Decisão do presidente do STF atendeu a pedido da defesa do governador do Rio de Janeiro, que apontou irregularidades no procedimento de impeachment aberto pelos deputados estaduais.
Com G1
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) forme uma nova comissão especial para analisar o processo de impeachment do governador Wilson Witzel (PSC).
O governador é investigado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal (MPF) na Operação Placebo, em razão de supostas fraudes em contratos na saúde, firmados para o enfrentamento à pandemia do coronavírus, mesma razão que motivou o processo de impeachment. Witzel nega ter cometido irregularidades.
Toffoli atendeu a um pedido feito pela defesa do governador. Segundo os advogados, há irregularidades no andamento do processo. Entre os fatores que, segundo eles, configuram irregularidades estão:
comissão especial de impeachment instituída sem votação;
colegiado é formado por 25 integrantes em vez de 18;
formação da comissão não respeitou proporcionalidade.
Em sua decisão, Toffoli determina que o novo colegiado do impeachment deve observar a proporcionalidade de representação dos partidos políticos e blocos parlamentares.
O ministro estabeleceu ainda que deve ser realizada votação no plenário dos nomes apresentados pelos respectivos líderes, ainda que o escrutínio seja feito de modo simbólico.
"Ante a iminência do prazo para o reclamante apresentar sua defesa (29/07/2020), defiro a medida liminar para sustar os efeitos dos atos impugnados, desconstituindo-se, assim, a comissão especial formada, para que se constitua outra comissão, observando-se a proporcionalidade de representação dos partidos políticos e blocos parlamentares, bem como a votação plenária dos nomes apresentados pelos respectivos líderes, ainda que o escrutínio seja feito de modo simbólico", disse Toffoli.
Segundo o presidente do STF, a Alerj "inovou" ao determinar que cada partido teria um representante na comissão e acabou ferindo entendimento do Supremo.
“A forma de composição da comissão especial no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, formada por um representante de cada legenda, inovou o processo para apuração de responsabilidade política previsto no art. 19 da Lei no 1.079/50 [lei do impeachment], contrariando, assim, o verbete nº 46 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.”
O presidente do STF também determinou que a Procuradoria-Geral da República se manifeste sobre a ação.
Segundo Dias Toffoli, um processo de impeachment precisa seguir com rigor as regras previstas na Constituição e nas leis.
"O impeachment é uma experiência gravíssima em uma democracia constitucional (...). É por essa razão que o processo de impeachment se reveste de caráter de excepcionalidade em sistemas constitucionais presidencialistas. Exatamente por isso, a realização de um processo de impeachment precisa guardar a higidez constitucional e legal em relação ao seu procedimento."
Argumentos da defesa
No entendimento da defesa do governador, a Alerj desrespeitou a lei federal que estabelece regras para procedimentos de apuração de crime de responsabilidade. Com isso, segundo os advogados, contrariou entendimentos do próprio Supremo sobre o rito desse tipo de processo.
De acordo com a defesa de Witzel, foi criado um colegiado "completamente descolado das reais forças políticas que compõem o Parlamento Estadual, com total quebra de qualquer mínima regra de proporcionalidade, já que cada agremiação foi contemplada com uma vaga, independentemente do tamanho de sua bancada".
Após a divulgação da decisão do ministro Dias Toffoli, a defesa do governador divulgou nota assinada pelos advogados Ana Basílio e Manoel Peixinho:
"A defesa recebeu a decisão do STF com muita muita humildade e com certeza de que a Justiça foi restabelecida. A plena liberdade de defesa foi garantida ao Governador e agora poderemos provar, no mérito, que são improcedentes todas as acusações."
Promessa de campanha de Bolsonaro, ajuste da tabela do Imposto de Renda não saiu; Governo estuda incluir mudanças na Reforma Tributária
Com O Dia
A defasagem na tabela do Imposto de Renda, que varia de 95,45% a 103, 87% - dependendo do período de apuração, faz com que mais 10 milhões de pessoas que deveriam ser isentas contribuam para engordar o Leão, segundo levantamento feito pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional), que o jornal O DIA teve acesso.
Na Nota Técnica 16/2020, a associação aponta que se a tabela fosse corrigida a faixa de isenção deveria saltar dos atuais R$ 1.903,98 para R$ 3.881,64. Ou seja, somente trabalhadores que recebessem acima deste valor pagariam Imposto de Renda no próximo ano.
Ainda segundo o levantamento a dedução por dependente, hoje em R$ 2.275,08 iria a R$ 4.446,64. Já a dedução com educação passaria de R$ 3.561,50 para R$ 6.960,95. É importante destacar que neste cálculo foi aplicada a inflação acumulada até o fim de 2018, que dá 95,45%.
Mas se o governo Bolsonaro corrigisse a tabela com a defasagem acumulada até 2019, esse percentual chegaria a 103,87% e esses valores mudariam significativamente.
O custo de reajustar de uma vez a tabela torna a discussão complicada, pois acarretaria perda de receita e o governo não está disposto a abrir mão desse montante. Entre o que é retido na fonte e o que é pago pelos contribuintes, a Receita arrecada em torno de R$ 180 bilhões.
Mas se a tabela for reajustada esse valor cai a R$ 91 bilhões. "Para a declaração do ano que vem, por causa da pandemia, esse número deve ter uma queda", avalia Mauro Silva, presidente da Unafisco Nacional.
Deduções seriam maiores
O atraso no ajuste do Imposto de Renda leva a um efeito cascata que não apenas aumenta o valor descontado na fonte como diminui as deduções.
De acordo com o levantamento da Unafisco Nacional, a dedução por dependente, hoje em R$ 189,59 por mês (R$ 2.275,08 por ano), corresponderia a R$ 387,20 por mês (R$ 4.646,40 por ano), caso a tabela tivesse sido integralmente corrigida. O teto das deduções com educação, de R$ 3.561,50 em 2019, chegaria a R$ 6.960,95 sem a defasagem na tabela.
Desde 2015, a tabela do Imposto de Renda não sofre alterações. De 1996 a 2014, a tabela foi corrigida em 109,63%. O IPCA acumulado, no entanto, está em 327,37%. Especialistas alertam que a falta de correção na tabela prejudica principalmente os contribuintes de menor renda, que estariam na faixa de isenção, mas são tributados em 7,5% por causa da defasagem.
Guedes vai apresentar proposta
A promessa de campanha de Jair Bolsonaro, de que ajustaria a tabela, não saiu do campo das palavras. Já eleito presidente, em maio do ano passado, ele disse que reajustaria a tabela do IR pela inflação de 2019. E não o fez.
Em dezembro, durante encontro com a imprensa no Palácio do Alvorada, ele voltou a falar no assunto e, dessa vez, defendeu que o limite de isenção deveria subir para R$ 3 mil. Mas, até agora, porém, nada foi feito.
A expectativa é de que o anúncio das mudanças no Imposto de Renda sejam anunciadas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, até 15 de agosto.
A equipe econômica estuda incluir mudanças no tributo federal dentro da Reforma Tributária, que está sendo enviada fatiada ao Congresso. Ela seria estruturada em três etapas, conforme tem sinalizado Guedes, a última incluiria o aumento no limite de isenção e a limitação das deduções (como com saúde, educação e dependentes), bem como a volta da tributação sobre lucros e dividendos, extinta em 1996.
A correção da tabela do Imposto de Renda esbarra também na crise fiscal do governo, que vem cortando despesas para tentar reequilibrar o orçamento e voltar a registrar superávit fiscal.
Governo aceitou verba, mas recorreu para impedir que força-tarefa defina onde ela será aplicada
Com Assessoria e G1
O prazo da ação que destinava R$ 508 milhões, provenientes de multas e acordos de leniência na Operação Lava Jato, para o combate à pandemia do novo coronavírus foi suspenso pela juíza substituta da operação na Justiça Federal em Curitiba, Gabriela Hardt. De acordo com informações do G1, a suspensão vale até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida se cabe à força-tarefa decidir ou não qual será o destino dos recursos.
A TV Globo obteve o despacho, onde Gabriela Hardt afirma que "em razão da celeuma gerada, termino a presente decisão, em 24 de julho de 2020, quando o Brasil registra 84.082 mortes provocadas pela Covid-19 e 2.287.475 de casos confirmados da doença no país, acolhendo o pedido do MPF para o fim de determinar a suspensão do prazo (...)".
O Ministério da Saúde acertou a verba após a oferta do dinheiro ser recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), revelada pelo Jornal Nacional, no último dia 6. Em seguida, o governo acionou o STF para impedir que a operação Lava Jato defina a destinação dos recursos ligados ao combate à corrupção.
Segundo o G1, o advogado-geral da União, José Levi, solicitou ao Supremo que estabelecesse duas regras: que a destinação dos valores cabe à União, e que não cabe ao Judiciário fixar a destinação dessas verbas sem previsão legal.
Fisco atendeu a pedido do Sebrae como forma de ajudar os pequenos negócios afetados pela pandemia do novo coronavírus
COM AGÊNCIA BRASIL
As micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 2020, informou nesta segunda-feira (27/7) a Receita Federal. O Fisco atendeu a pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e decidiu suspender o processo de notificação e de expulsão do regime como forma de ajudar os pequenos negócios afetados pela pandemia do novo coronavírus.
Em 2019, mais de 730 mil empresas foram notificadas para exclusão do Simples por débitos tributários. Desse total, cerca de 224 mil quitaram os débitos e 506 mil empresas acabaram excluídas do regime.
De acordo com o Sebrae, a manutenção das empresas no Simples Nacional, regime que unifica a cobrança de tributos federais, estaduais e municipais num único boleto, representa uma ação importante para impulsionar a recuperação dos negócios de menor porte, que tiveram prejuízos com a paralisação das atividades.
Segundo levantamento do Sebrae e da Fundação Getulio Vargas (FGV), os pequenos negócios começam a recuperar-se da crise provocada pela pandemia de Covid-19.
O percentual de perda média do faturamento, que chegou a 70% na primeira semana de abril, estava em 51% na pesquisa mais recente, realizada entre 25 e 30 de junho.
Foram ouvidos 6.470 proprietários de negócios em todo o país, entre microempreendedores individuais, micro empresas e empresas de pequeno porte.
Reunião ocorreu na tarde desta segunda-feira, 27
Da Assessoria
O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, esteve reunido com o ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, na tarde desta segunda-feira, 27, na sede do Ministério, em Brasília. O senador Eduardo Gomes, o deputado Federal Carlos Gaguim, o secretário da Saúde, Edgar Tollini e o secretário de Parcerias e Investimentos, Claudinei Quaresmin, participaram da audiência.
O governador Mauro Carlesse solicitou ao Ministro recursos para agilizar a conclusão das obras do Hospital Geral de Gurupi. “É uma obra importante que pode beneficiar toda a região Sul. Queremos agilizar a conclusão da obra para reforçar a rede de combate ao novo Coronavirus”, afirmou o Governador.
Ainda na audiência, o governador Mauro Carlesse argumentou sobre a necessidade da construção do Hospital Geral de Araguaína e também solicitou apoia do Governo Federal para a referida obra.
“Também estamos convidando o ministro Pazuello para visitar o Tocantins e conhecer tanto a obra de Gurupi como a estrutura já montada no Hospital Oncológico em Palmas, onde vamos abrir, nos próximos dias, 70 leitos para atendimento exclusivo aos pacientes da Covid-19", disse o Governador.
Outras solicitações do governador Mauro Carlesse ao Ministro Pazuello foram a habilitação de mais leitos UTI Covid e a destinação de recursos para aquisição de ambulâncias para atender comunidades residentes em localidades de difícil acesso, como comunidades quilombolas, indígenas e ribeirinhas.