministério Público (Caopije); da Superintendência de Políticas Educacionais e do Centro Universitário Luterano de Palmas (Ceulp/Ulbra). "Estamos cientes de que a união das pastas que compõem o Governo do Tocantins sempre resulta em bons resultados. Nesse viés, temos intensificado ações para acolher e proteger todas as nossas crianças, com as nossas equipes por todo o Tocantins", ressaltou o titular da Seciju, Deusiano Amorim.
Premiação para escolas estaduais
O secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, enfatizou a importância da colaboração entre Estado e municípios para o fortalecimento da educação infantil no Tocantins
Após o fim da programação matutina do seminário, o governador Wanderlei Barbosa anunciou que será publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 12, o resultado de uma premiação que será destinada a 39 escolas estaduais. O prêmio é pelo reconhecimento das boas práticas que avaliam o nível do ensino e a atuação das unidades escolares. Os colégios que ficarem em 1º lugar nos municípios, receberão todos os funcionários e servidores um salário adicional; já os que ficarem em 2º lugar, receberão um adicional de 50% do salário. Por fim, os que ficarem em 3º lugar, todo o corpo da unidade receberá um adicional de 25% do salário.
Governador Wanderlei Barbosa anunciou a premiação de 39 escolas estaduais por boas práticas, com bonificação salarial para servidores
Nessa segunda-feira, 11, o Governo do Tocantins divulgou o resultado do Prêmio do Programa de Fortalecimento da Educação (Profe) nos municípios. Foram premiadas 39 escolas municipais de 25 municípios tocantinenses. Cada unidade escolar receberá R$ 250 mil, valor a ser destinado exclusivamente para obras e reformas na infraestrutura escolar. A cerimônia de premiação ocorrerá no mês de dezembro, em Palmas.
Participação dos municípios
A diretora da Pré-Escola Municipal Sossego da Mamãe de Itapiratins, Wilna de Sousa, salientou a importância do seminário para fortalecer a educação infantil nos municípios
A diretora da Pré-Escola Municipal Sossego da Mamãe, de Itapiratins, Wilna de Sousa, enfatizou que, com o evento, poderá levar resultados positivos para sua cidade. "Seminários como esses são necessários para nós educadores. E quando se trata da primeira infância, que abrange as pré-escolas e creches, nós somos carentes de atitudes e novos hábitos que tenham bons efeitos no desenvolvimento das crianças", pontuou.
Marivalda Soares é diretora do Centro Educacional Infantil Dona Antônia, de Lajeado. Ela reforçou a importância da parceria dos municípios com o Estado. "Nós como munícipes precisamos muito de apoio e o Governo do Tocantins tem nos ajudado bastante realizando eventos como esse, que oferecem formações, palestras e momentos que elevam o potencial daqueles que atuam na educação infantil nos municípios", salientou a gestora.
Lula tem se reunido com ministros que compõem a junta de execução orçamentária (JEO) para discutir corte de gastos
Com Agências
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), negou, nesta terça-feira (12/11), ter recebido convite do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para discutir o corte de gastos no orçamento da União.
O petista tem se reunido, desde a semana passada, com os ministros que compõem a junta de execução orçamentária (JEO) para tratar da revisão nas contas públicas com o intuito de manter o equilíbrio fiscal.
Arthur Lira se mostrou descontente com o Palácio do Planalto por não ter sido procurado para dialogar a respeito do corte de gastos, visto que a ideia do Ministério da Fazenda é enviar ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e um projeto de lei (PL) sobre o tema.
Lira chegou a procurar o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para discutir o tema e destacou a necessidade de desvincular subsídios da saúde.
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), por outro lado, foi convidado por Lula para ir ao Palácio do Planalto nesta quarta-feira (13/11).
Projeto assinado por 43 deputados veda a utilização dos dispositivos nas escolas das redes pública e privada do estado; proposta segue para sanção do governador
Por Matheus Batista
O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, em Sessão Extraordinária realizada nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei que que visa proibir a utilização de aparelhos celulares por alunos das escolas públicas e privadas do Estado. Aprovada por unanimidade, a proposta segue agora para sanção do governador.
Proposto pela deputada Marina Helou (Rede) e assinado por outros 42 parlamentares da Casa, o Projeto de Lei 293/2024 altera a Lei 12.730/2007, incluindo novos dispositivos e regramentos sobre o uso dos dispositivos à norma vigente.
"O uso constante de dispositivos móveis durante as aulas tem sido associado a uma diminuição significativa na capacidade de concentração e desempenho acadêmico", afirmou a autora Marina Helou.
O texto aprovado pelo Plenário foi um substitutivo apresentado durante reunião conjunta entre as comissões de Educação e Cultura e Finanças, Orçamento e Planejamento da Casa. Relatora da proposta, a deputada Solange Freitas (União) defendeu o controle sobre o uso de celulares nas escolas públicas e privadas do Estado, readequando a lei já existente.
A proposta
De acordo com o texto substitutivo, fica vedado o uso de dispositivos eletrônicos com acesso à internet pelos alunos de unidades escolares do Estado. Os protocolos para armazenamento dos aparelhos deverão ser definidos pela Secretária de Estado da Educação, em parceria com as secretarias de Educação municipais.
A utilização dos dispositivos será permitida, no entanto, em casos onde houver a necessidade pedagógica, para a utilização de conteúdos digitais ou de ferramentas educacionais, além de casos em que haja a necessidade de auxílios tecnológicos por parte de alunos com deficiência.
Outra preocupação de pais e alunos, a comunicação externa também está contemplada na proposta aprovada. De acordo com o PL, a Secretaria Estadual da Educação de São Paulo e as escolas da rede privada deverão criar canais acessíveis para a comunicação entre pais e responsáveis e a instituição de ensino.
"Essa inclusão assegura uma abordagem coordenada e padronizada, fundamental para a aplicação uniforme em todas as unidades escolares do Estado", disse a relatora Solange Freitas.
Campanha
Durante a sessão extraordinária desta terça, os parlamentares também aprovaram a criação do protocolo "Bullying não é Brincadeira", voltado para o acolhimento de crianças e adolescentes vítimas de violência no âmbito escolar.
O Projeto de Lei 339/2024, de autoria dos deputados André Bueno (PL) e Gil Diniz (PL), propõe a tomada de ações por parte de professores e coordenadores pedagogos na busca pelo bem-estar dos estudantes da rede estadual de ensino. A proposta segue também para sanção ou veto do governador.