Deputado Alexandre Frota (PSL) é condenado por fazer insinuações de racismo e comentários injuriosos contra o músico Gilberto Gil
Com Agência JC
O ex-ator pornô e atual deputado federal Alexandre Frota foi condenado nesta quarta-feira 17 a pagar uma indenização no valor de 50 mil reais para o cantor Gilberto Gil. Na decisão a 9ª Câmara Civil do TJ-RJ.O deputado federal Alexandre Frota (PSDB-SP) deve apresentar à Justiça outros bens para penhora na ação movida pelo cantor.
Em 2017, o parlamentar do partido de Bolsonaro publicou em seu Twitter mensagens insinuando que Gil roubava recursos da Lei Rouanet. Em setembro do ano passado, a juíza Rafaella Ávila de Souza Tuffy Felipe, da primeira instância, já havia condenado o deputado. Na quarta-feira, a sentença foi confirmada pela segunda instância, o que permite a pena ser aplicada imediatamente.
A decisão, proferida pelo desembargador Luiz Felipe Francisco, teve unanimidade na Câmara. Nela, os juristas dizem que a questão envolve importantes direitos e garantias constitucionais.
Os magistrados ressaltam que mesmo os dois estando em lados diferentes da política, não justifica um ofender o outro com falsas acusações e palavras de baixo calão. “Publicar imagens sem autorização, acompanhadas de xingamentos, com nítida intenção injuriosa, sem conteúdo informacional útil, como o destacado nos presentes autos.”
No ano passado Frota foi condenado em outro processo por danos morais, movido por Chico Buarque. Além desses, existem outros processos contra o deputado movido por Caetano Veloso e sua esposa, Paula Lavigne.
Milhares de toneladas de alimentos e bebidas falsificados apreendidos durante a Operação Opson IX
Assessoria da Interpol
LYON, França - Mais de US $ 40 milhões em alimentos e bebidas falsificados potencialmente perigosos foram apreendidos na última Operação Opson, que também viu a interrupção de 19 grupos do crime organizado e a prisão de 407 indivíduos em todo o mundo.
Entre os itens descobertos estavam laticínios contaminados com bactérias, carne de animais abatidos ilegalmente e alimentos falsamente rotulados como curas medicinais.
Na Bulgária, uma investigação da polícia e da Agência de Segurança Alimentar sobre um armazém não registrado descobriu queijos com resultado positivo para a bactéria E.coli. Cerca de 3,6 toneladas de produtos lácteos inseguros destinados a serem transformados em queijo foram apreendidas e destruídas.
A operação Opson IX, coordenada pela INTERPOL e Europol, viu mais de 12.000 toneladas de itens ilegais e potencialmente prejudiciais recuperados em lojas, mercados e durante verificações de transporte. Polícia, alfândega, autoridades reguladoras nacionais de alimentos e parceiros do setor privado em 77 países participaram da operação entre dezembro de 2019 e junho de 2020.
Foram realizadas verificações para identificar álcool ilícito em Eswatini
Durante os controlos realizados na Jordânia, as autoridades apreenderam cerca de 2.000 litros de bebidas energéticas vencidas e 4.500 litros de refrigerantes vencidos . Mais de 7 toneladas de leite e queijo podre também foram apreendidas no país.
Links pandêmicos COVID-19
Destacando os vínculos criminais entre diferentes tipos de itens falsificados, as autoridades também descobriram milhares de produtos médicos falsos, incluindo desinfetantes e cerca de 17.000 kits de testes COVID-19 falsos.
De fato, a operação demonstrou como as rotas de distribuição global, legais e ilegais, foram afetadas pela pandemia do COVID-19. As apreensões de itens alimentares vencidos ou em que as datas de vencimento foram alteradas foram significativamente maiores do que nas operações anteriores da Opson - possivelmente um sinal de criminosos capitalizando sobre a interrupção das cadeias de suprimento de alimentos causada por bloqueios nacionais.
"À medida que países em todo o mundo continuam seus esforços para conter o COVID-19, as redes criminosas que distribuem esses produtos potencialmente perigosos mostram apenas sua determinação em obter lucro", disse o secretário geral da INTERPOL, Jürgen Stock.
“A escala e a variedade de alimentos e bebidas apreendidas durante esta operação servem como um lembrete para que os membros do público estejam vigilantes sobre o que compram e sobre a necessidade de vigilância e ação contínuas pela aplicação da lei”, acrescentou o chefe da INTERPOL.
Outras fraudes relacionadas à pandemia foram descobertas, incluindo um embarque de frutos do mar confiscados na África do Sul e originários da Ásia, que foi falsamente declarado como equipamento de proteção individual.
Álcool adulterado e carne ilegal
Como nas operações anteriores, o álcool falsificado e adulterado continuou sendo uma preocupação global. Mais de US $ 20 milhões em bebidas alcoólicas ilícitas foram retirados de circulação, incluindo 5.000 litros de vodka contrabandeados em um trailer na Noruega.
Catherine De Bolle, diretora executiva da Europol, destacou que: “Em tempos de crise, os criminosos sempre buscam novas maneiras de abusar dos consumidores e aumentam seu lucro ilegal em prejuízo da segurança pública. Alimentos falsificados e abaixo do padrão não são apenas enganosos para os consumidores, mas também podem representar uma ameaça significativa à sua saúde. Nossa operação anual da Opson mostra em seu nono ano que a cooperação entre autoridades policiais, autoridades reguladoras e o setor privado é crucial para proteger consumidores e empresas dos danos que os criminosos tentam colocar em nossos pratos ”.
Com mais de 5.000 toneladas, os produtos de origem animal foram as principais apreensões durante a operação da Opson deste ano. Uma nova tendência descoberta na Europa foi a falsificação de "passaportes" de cavalos: em um caso, os cavalos transportados para a Itália usando documentos falsos alegando que deveriam ocorrer em competições esportivas foram de fato enviados para um matadouro.
Além dos alimentos e bebidas falsos, outros produtos ilícitos recuperados incluem cosméticos, calçados, roupas, bolsas, autopeças, eletrônicos, tabaco e medicamentos, no valor estimado de US $ 3,1 milhões.
Cada dia que passa fica mais difícil o povo de Palmas entender o ex-prefeito Carlos Amastha(PSB). Será “faça o que faço, mas não faça o que eu falo” ou “faça o que eu falo, mas não faça o que faço”?
Por Edson Rodrigues
Depois de exigir um pedido de desculpas da Justiça Federal por ser indiciado na Operação Nosotros, que foi deflagrada em novembro de 2016, que investigava fraudes em licitações para a construção do Bus Rapid Transit (BRT), no valor de R$ 260 milhões e na qual acabou inocentado, Amastha teve os sigilos bancário e fiscal quebrados nesta terça-feira, 21, e mandados de busca e apreensão foram cumpridos em endereços ligados a ele, durante uma operação da Polícia Federal que apura superfaturamento e fraudes em contratos de locação de veículos. Quatro ex-secretários da prefeitura de Palmas também foram alvos de mandados de prisão.
Segundo a PF, os contratos suspeitos foram fechados em 2014, durante a gestão do ex-prefeito Carlos Amastha (PSB). A suspeita é que eles tenham se apropriado de mais de R$ 15 milhões.
Foram presos os ex-secretários Adir Cardoso Gentil, Christian Zini, Cláudio Schuller, Cleide Brandão; além dos empresários Marco Zancaner Gil, Luciano Valadares Rosa, Carlo Raniere Soares Mendonça, José Emilo Houat.
PROVAS
É bom salientar que os competentes membros da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, ao apresentar as denúncias ao Poder Judiciário Federal, juntaram provas robustas para que a Operação fosse aprovada pelo Judiciário, e essa primeira ação, certamente, é apenas a “ponta do Iceberg”.
Segundo fontes, outros contratos superfaturados, envolvendo os mesmos grupos empresariais, podem ser revelados, envolvendo gestões passadas do governo do Estado, com valores ainda maiores que os apontados nesta Operação, com envolvimento de políticos e políticas do primeiro escalão do panteão tocantinense.
O Paralelo 13, em suas postagens da Coluna Fique Por Dentro, já vinha alertando para a possibilidade da ocorrência de novas operações da Polícia Federal em território tocantinense, com destaque para a Capital, Palmas.
FALASTRÃO DEVE UMA EXPLICAÇÃO
Apesar de não ser réu, ainda, Carlos Amastha deve, no mínimo, uma explicação ao povo de Palmas sobre tudo isso.
Para o homem que se dizia “diferente”, “o novo na política” e que chamou todos os políticos do Tocantins de “corruptos e vagabundos”, a segunda Operação da Polícia Federal, chamada de “Carta Marcada”, pode ser o início de uma “Operação Lava Grana”, de efeitos profundos no Tocantins, com possíveis lastros em administrações passadas do governo estadual, após as oitivas e quebra dos sigilos bancários e telefônicos dos envolvidos, que vão gerar a “radiografia” e os “efeitos colaterais” da Operação desta terça-feira.
Amastha, presidente estadual do PSB e pré-candidato a vereador, sempre se colocou como “exemplo de homem público” e ”digno de elogios”, que destinava, também, aos seus secretários, “importados” do Sul do País para lhe ajudar na administração de Palmas á época de prefeito.
O Paralelo 13 irá trazer, em suas próximas reportagens, mais detalhes sobre essa Operação que, de acordo com as descobertas provindas da quebra dos sigilos bancários e telefônicos das empresas envolvidas, dos seus proprietários e de ex-membros e servidores do governo de Carlos Amastha, podem revelar o que há sob a “ponta desse iceberg”.
MENOS SOFRIMENTO
Em conversas com fontes que interagiram com os meios policiais do Estado e que têm acesso aos detalhes sobre esta e outras investigações de combate à corrupção no Tocantins, foi-nos garantido que o único caminho para os empresários envolvidos encurtarem suas permanências atrás das grades será optar pela delação premiada antes mesmo da revelação dos dados obtidos pela quebra dos sigilos bancários e telefônicos dos ex-secretários do governo Amastha e do próprio Amastha, para que suas revelações tenham alguma validade para as investigações.
SOLTURA E POSICIONAMENTO
O juiz federal João Paulo Abre determinou no começo da noite desta terça-feira a soltura de três dos investigados na Operação Carta Marcada, deflagrada pela Polícia Federal durante a manhã. A medida se aplica a José Emilio Houat, Cleide Brandão Alvarenga e Carlo Raniere Soares Mendonça. Segundo a ordem de soltura, o motivo é que os três 'colaboraram substancialmente com o avanço das investigações'.
Cada um deles pagou fiança de R$ 20 mil, não pode manter contato com os demais investigados e nem deixar a cidade onde moram por mais de 30 dias sem autorização judicial.
Já Carlos Amastha se manifestou nas redes sociais, assumindo o posicionamento de sempre, negando qualquer irregularidade e colocando seu “mandato e sua vida” à disposição, pois “jamais encontrarão nada relacionado a corrupção, prevaricação, desvio, abuso ou má-fé".
O ex-prefeito ainda fez novas investidas contra a Polícia Federal e a Justiça Federal, classificando a operação de hoje de “pirotécnica” e que “pode prejudicar honras, trajetórias e famílias”, se dizendo um “homem do povo” e que não admitirá ver seu nome e seu legado (?) sendo “tratados irresponsavelmente” e pediu aos seus seguidores que não “se seduzam por essas narrativas mal intencionadas” que teriam o objetivo de lhe “derrubar”.
Só não explicou derrubar de onde.
O Tocantins passou de 300 mortes por Covid-19. Exatamente, 308 tocantinenses morreram vítimas da doença, desde abril, quando foi registrado o primeiro óbito. Só o Boletim Epidemiológico da Secretaria Estadual da Saúde desta terça-feira, 21, trouxe mais nove falecimentos.
Com Assessoria
Porto Nacional teve mais três mortes
O boletim de ontem traz mais três mortes em Porto Nacional, uma em Palmas, Gurupi, Tocantínia, Esperantina, Palmeiras e Araguaína.
Araguaína com 78 mortes
As 308 mortes ocorrem em 68 municípios do Estado, ou seja, em 48,9% deles. O maior número de óbitos foi registrado em Araguaína (78), seguido por Palmas (29), Araguatins (19) e Porto Nacional (13).
Os novos casos são de Palmas (115), Gurupi (59), Porto Nacional (43), Araguaína (38), Dianópolis (32), Miracema do Tocantins (20), Tocantínia (14), Colinas do Tocantins (12), Guaraí (9), Aguiarnópolis (8), Buriti do Tocantins (6), Sampaio (6), Angico (5), Araguaçu (5), Carrasco Bonito (5), Pedro Afonso (5), Couto Magalhães (4), Paraíso do Tocantins (4), Praia Norte (4), Tocantinópolis (4), Araguanã (3), Cariri do Tocantins (3), Goianorte (3), Nazaré (3), Novo Jardim (3), Palmeirópolis (3), São Miguel do Tocantins (3), Arraias (2), Dueré (2), Esperantina (2), Formoso do Araguaia (2), Miranorte (2), Riachinho (2), Wanderlândia (2), Aliança do Tocantins (1), Ananás (1), Araguatins (1), Augustinópolis (1), Axixá do Tocantins (1), Barrolândia (1), Bom Jesus do Tocantins (1), Colmeia (1), Crixás do Tocantins (1), Fátima (1), Goiatins (1), Nova Rosalândia (1), Oliveira de Fátima (1), Pau D'Arco (1), Ponte Alta do Tocantins (1), Recursolândia (1), Sandolândia (1), São Bento do Tocantins (1), São Sebastião do Tocantins (1), São Valério (1), Sítio Novo do Tocantins (1), Sucupira (1), Taguatinga (1) e Taipas do Tocantins (1).
Atualmente, o Tocantins apresenta 18.354 casos no total, destes, 11.761 pacientes estão recuperados, 6.285 pacientes estão ainda em isolamento domiciliar ou hospitalar e 308 pacientes foram a óbito.
Os dados contidos no boletim são consolidados com resultados de exames realizados no Lacen e notificações recebidas dos municípios até as 23h59 do último dia.
O Estado possui uma plataforma onde todos podem acompanhar os números da Covid-19 no Tocantins: http://integra.saude.to.gov.br/covid19
Alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será de 12%. Proposta muda forma de tributação sobre o consumo
Por Agência O Globo
O projeto de lei do governo para a primeira fase da reforma tributária mantém algumas isenções de impostos federais. Entre elas, está a desoneração dos produtos que compõem a cesta básica, apesar de integrantes da equipe econômica se mostrarem contra esse benefício.
O texto entregue pelo ministro Paulo Guedes unifica os tributos federais PIS e Cofins. No seu lugar, cria a Contribuição sobre Bens e Serviços ( CBS ), com alíquota de 12%, como adiantou o GLOBO.
Reforma tributária do governo mantém isenção da cesta básica
Além de isentar da CBS as receitas decorrentes da venda de produtos integrantes da cesta básica, o projeto isenta a prestação de serviços de saúde, desde que recebidas do Sistema Único de Saúde ( SUS ) por entidades particulares. Entidades beneficentes continuam imunes.
Também está isento a prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros, por meio rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário; a venda de imóvel residencial novo ou usado para pessoa natural.
Além disso, na aquisição de produtos agropecuários in natura e na contratação de transportadores autônomos ( caminhoneiros ), os adquirentes poderão calcular e apropriar crédito presumido.
O novo modelo
A reforma estabelece o fim do PIS/Cofins e cria um novo modelo de impostos sobre o consumo. Acabam os tributos diferenciados para vários setores e mais de uma centena de regimes especiais. O governo argumenta que esse sistema é muito complexo, pouco claro e gera uma série de dúvidas.
Por esse novo modelo, a CBS incidirá apenas sobre a receita decorrente do faturamento empresarial, ou seja, sobre as operações realizadas com bens e serviços em sentido amplo. Acaba a cumulatividade e a cobrança será sobre o valor adicionado por empresa.
Haverá uma redução de 52 para nove campos na nota fiscal e de 70% das obrigações acessórias. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo da CBS.
As plataformas digitais devem recolher a CBS quando intermediarem operações em que o vendedor não emita nota fiscal eletrônica. É o caso de plataformas de vendas entre pessoas físicas.
O Simples Nacional não muda. A empresa que adquirir bens e serviços de optante pelo Simples poderá apurar crédito.
Por não gerarem ou se apropriarem de crédito, entidades financeiras, desde bancos a planos de saúde e seguradoras, mantêm a forma de apuração antiga com alíquota de 5,9%.
Como tem previsão constitucional, a Zona Franca de Manaus fica mantida, mas com simplificação das regras e procedimentos. Além disso, as cooperativas têm isenção em operações entre elas e seus associados.
Pessoas jurídicas que não realizam atividade econômica não serão contribuinte da CBS . É o caso de condomínios de proprietários de imóveis ; instituições filantrópicas e fundações ; entidades representativas de classes e conselhos de fiscalização de profissões ; serviços sociais autônomos ; templos de qualquer culto ; sindicatos ; e partidos políticos .
Para o caso de importação de bens e serviços, quem recolhe o CBS é o importador. Apenas na importação feita por pessoa física, os fornecedores estrangeiros e plataformas digitais ficam responsáveis pelo recolhimento. Fornecedores e plataformas digitais estrangeiros precisam fazer cadastro via internet na Receita Federal.
A CBS entra em vigor seis meses após a publicação da nova lei.
A reforma do PIS/Cofins sofre críticas principalmente por parte de empresas de serviços. Pelo projeto do governo, todas as empresas passariam a ser tributadas pelo sistema não cumulativo, que prevê créditos nas compras de insumos. Ao contrário da indústria, o segmento de serviços compra poucos insumos e é intensivo em mão de obra e, por isso, teme ser prejudicado.