Conforme o artigo 1.708 do Código Civil, a união estável do credor extingue a necessidade de pensão alimentícia. Assim, ao reconhecer a nova união estável de uma mulher, o juiz Vôlnei Silva Fraissat, da 3ª Vara de Família de Goiânia, suspendeu, em liminar, a pensão paga a ela por seu ex-marido.

Com consultor jurídico

Conforme os autos, desde o divórcio consensual, o homem pagava pensão mensal de sete salários mínimos a ela, para ajudá-la na reorganização, além de mais sete salários mínimos para a filha dos dois.

Em uma nova ação, ele relatou que sua ex-mulher passou a viver em união estável com outra pessoa, com quem ela constituiu uma empresa.

Dessa forma, o ex-marido argumentou que não teria mais obrigação de pagar a pensão voltada à sua antiga companheira. A pensão direcionada à filha não foi contestada.

Com base em fotografias, no contrato social da empresa construída pela mulher e em outros “elementos indicativos de convivência pública e contínua”, o juiz Vôlnei Silva Fraissat concluiu que ela, de fato, formou uma “nova entidade familiar”. Por isso, ele aplicou o artigo 1.708 do Código Civil.

O magistrado ressaltou que a medida é reversível e não causa prejuízo à mulher.

“Hoje, a pensão alimentícia para ex-cônjuge é exceção, não regra. Ela se justifica apenas em situações muito específicas e sempre vinculada às condições existentes no momento do acordo ou da sentença. Sempre que essas condições se alteram, a obrigação pode e deve ser revista”, afirma o advogado Fernando Felix, que atuou no caso.

Procedimento não é cirúrgico e não atrasa a previsão de alta do ex-presidente, que, em princípio, acontecerá na quinta-feira (1º)

Por Thays Martins

O ex-presidente Jair Bolsonaro passará por um novo procedimento médico nesta segunda-feira (29) para conter as crises de soluços. A intervenção não é cirúrgica e repete o procedimento realizado no sábado (27), quando o bloqueio foi feito do lado direito. Agora, a aplicação ocorrerá no lado esquerdo, conforme programação da equipe médica.

A técnica recebe o nome de bloqueio anestésico do nervo frênico. Trata-se de um procedimento de radiointervenção, sem cortes, que utiliza ultrassom para localizar o nervo frênico, responsável pela inervação do diafragma e localizado na região cervical.

Durante todo o processo, o paciente permanece sedado e monitorado. A intervenção dura entre 40 minutos e uma hora. No local identificado, é realizada uma punção com anestésico e aplicação de corticoide. A recomendação médica é fazer o bloqueio em um lado por vez.

Segundo os médicos, após os procedimentos, Bolsonaro deverá ser acompanhado dia a dia para saber se a intervenção resolverá o quadro dele.

“A gente tem que ver como que vai ser a resposta a esse procedimento”, afirmou o médico radiologista intervencionista do DF Star Mateus Saldanha, no sábado (27). Contudo, o tempo de internação de Bolsonaro não deverá ser alterado. A previsão é que ele receba alta até quinta-feira (1°).

Na noite de sábado, mesmo após a primeira parte da intervenção, Bolsonaro voltou a ter crise de soluços, além de apresentar elevação da pressão arterial, segundo o boletim médico de domingo (28).

Soluço o acompanha há anos

Bolsonaro enfrenta episódios de soluço há anos. Ainda durante o mandato presidencial, chegou a ser internado no Hospital das Forças Armadas em 2021 em razão do problema. De acordo com a equipe médica, as crises têm origem “multifatorial”.

Na quinta-feira (25), após a cirurgia de herniorrafia inguinal bilateral, os médicos informaram que fariam ajustes na alimentação e na medicação para tentar conter os soluços.

Segundo o cardiologista Brasil Caiado, todos os medicamentos disponíveis para esse tipo de quadro foram utilizados. Mesmo assim, na noite de sexta para sábado, Bolsonaro teve uma crise intensa, que, segundo os médicos, impediu o descanso noturno.

“A resposta não foi conforme o esperado. Ontem, ele teve uma crise de soluços mais prolongada, que atrapalhou o sono. Hoje, ele acordou abatido. Como já havia uma programação para a segunda-feira, decidimos antecipar e acionar a equipe responsável pelo procedimento”, explicou o médico Brasil Caiado no sábado.

Apesar das crises, o hospital informa que o estado de saúde do ex-presidente permanece estável.

Ano marcado por decisões de alto impacto, embates internacionais e desconfiança popular tem Moraes como símbolo

Por Débora Sobreira*

O ano de 2025 marcou uma virada definitiva na relação entre o Judiciário e a política brasileira. Em meio a decisões sensíveis, disputas institucionais e repercussões internacionais, o STF (Supremo Tribunal Federal) deixou de ocupar apenas o papel de árbitro constitucional para se consolidar como um dos principais protagonistas do debate público.

Esse movimento ganhou reconhecimento global com a inclusão do ministro Alexandre de Moraes na lista das 25 personalidades mais influentes do mundo publicada pelo jornal britânico Financial Times.

O magistrado aparece como o único brasileiro na edição de 2025 e integra a categoria “Heróis”, ao lado de outras seis personalidades. Trata-se do primeiro juiz da história do país a figurar na seleção.

Na descrição assinada pela historiadora e antropóloga Lilia Schwarcz, o ministro é apresentado como um símbolo da defesa democrática. “(...) Em 2025, Alexandre de Moraes se tornou um símbolo de democracia e justiça no Brasil. Junto aos seus colegas da Primeira Turma da Suprema Corte brasileira, ele se negou a apoiar a tentativa de golpe de Estado ocorrida em 8 de janeiro de 2023.”

Embora a tradição do Judiciário brasileiro privilegie a atuação colegiada e a imparcialidade institucional, o cenário político polarizado ampliou a visibilidade dos ministros.

Em 2025, essa exposição deixou de ser episódica e passou a definir a própria dinâmica da Suprema Corte, cuja atuação ultrapassou os limites do tribunal e passou a ocupar o centro do debate público.

Decisões internas, pressão externa

Ao longo do ano, o STF julgou temas de forte impacto social e político. Entre eles, a discussão sobre a proibição da linguagem neutra em Uberlândia (MG) e a ampliação da Lei Maria da Penha para incluir mulheres trans e casais homoafetivos formados por homens.

Paralelamente, a Corte passou a enfrentar pressões externas. Em fevereiro, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) viajou aos Estados Unidos alegando buscar apoio contra ministros do Supremo, sob o argumento de perseguição judicial ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

O tema voltou à agenda em julho, após uma operação da Polícia Federal determinar o uso de tornozeleira eletrônica por Bolsonaro.

Na sequência, o secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio, anunciou a revogação dos vistos de oito ministros do STF e de seus familiares, citando diretamente Alexandre de Moraes.

“A caça às bruxas política do juiz do Supremo Tribunal Federal brasileiro Alexandre de Moraes contra Jair Bolsonaro criou um complexo de perseguição e censura tão abrangente que não apenas viola os direitos básicos dos brasileiros, mas também se estende para atingir os americanos”, afirmou Rubio.

Ficaram fora da medida os ministros André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux. Mais tarde, Moraes passou a figurar entre os alvos da Lei Magnitsky, sob acusações de perseguição política e decisões arbitrárias.

O Supremo manteve o curso dos julgamentos. Um mês depois, Bolsonaro e aliados envolvidos na trama golpista receberam condenações e prisões.

O impasse começou a se desfazer após encontros diplomáticos entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump. Em dezembro, uma ligação telefônica entre os dois tratou de comércio e sanções.

Poucos dias depois, a Câmara aprovou um projeto que reduziu penas relacionadas aos atos de 8 de janeiro. Na sequência, os Estados Unidos anunciaram a retirada das sanções contra Moraes, sua mulher e sua empresa.

Ativismo judicial em debate

A centralidade do STF também alimentou críticas sobre suposto ativismo judicial. Pesquisa Datafolha feita em junho mostrou que 58% dos brasileiros declaram vergonha ou desconfiança em relação à Corte.

Para o cientista político Leandro Gabiati, o debate envolve diferentes interpretações sobre o papel do Judiciário.

“É possível entender essa postura como um ativismo proposital dos ministros em uma busca por tutelar o Estado, a política e a democracia; e também enxergar como uma participação que não parte propriamente dos ministros, mas sim como resultado de uma provocação que está inclusive prevista na Constituição.”

Já o advogado e cientista político Nauê Bernardo diferencia ativismo de judicialização da política, fenômeno mais recorrente no país.

“Ocorre que há grande confusão a respeito do que vem a ser uma judicialização necessária — por exemplo, diante da insuficiência de uma política pública ou de uma norma expressamente inconstitucional — e uma tentativa de criar embaraço judicial após uma derrota sofrida no Congresso, dentro de um rito regular.”

O cientista político Cláudio Couto observa que a desconfiança institucional não se restringe ao STF e começou em 2017. “É o ano pós-impeachment, com o governo Temer, altamente impopular. Isso gera um desalento das pessoas em relação ao próprio país, refletido na baixa confiança nas instituições.”

Um Judiciário permanentemente exposto

Pesquisas de opinião mostram oscilações na confiança ao longo da última década. Em 2017, menos de um quarto da população confiava no STF. Em 2021, esse índice subiu para 40%, em meio ao avanço da vacinação contra a Covid-19. Levantamentos mais recentes indicam estabilidade, mas aumento da percepção de parcialidade.

Pesquisa Atlas/Bloomberg apontou avaliação negativa de 54% quanto à imparcialidade do Supremo entre rivais políticos.

Para o advogado criminalista Luís Eduardo Colavolpe, a visibilidade atual do STF tornou-se inevitável. “Caminhar ao lado da agenda política do Brasil inevitavelmente coloca o Supremo Tribunal Federal cada vez mais nos holofotes.”

Na avaliação do jurista, a Operação Lava-Jato e, posteriormente, a atuação da Corte durante a pandemia marcaram pontos de inflexão nesse processo.

*Com supervisão de Leonardo Meireles.

Em gesto de respeito e reconhecimento, governador destacou a importância da trajetória de Moisés Avelino para a história do Tocantins e também decretou luto oficial de sete dias

Da Assessoria

Em reconhecimento à trajetória e em solidariedade pelo falecimento do ex-governador Moisés Avelino, o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, prestou a última homenagem ao político na manhã deste sábado, 27, durante o velório realizado no Salão do Colégio São Geraldo, em Paraíso do Tocantins.

Como gesto de respeito, o governador relembrou a importância da trajetória de Moisés Avelino para a história do Tocantins e decretou luto oficial de sete dias.

“É uma grande perda que me entristece, mas também me enche de agradecimento a Deus pela oportunidade de conhecer a contribuição que ele deixou para o estado. As homenagens são necessárias e merecidas pelo seu legado, pela jornada e pelo homem que foi. De personalidade forte, deixou uma história marcante para todos nós. Manifestamos nossa solidariedade à família, ao povo de Paraíso e aos tocantinenses”, declarou Wanderlei Barbosa.

Além do luto oficial, que será divulgado em edição extraordinária do Diário Oficial do Estado (DOE), neste sábado, 27, o chefe do Executivo disponibilizou o Palácio Araguaia e viaturas do Corpo de Bombeiros para as homenagens póstumas. A família agradeceu a atitude, porém decidiu realizar o velório em Paraíso, cidade natal do ex-governador. A missa de corpo presente ocorrerá às 17 horas, neste sábado, 27, na Igreja Matriz São José Operário, seguida do sepultamento às 18 horas, no Cemitério Bom Jesus.

Moisés Nogueira Avelino estava recebendo tratamento médico em um hospital particular em Palmas e faleceu na madrugada deste sábado, 27, aos 85 anos, devido a uma parada cardiorrespiratória. Ele deixa a viúva, Dona Virgínia, bem como os filhos Igor, Lara e Iuri e os netos.

Trajetória política e legado

Formado em medicina, Moisés Avelino foi governador do Tocantins entre 1991 e 1994, além de ter sido prefeito de Paraíso do Tocantins, entre 1983 e 1988 e novamente de 2013 a 2021. Foi eleito deputado federal em 2006, exercendo o cargo entre 2007 e 2010.

Voz ativa nos movimentos em prol da criação do Tocantins na década de 1980, o político foi presidente da Associação dos Municípios do Vale do Araguaia (AMVAT). Durante o seu mandato de governador, buscou promover a interiorização dos serviços públicos estaduais.